TRF1 - 0029886-52.2005.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0029886-52.2005.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CONSTRUTORA LIDER LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER INTIMAÇÃO Aos 10 de fevereiro de 2025, INTIMO o(s) recorrido(s) CONSTRUTORA LIDER LTDA , no prazo legal, para manifestação ao RE/RESP.
ELLEN CRISTINE ALVES CARDOSO Servidor(a) da COJU4 -
19/11/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029886-52.2005.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029886-52.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA LIDER LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0029886-52.2005.4.01.3800 RELATÓRIO O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, Relator em auxílio: Processo recebido em regime de auxílio de julgamento a distância (Resolução Presi nº 36/2017) no dia 02/10/2020.
Em foco, embargos de declaração opostos pela União/PFN (fls. 1243/1246) contra acórdão desta c. 8ª Turma (fls. 1237/1239), publicado em 18/02/2011, que acolheu em parte os primeiros embargos de declaração, sem efeitos infringentes, assentando que, em razão do depósito integral do débito, a regra de desistência da ação e de renúncia ao direito previstas no art. 4º, II, da Lei 10.684/2003 não se aplica ao presente caso.
Quanto ao art. 6º da Lei 10.684/2003, o acórdão embargado afastou a conversão de automática do depósito judicial por ofensa ao princípio da isonomia.
A União/PFN alega que o acórdão embargado foi omisso ao deixar de observar o disposto no art. 97 da CF ao afastar a aplicação do art. 6º da Lei 10.684/2006 por ofensa ao princípio da isonomia.
Contraminuta apresentada pelas construtoras embargadas (fls. 1251/1255). É o relatório.
Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0029886-52.2005.4.01.3800/ RELATOR: O EXMº.
SR.
JUIZ FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO VIEIRA NETO VOTO-VISTA O Exmº.
Sr.
Desembargador Federal Carlos Moreira Alves: O acórdão embargado, agora pela segunda vez, foi expresso em confirmar, mediante negativa de provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, r. sentença que, em dezembro de 2005, julgou procedente o pleito formulado na lide para, mediante confirmação de tutela parcialmente antecipada, assegurar que “os débitos tributários com exigibilidade suspensa nos autos na Ação Ordinária 93.0023746-2, (............) sejam definitivamente inscritos no Parcelamento Especial- PAES” instituído pela 10.684/2003, e incluídos na consolidação da dívida para pagamento parcelado, afastando a implementação da exigência de que os depósitos judiciais a ele correlatos sejam automaticamente convertidos em renda da União”, e autorizando “o levantamento do montante depositado em juízo naquela ação”.
A par do fundamento constitucional de ofensa ao princípio da isonomia, considerou o julgado, sem conter nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a propósito, também a fundamentação de não ser razoável a aplicação do disposto no artigo 6º do diploma legal em comento “quando confrontada com o teor do inciso V, art. 42, do mesmo diploma legal, segundo o qual o parcelamento independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, "mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal".
Note-se que, segundo esse dispositivo, serão mantidas as garantias dos débitos em relação aos quais encontra-se pendente o respectivo executivo fiscal, não impondo ao executado a transferência imediata dos bens ou valores garantidos, ao passo que a solução aventada para a hipótese do mencionado art. 69. sequer exige prévia instauração do procedimento executivo contra o contribuinte, desconsiderando, até mesmo, a ausência de provimento jurisdicional definitivo na ação de conhecimento ajuizada”.
Estes segundos embargos declaratórios, além de atacar tão só um dos fundamentos em que se sustentou o voto condutor do acórdão para afastar a pretendida conversão em renda dos depósitos judiciais - já levantados pela parte autora - que garantiam os créditos tributários objeto do litígio, pretendem, a meu ver, apenas rediscutir as premissas jurídicas do decidido com o fim de obter resultado favorável no julgamento do recurso de apelação, o que não é admissível em sede declaratória, nem se trata, aqui, também a meu ver, de adequar o decidido a jurisprudência hoje consolidada na Corte Superior, diante das circunstâncias do caso concreto que necessitariam de ser reexaminadas todas, reexame também inadmissível em sede apenas declaratória.
