21/09/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:54

Conclusos para julgamento
04/03/2022 03:32

Decorrido prazo de RONI VANDERSON EMERICH em 03/03/2022 23:59.
07/02/2022 14:29

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 00:32

Publicado Citação em 07/02/2022.
05/02/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 19:43

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0002010-69.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: REU: RONI VANDERSON EMERICH DECISÃO Chamo o feito à ordem.

As ações do projeto Amazônica Protege de iniciativa conjunta do Ministério Público Federal, IBAMA e ICMBIO, que visam conter o desmatamento ilegal na Amazônia, são respaldadas na constatação do dano por meio de imagens de satélite, análise de mapas e cadastros públicos.

Inicialmente, o presente juízo deliberou pelo indeferimento da petição inicial ante a fundamentação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 1º Região, em reiteradas decisões, decidiu pela reforma das sentenças de indeferimento da petição inicial do projeto Amazônia Protege, pautados no argumento de que a instrução probatória utilizada é suficiente para provocar a prestação de uma tutela jurisdicional: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. “PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE”.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A lide tem origem no Projeto “Amazônia Protege”, de iniciativa conjunta do Ministério Público Federal e, do IBAMA e do ICMBio, que visa a adotar medidas direcionadas a refrear os desmatamentos ilegais e crescentes na Amazônia, evidenciando a sensibilidade da questão em debate. 2.

Os cadastros públicos (Cadastro Ambiental Rural – CAR; SIGEF-INCRA; SNCI-INCRA; TERRA LEGAL) são meios idôneos para se identificar eventuais pessoas que, por ventura, se utilizem da área e possam vir a ser responsabilizadas pelos danos ambientais comprovados por imagens de satélite, mesmo que tais informações constem apenas de relatórios elaborados em ação conjunta com parâmetro em tais cadastros, cujos dados presumem-se verdadeiros. 3.

As imagens de satélite são documentos que comprovam a materialidade do dano com precisão inquestionável, e viabilizam o impulso do Estado Juiz na busca da verdade material; quando possível o direcionamento da pretensão a determinado infrator. 4.

Consta do processo, ainda, documentos que demonstram a extensão da área e suas respectivas coordenadas geográficas (dados que possuem alto grau de assertividade quanto ao local do dano). 5.

A regra pertinente à necessidade de instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação pretende que a postulação judicial venha substanciada em início razoável de prova, que se evidencie suficiente para a movimentação da máquina judiciária, sem com isso exigir a comprovação ab ovo do direito alegado. 6.

As questões ambientais encontram-se sujeitas a regramento próprio quanto ao modo de operar a instrução probatória, diante da reconhecida possibilidade de inversão do ônus da prova, da responsabilidade objetiva e por ser a obrigação de recompor a área degradada de natureza propter rem, assim como por prevalecer o princípio da precaução, da reparação integral e do in dubio pro natura, prerrogativas da responsabilização amplamente reconhecidas na esfera do direito ambiental. 7.

As provas inseridas no processo não corroboram a sentença que indeferiu a petição inicial, em interpretação condizente com a garantia de acesso à jurisdição. 8.

Apelações e remessa necessária a que se dá provimento.

Sentença de indeferimento da petição inicial reformada, com a determinação de retorno dos autos à origem para o devido processamento da ação. (TRF-1 – AC: 1000126-14.2019.4.01.4200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data do Julgamento: 14/04/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJE 28/04/2021).” Ante o exposto, torno sem efeito a sentença ID 127813878 fls. 47/49v, bem como os demais atos subsequentes.

Cite-se por edital a parte requerida, com prazo de 20 dias e as cautelas devidas, nos termos do art. 256, incisos I e II e art. 257, inciso III, ambos do CPC, para que, ao seu alvedrio, apresente contestação, nos termos do art. 335 do CPC, devendo especificar as provas que pretende produzir.

Com a contestação, vista aos autores para que apresentem réplica, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo legal.

Após, autos conclusos.

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Art. 256, inciso I do CPC.

PROCESSO N°: 0002010-69.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: REU: RONI VANDERSON EMERICH INTERESSADO: RONI VANDERSON EMERICH ENDEREÇO: POAEIRO, 000570, PRIMAVERA, ARENáPOLIS - MT - CEP: 78420-000 CITAR o requerido acima qualificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC, devendo especificar as provas que pretende produzir.

