24/02/2022 13:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/02/2022 12:38

Desentranhado o documento
22/02/2022 12:37

Juntada de Certidão
07/02/2022 13:45

Juntada de Informação
07/02/2022 13:45

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
04/02/2022 01:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/02/2022 23:59.
03/12/2021 00:16

Decorrido prazo de REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:15

Decorrido prazo de REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:11

Decorrido prazo de REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:09

Decorrido prazo de REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:09

Decorrido prazo de REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:08

Decorrido prazo de REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:04

Decorrido prazo de REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:04

Decorrido prazo de REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:04

Decorrido prazo de REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:04

Decorrido prazo de REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:04

Decorrido prazo de REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:03

Decorrido prazo de REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:03

Decorrido prazo de REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
11/11/2021 15:15

Juntada de manifestação
11/11/2021 14:16

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:11

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1016216-92.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: WILSON CORREIA VIANA - DF10269 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016216-92.2021.4.01.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: WILSON CORREIA VIANA - DF10269 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

STJ, RESP 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.

DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE.

PARCELAMENTO.

ACORDO CELEBRADO APÓS A PRESCRIÇÃO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, maioria, DJe 16/10/2018 – grifo nosso). 2.

Quanto ao parcelamento noticiado nos autos, irrelevante, na espécie, o acordo celebrado após a prescrição, pois "pedido de parcelamento não pode interromper prescrição já consumada" (AC 2000.34.00.038638-8/DF, TRF1, Sétima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Luciano Tolentino Amaral, unânime, DJ 22/12/2006). 3.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 11/10/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
08/11/2021 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 21:55

Juntada de Certidão
28/10/2021 16:20

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
13/10/2021 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2021 17:08

Juntada de Certidão de julgamento
24/09/2021 00:40

Decorrido prazo de REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 23/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:11

Publicado Intimação de pauta em 16/09/2021.
16/09/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 14 de setembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: REALSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME , Advogado do(a) APELADO: WILSON CORREIA VIANA - DF10269 .

O processo nº 1016216-92.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/10/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
14/09/2021 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 12:29

Incluído em pauta para 11/10/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
13/07/2021 13:35

Conclusos para decisão
12/07/2021 22:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
12/07/2021 22:38

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2021 22:32

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/06/2021 17:12

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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