Com tais considerações, pedindo a mais respeitosa licença ao ilustre relator, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0029886-52.2005.4.01.3800 VOTO O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, Relator em auxílio: Nos declaratórios, alega-se que o acórdão embargado incorreu em omissão ao ignorar o disposto no art. 97 da CF, já que afastada a aplicação do art. 6º da Lei 10.684/2006 por ofensa ao princípio da isonomia sem pronunciamento da Corte Especial.
Conforme disposto no art. 535 do CPC/1973, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Ressalte-se que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica (TRF1, EDAC 1012138-33.2018.4.01.3800, Rodrigo Navarro de Oliveira (convocado), Oitava Turma, PJe 21/09/2020).
Noutro giro, conforme já decidiu esta egrégia Corte: “É possível, excepcionalmente, atribuir efeito infringente ao julgado, quando, em função de orientação jurisprudencial superveniente, a questão controversa se torna pacífica, e a adequação do julgado à nova orientação evita o desnecessário alongamento no desfecho do processo, atendendo, assim, ao princípio da economia processual, embora não caracterizada omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo erro material” (TRF1, EDAG 0027170-64.2009.4.01.0000, Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 23/07/2010).
Nos termos do art. 926 do CPC/2015, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. É caso, pois, de adequação do julgado em razão da jurisprudência hoje dominante.
Cuida-se, conforme relatado, de embargos de declaração nos primeiros embargos de declaração.
Nos primeiros aclaratórios, ao enfrentar os dispositivos tidos por ignorados pela Fazenda Nacional (arts. 4º, II e 6º da Lei 10.684/2003), o voto condutor do acórdão embargado (fls. 1237/1239) expressou, verbis: “Com relação ao art. 6º da Lei 10.684/2003, não há omissão a ser sanada.
O voto embargado, adotando os fundamentos da sentença recorrida, afastou a aplicação do aludido artigo por ofensa ao princípio da isonomia”.
Ocorre que, nos termos da jurisprudência hodierna, reconhece-se a legalidade da conversão automática em renda dos depósitos relativos aos débitos tributários submetidos ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003, consoante autorização expressa do art. 6º.
Por todos: STJ, AgRg na MC 9.105/MG, Luiz Fux, Primeira Seção, DJe: 16/05/2005; STJ, REsp 591.638/MG, Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe: 29/11/2004; STJ, REsp 994.374/RS, José Delgado, Primeira Turma, DJe:05/06/2008; STJ, AGRESP 1.318.637, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 03/09/2012. É que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não o de desconstituir a garantia dada em juízo: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1. 694.555/MG, Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/04/2018; STJ, REsp 1.758.140, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe:30/04/2019.
No mesmo sentido caminha este Regional, que já decidiu que deve ser reconhecida a conversão automática em renda dos depósitos relativos aos débitos tributários submetidos a parcelamento, consoante autorização legal expressa.
Por todos: TRF1, AG 0036466-52.2005.4.01.0000, Leomar Barros Amorim de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 02/12/2011; TRF1, AC 0030809-22.2002.4.01.3400, Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 29/11/2013.
Destarte, em juízo de adequação, deve-se reconhecer, em razão da orientação jurisprudencial hoje prevalente, a legalidade da conversão automática dos depósitos judiciais efetivados.
Acolhida a tese da conversão automática em renda dos depósitos vinculados a crédito incluído no parcelamento, fica prejudicada a alegação de violação da cláusula de reserva de plenário.
Fica, com efeito, rechaçada a pretensão autoral de incluir no PAES créditos garantidos por depósito judicial sem cumprimento da condição disposta no artigo 6º, da Lei 10.684/2003.
O autor, ora apelado, contudo, optou por executar provisoriamente o comando sentencial que, ordenando a inclusão dos créditos no PAES, autorizou o levantamento dos depósitos judiciais, o que fez, inclusive, antes mesmo de tal segmento da sentença – na parte em que autorizara o levantamento do depósito judicial – ter sido desconstituído em agravo de instrumento por este E.
Tribunal (ID 40760028, fls. 127/128; ID 41234084, fls. 03/04).