SEDE DO JUíZO: Av.

Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
03/02/2022 14:49

Juntada de Certidão
03/02/2022 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 11:54

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 11:54

Juntada de Certidão
03/02/2022 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 11:54

Proferida decisão interlocutória
26/10/2021 12:03

Conclusos para despacho
19/10/2021 02:03

Decorrido prazo de RONI VANDERSON EMERICH em 18/10/2021 23:59.
24/09/2021 01:40

Publicado Despacho em 24/09/2021.
24/09/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 0002010-69.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: REU: RONI VANDERSON EMERICH DESPACHO Defiro o requerimento do autor de ID 571214357.

Cite-se por edital a parte requerida, com prazo de 20 dias e as cautelas devidas, nos termos do art. 256, incisos I e II e art. 257, inciso III, ambos do CPC, para que, ao seu alvedrio, apresente CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação, aos termos da presente ação, dentro do prazo legal, bem como apresente as provas que pretende produzir.

Após o decurso do prazo, remetam-se ao TRF1.

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Art. 256, inciso I do CPC.

PROCESSO N°: 0002010-69.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: REU: RONI VANDERSON EMERICH INTERESSADO: RONI VANDERSON EMERICH ENDEREÇO: POAEIRO, 000570, PRIMAVERA, ARENáPOLIS - MT - CEP: 78420-000 CITAR o apelado acima qualificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação. (§1° do art. 331, CPC).

SEDE DO JUíZO: Av.

Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal
22/09/2021 17:18

Juntada de Certidão
22/09/2021 12:50

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 12:49

Juntada de Certidão
22/09/2021 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 12:14

Conclusos para despacho
08/06/2021 11:18

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 11:48

Mandado devolvido sem cumprimento
08/01/2021 11:48

Juntada de diligência
07/12/2020 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2020 17:58

Expedição de Mandado.
07/07/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 11:30

Conclusos para despacho
24/05/2020 05:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 17:23

Juntada de Petição (outras)
20/04/2020 20:38

Juntada de Petição intercorrente
08/04/2020 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2020 11:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 13:53

Juntada de Ofício
28/11/2019 16:15

Juntada de Certidão de processo migrado
18/11/2019 09:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/11/2019 09:10

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
04/09/2019 15:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - ADITAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA N° 1252/2019.
14/08/2019 16:29

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
31/05/2019 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2019 09:28

Conclusos para despacho
08/04/2019 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N° 1252/2019. FOLHA 66.
03/04/2019 10:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1252/2019 - COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT
02/04/2019 12:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2019 16:51

Conclusos para despacho
29/01/2019 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
28/11/2018 11:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO. FOLHAS 53/61.
27/11/2018 09:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
19/09/2018 16:23

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS REMETIDOS A IBAMA/STM VIA MALOTE POSTAL N° 09333
11/09/2018 14:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2018 16:25

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
13/07/2018 16:53

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS A MPF/STM VIA MALOTE POSTAL N° 02022
19/06/2018 15:26

REMESSA ORDENADA: MPF
19/06/2018 15:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
18/05/2018 15:53

Conclusos para despacho
11/04/2018 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 41/46.
11/04/2018 10:23

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
02/03/2018 14:57

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS A MPF-STM VIA MALOTE POSTAL N° 01224
28/02/2018 13:23

REMESSA ORDENADA: MPF
28/02/2018 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - decisão mandamental para aditamento da inicial
02/02/2018 16:57

Conclusos para despacho
14/12/2017 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2017 18:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/12/2017 18:11

INICIAL AUTUADA
13/12/2017 15:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000622-46.2019.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Luiz Pedro Frarao

Advogado: Janine dos Santos Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2019 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1000622-46.2019.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Luiz Pedro Frarao

Advogado: Janine dos Santos Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0005325-62.2017.4.01.3308

Conselho Regional de Contabilidade do Es...

Andre Raimundo Rodrigues Santos

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 1000288-75.2020.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio Klem

Advogado: Janine dos Santos Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2020 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1000288-75.2020.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio Klem

Advogado: Janine dos Santos Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2024 11:09

Exibir Processo