16/07/2025 17:29

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV12
16/07/2025 17:29

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 20:27

Remetidos os Autos - GAB11 -> ST1-PREV
11/02/2025 17:00

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
17/09/2022 19:04

Recebidos os autos
17/09/2022 19:04

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2022 15:14

Baixa Definitiva
01/09/2022 15:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
30/06/2022 13:26

Juntada de Certidão
25/03/2022 01:31

Decorrido prazo de ANDRE CELESTINO DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2022 23:59.
11/02/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 25/11/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA
27/01/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 09:22

Juntada de certidão de processo migrado
27/01/2022 09:22

Juntada de volume
27/01/2022 09:18

Juntada de volume
24/01/2022 11:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/11/2021 09:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
25/11/2021 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
25/11/2021 15:59

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
25/11/2021 15:35

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
25/11/2021 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
19/11/2021 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
08/11/2021 15:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
25/10/2021 11:59

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
22/09/2021 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
21/09/2021 00:00

Intimação

Trata-se de ação ordinária movida por ANDRÉ CELESTINO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual explicita que recebeu benefício assistencial ¿ LOAS, concomitantemente ao exercício de atividade remunerada.

Diante disso, o INSS cancelou o referido benefício e passou a descontar-lhe os valores indevidamente recebidos de seu benefício de aposentadoria por idade, posteriormente concedido.

Ante o exposto, requer a declaração de ilegalidade nos descontos realizados pela autarquia previdenciária, afirmando que o exercício de atividade laboral durante o gozo do benefício assistencial se deu porque se encontrava em estado de necessidade financeira.

Subsidiariamente requer o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento ou a limitação dos descontos a 10% do valor do benefício por ele percebido.

Como se vê, a controvérsia deduzida nestes autos não é de natureza previdenciária, não detendo essa Câmara Regional Previdenciária competência para julgar os recursos de apelação aviados pelas partes, nos termos do art. 5º, II, da Resolução Presi 23/2014.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta dessa CRP e DETERMINO a remessa dos autos ao gabinete do desembargador relator natural do feito no TRF da 1ª Região.

Intimem-se.

Belo Horizonte/Brasília, 20 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
20/09/2021 14:15

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
02/09/2021 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
25/08/2021 15:03

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
17/01/2020 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
16/01/2020 08:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
09/01/2020 11:25

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
09/01/2020 11:23

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
09/12/2019 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
21/11/2019 08:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
20/11/2019 15:24

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS - ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
20/11/2019 10:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
19/11/2019 11:43

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
10/11/2016 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
09/11/2016 20:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
09/11/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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