A parte autora, quando requereu a tutela de urgência na presente ação, obteve um proveito, devendo, por consequência, suportar os riscos inerentes ao comportamento processual assumido, e não pretender transferir tais riscos à parte requerida, que, na verdade, já fora penalizada com a afetação de sua esfera jurídica pelo provimento que antecipou os efeitos da tutela, isto é, sem que finalizado o devido processo legal. É a decantada teoria do risco-proveito, aceita pela doutrina processual civil em geral (assim, Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, páginas 1.352 e 1.353) e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.191.262, 4ª Turma, Luís Felipe Salomão, 25/09/2012), além de consagrada tanto pelo CPC/1973 (artigos 273, §3º e 811) quanto pelo CPC/2015 (artigo 302).
Poder-se-ia ressalvar o dever de repetição caso (i) se tratasse de verba alimentar e (ii) verificada a denominada dupla conformidade, isto é, caso a ordem liminar tivesse conteúdo alimentar e tivesse sido concedida em decisão de primeira instância confirmada por este E.
Tribunal.
Essa a ressalva admitida pelo STJ (EREsp 1.086.154, Corte Especial, Nancy Andrigui, DJe 19/03/2014).
Trata-se de situação inaplicável ao presente caso: primeiro porque não se trata de verba alimentar e segundo porque, conforme acima destacado, a tutela antecipada foi concedida à autora em primeira instância e revogada já em segunda instância em Agravo de Instrumento por este E.
Tribunal.
Assim, à parte autora caberá suportar as consequências do risco assumido, isto é, consequências decorrentes do provimento que – concedido em agravo de instrumento e ora estabilizado –, redundando na revogação da tutela antecipada que lhe fora concedida para levantamento do depósito, implicará na anulação da inclusão no PAES do crédito que estava garantido pelo depósito judicial levantado, já que descumprida a condição disposta no artigo 6º da Lei 10.684/2003.
Com isso, caberá à Fazenda Nacional recalcular o valor do débito consolidado no PAES e das respectivas parcelas com exclusão do crédito cuja inclusão ora é tornada insubsistente.
Restabelecerá, com efeito, a exigibilidade plena de tal crédito com os consectários legais correlatos incidentes desde seu vencimento, imputando em seu pagamento o que tiver o contribuinte pago em excesso de parcelas no PAES, excesso que se apurará a partir do cotejo entre o valor correto das parcelas decorrente da exclusão referida no parágrafo supra e o valor efetivamente pago pelo contribuinte.
Sobre o que sobejar, a exigibilidade e a cobrança serão plenos, aplicando-se por aproximação o artigo 12 da Lei 10.684/2003.
Ante o exposto, em juízo de adequação, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da União/PFN e à remessa oficial, julgando improcedente a ação.
Como corolário, caberá à Fazenda Nacional recalcular o valor do débito consolidado no PAES e das respectivas parcelas com exclusão do crédito cuja inclusão ora é tornada insubsistente.
Restabelecerá, com efeito, a exigibilidade plena de tal crédito excluído com os consectários legais correlatos, imputando em seu pagamento o que tiver o contribuinte pago em excesso de parcelas no PAES, excesso que se apurará a partir do cotejo entre o valor correto das parcelas decorrente da exclusão referida no parágrafo supra e o valor efetivamente pago pelo contribuinte.
Sobre o que sobejar, a exigibilidade e a cobrança serão plenos.
Invertida a condenação em honorários advocatícios disposta na sentença.
Custas remanescentes pelas autoras. É o voto.
Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0029886-52.2005.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029886-52.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA LIDER LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PROCURA IMPRIMIR AO RECURSO. 1.
O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado ou intentar a reforma do decidido, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios. 2.
Estes segundos embargos declaratórios, além de atacar tão só um dos fundamentos em que se sustentou o voto condutor do acórdão para afastar a pretendida conversão em renda dos depósitos judiciais - já levantados pela parte autora - que garantiam os créditos tributários objeto do litígio, pretendem apenas rediscutir as premissas jurídicas do decidido com o fim de obter resultado favorável no julgamento do recurso de apelação, o que não é admissível em sede declaratória, nem se trata, aqui, de adequação do decidido a jurisprudência consolidada na Corte Superior, diante das circunstâncias do caso concreto que necessitariam de ser reexaminadas todas, reexame também inadmissível em sede apenas declaratória. 3.
Inexistência, no caso, de omissão, obscuridade ou contradição. 4.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Proclamação Prosseguindo no julgamento da 8ª Turma em sessão ampliada, nos termos do Art. 942 do CPC, vencido o Relator, a Turma por maioria, negou provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Carlos Moreira Alves que lavrará o Acordão.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região –29/05/2024.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator p/acórdão -
01/05/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 30 de abril de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .
APELADO: CONSTRUTORA LIDER LTDA, CONSTRUTORA LIDERANCA LTDA, Advogado do(a) APELADO: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534-A .
O processo nº 0029886-52.2005.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/05/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
20/09/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de setembro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .
APELADO: CONSTRUTORA LIDER LTDA, CONSTRUTORA LIDERANCA LTDA, Advogado do(a) APELADO: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534-A .
O processo nº 0029886-52.2005.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16/10/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
09/08/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de agosto de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .
APELADO: CONSTRUTORA LIDER LTDA, CONSTRUTORA LIDERANCA LTDA, Advogado do(a) APELADO: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534-A .
O processo nº 0029886-52.2005.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/09/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
18/03/2022 07:37
Juntada de Certidão
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22/10/2021 10:55
Remetidos os Autos (para Vista) para Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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21/10/2021 14:53
Juntada de Certidão
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21/10/2021 14:50
Desentranhado o documento
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21/10/2021 14:50
Cancelada a movimentação processual
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19/10/2021 17:30
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/10/2021 17:00
Juntada de Certidão de julgamento
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01/10/2021 01:05
Decorrido prazo de CONSTRUTORA LIDERANCA LTDA em 30/09/2021 23:59.
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01/10/2021 00:27
Decorrido prazo de CONSTRUTORA LIDER LTDA em 30/09/2021 23:59.
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23/09/2021 00:12
Publicado Intimação de pauta em 23/09/2021.
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23/09/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
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22/09/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 21 de setembro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .
APELADO: CONSTRUTORA LIDER LTDA, CONSTRUTORA LIDERANCA LTDA , Advogado do(a) APELADO: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534-A .
O processo nº 0029886-52.2005.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18/10/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
21/09/2021 14:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/09/2021 14:36
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2021 14:34
Incluído em pauta para 18/10/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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20/09/2021 16:38
Conclusos para decisão
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28/01/2020 09:53
Juntada de Petição (outras)
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23/01/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2020 10:08
Juntada de Petição (outras)
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23/01/2020 10:08
Juntada de Petição (outras)
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23/01/2020 10:07
Juntada de Petição (outras)
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23/01/2020 10:07
Juntada de Petição (outras)
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23/01/2020 10:07
Juntada de Petição (outras)
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23/01/2020 10:06
Juntada de Petição (outras)
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04/12/2019 11:37
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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08/09/2014 16:45
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/09/2014 16:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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08/09/2014 10:44
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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04/09/2014 15:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA DE CÓPIA
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04/09/2014 14:50
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DIXMER VALLINI NETO - CÓPIA
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02/09/2014 16:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA CÓPIA
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02/09/2014 15:58
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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01/09/2014 17:48
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
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14/08/2014 09:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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08/07/2014 12:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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25/06/2014 18:46
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
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05/04/2011 10:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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04/04/2011 10:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
01/04/2011 14:23
REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - RITRF ART. 118, INCISO II - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
-
31/03/2011 14:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
30/03/2011 15:54
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
29/03/2011 17:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2595889 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
29/03/2011 13:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2593116 SUBSTABELECIMENTO
-
28/03/2011 18:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA 23D
-
23/03/2011 18:36
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO DRA. TATIANA T.SALOMÃO
-
21/03/2011 18:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2587023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
18/03/2011 16:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/D
-
15/03/2011 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
10/03/2011 16:51
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
10/03/2011 08:20
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
18/02/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/02/2011 E DIVULGADO NO DIA 17/02/2011 PAGS 350/408
-
17/02/2011 08:33
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/02/2011 - PÁG. 208/227
-
15/02/2011 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/02/2011 E DIVULGADO NO DIA 17/02/2011. Nº de folhas do processo: 1161. Destino: ARM. 03-I
-
09/02/2011 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 18-B
-
09/02/2011 08:53
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
01/02/2011 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
31/01/2011 10:43
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 01/02/2011 ÁS 9 HORAS (JFCR)
-
08/07/2010 23:32
MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
-
21/04/2010 08:00
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
