TRF6 - 0009311-08.2014.4.01.3800

1ª instância - 2ª Vara Criminal / Jef de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIR AFONSO LISBOA

CPF *76.***.*60-06

KATIA FARIA LISBOA

CPF *42.***.*67-91

CLOVIS TADEU GAVIAO

CPF *15.***.*58-53

FABIANO JORGE SOUZA

CPF *66.***.*93-19

Advogados

ELIANA DE OLIVEIRA GOMES

JOSE NASCENTE COELHO FILHO

LUCIANO DUARTE DAL POZZOLO

OAB: 108113/MG

WYLLEN JOSE FONTES

CPF *12.***.*51-72

SERGIO FRANCISCO INABA

CPF *14.***.*82-34

WYLLEN JOSE FONTES

SERGIO FRANCISCO INABA

GABRIEL FONTES LUSTOSA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 18:47

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 30/07/2021 14:28

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/04/2019 12:05

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 03 VOLUMES E 01 APENSO - RAZÕES DE APELAÇÃO

  • 03/04/2019 15:39

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/04/2019 15:39

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 02/04/2019 12:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2019 08:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES + 01 APENSO

  • 22/03/2019 14:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2019 14:35

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/03/2019 14:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2019 14:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/02/2019 18:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/02/2019 18:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/02/2019 18:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/01/2019 10:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/01/2019 10:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2019 10:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2019 10:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2019 09:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES + 01 APENSO

  • 11/01/2019 14:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/01/2019 14:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2019 11:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2018 08:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES + 01 APENSO

  • 13/12/2018 16:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2018 14:43

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/12/2018 14:43

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 13/12/2018 14:43

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 13/12/2018 14:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/11/2018 17:34

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Jair Afonso Lisboa

  • 08/11/2018 12:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2018 08:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES + 01 APENSO

  • 31/10/2018 16:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/10/2018 16:14

    Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 05/09/2017 12:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/09/2017 17:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2017 15:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - GUIA OFICIAL DE JUSTICA 69625

  • 28/06/2017 15:09

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL

  • 28/06/2017 15:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/05/2017 13:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2017 09:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/05/2017 13:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/05/2017 13:51

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 20/04/2016 16:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/04/2016 16:45

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - KATIA

  • 18/04/2016 16:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 17:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/04/2016 12:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/04/2016 12:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE PARA O DIA 11/04/2016

  • 06/04/2016 12:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/04/2016 12:01

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 28/03/2016 14:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2016 13:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/03/2016 12:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/03/2016 13:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE PARA O DIA 14/03/2016

  • 11/03/2016 11:48

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 09/03/2016 17:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2016 12:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/02/2016 09:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE PARA O DIA 19/02/2016

  • 03/02/2016 16:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2016 16:15

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - FABIANO

  • 03/02/2016 11:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2016 09:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/01/2016 16:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/01/2016 16:56

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 15/01/2016 17:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 09:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/12/2015 16:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/12/2015 16:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/12/2015 16:25

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/12/2015 14:08

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/12/2015 13:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/12/2015 13:54

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/11/2015 14:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)

  • 19/11/2015 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) KÁTIA FARIA LISBOA

  • 19/11/2015 13:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JAIR AFONSO LISBOA

  • 19/11/2015 13:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CLÓVIS TADEU GAVIÃO

  • 12/11/2015 15:58

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1395/9V/2015

  • 12/11/2015 14:24

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2015 14:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2015 09:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/11/2015 15:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/09/2015 17:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2015 13:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 28/09/2015 14:54

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - DATA: 03/12/2015 14 H 00 M - Nº INQUÉRITO: 1795/2010

  • 10/07/2015 17:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/05/2015 16:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE JAIR AFONSO LISBOA E KÁTIA FARIA LISBOA

  • 17/04/2015 14:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMALÇAO DE JAIR AFONSO E KÁTIA FARIA

  • 18/03/2015 15:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE CLÓVIS TADEU GAVIÃO

  • 09/03/2015 13:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/03/2015 17:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 09/03/2015

  • 05/03/2015 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/03/2015 14:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÕES DE JAIR LISBOA E KÁTIA LISBOA

  • 24/02/2015 12:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CLÓVIS TADEU GAVIÃO, JAIR AFONSO LISBOA E KÁTIA FARIA LISBOA - GUIA: 21400/2015.

  • 12/02/2015 13:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO PARA ACUSADOS CONSTITUIREM NOVOS ADVOGADOS

  • 12/02/2015 13:18

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/02/2015 13:17

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANALISE DA DEFESA PRELIMINAR E DESIGNAÇÃO DE AIJ

  • 02/10/2014 17:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 02/10/2014 17:28

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/09/2014 11:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2014 14:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2014 14:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2014 14:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2014 17:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2014 09:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/08/2014 14:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DEF PREL REU JAIR AFONSO

  • 20/08/2014 12:52

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/07/2014 15:10

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) CITAÇÃO DE JAIR AFONSO LISBOA

  • 02/07/2014 15:09

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITAÇÃO DE KATIA FARIA LISBOA

  • 02/07/2014 15:08

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DE FABIANO JORGE SOUZA

  • 09/06/2014 13:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 09:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/06/2014 17:19

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/05/2014 13:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/04/2014 11:35

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2014 13:47

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/02/2014 13:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2014 19:10

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/02/2014 18:32

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS.274.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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