09/06/2009 17:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
09/06/2009 10:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
09/06/2009 10:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
08/06/2009 15:24
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA POR TER VINDO POR ENGANO
-
11/05/2009 11:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)
-
08/05/2009 15:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)
-
07/05/2009 16:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
07/05/2009 10:31
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI - CÓPIA
-
04/05/2009 15:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-P/ CÓPIA
-
04/05/2009 11:09
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
30/04/2009 10:43
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
-
27/04/2009 16:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
23/04/2009 14:51
CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
17/04/2009 11:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
16/04/2009 13:19
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA O DR. ROBERTO VELOSO
-
03/04/2009 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)
-
03/04/2009 13:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)
-
02/04/2009 17:48
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)
-
06/03/2009 11:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
-
05/03/2009 13:17
CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
-
04/03/2009 15:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2161895 PETIÇÃO
-
10/02/2009 07:33
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
05/02/2009 18:33
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 10/02/2009. Teor do despacho : 12- N
-
04/02/2009 13:05
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DEFERE VISTA. (DE MERO EXPEDIENTE)
-
04/02/2009 12:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 07/A
-
03/02/2009 15:30
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM DESPACHO
-
30/01/2009 16:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
-
29/01/2009 17:41
CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
-
23/01/2009 19:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2134789 SUBSTABELECIMENTO
-
23/01/2009 15:44
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200900133 para DR. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
-
10/12/2008 12:31
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMEM-SE OS APELADOS MEDIANTE A.R. PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
-
05/12/2008 18:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.07/E
-
05/12/2008 16:11
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
03/12/2008 17:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
-
28/11/2008 15:40
CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
-
28/11/2008 15:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2096543 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
-
13/11/2008 13:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/A
-
11/11/2008 16:34
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
01/11/2008 18:47
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
-
24/10/2008 17:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
-
23/10/2008 13:52
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
-
22/10/2008 16:53
CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
-
29/09/2008 07:33
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
19/09/2008 16:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2074865 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
18/09/2008 12:18
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/E
-
16/09/2008 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
09/09/2008 18:52
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
09/09/2008 08:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
08/08/2008 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2008 E DIVULGAÇÃO NO DIA 07/08/2008 PAGS. 467/551.
-
04/08/2008 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2008 E DIVULGAÇÃO NO DIA 07/08/2008. Nº de folhas do processo: 1135. Destino: ARM. 14/L
-
18/07/2008 14:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 18-N
-
17/07/2008 15:46
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
17/04/2008 13:18
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/04/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/04/2008
-
11/04/2008 09:00
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO - Relator, negou provimento à apelação. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Juiz Federal Roberto Veloso
-
18/03/2008 10:30
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/03/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/12/2007
-
28/02/2008 11:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
26/02/2008 14:56
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
26/02/2008 13:24
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 07L. (DE MERO EXPEDIENTE)
-
22/02/2008 16:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.07/A
-
22/02/2008 14:31
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA DESPACHO PARA PUBLICAÇÃO
-
18/02/2008 11:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
-
13/02/2008 17:20
CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
-
12/02/2008 16:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA.ARM-25/E
-
12/02/2008 13:54
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
31/01/2008 16:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
30/01/2008 17:21
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
30/01/2008 15:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
30/01/2008 12:21
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
30/01/2008 12:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
-
29/01/2008 18:10
CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
-
29/01/2008 12:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1845426 REQ. JUNTADA
-
29/01/2008 12:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1852849 REQ. JUNTADA
-
29/01/2008 12:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1932088 REQ. JUNTADA
-
25/01/2008 14:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/L
-
25/01/2008 11:27
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
25/01/2008 11:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
22/01/2008 17:27
CONCLUSÃO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA AO - JUIZ FED. ROBERTO VELOSO.
-
21/01/2008 15:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
15/01/2008 17:09
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM PEDIDO DE VISTA DO DR. VELOSO
-
07/12/2007 09:00
PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
-
29/11/2007 15:21
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 29/11/2007 (PAUTA DE 07/12/2007).
-
27/11/2007 13:29
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
-
26/11/2007 15:57
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/2007
-
18/06/2007 18:26
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
-
01/06/2007 14:46
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
-
30/01/2007 18:12
CONCLUSÃO AO RELATOR
-
30/01/2007 18:11
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2007
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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