19/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1001007-68.2021.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAYTON MOREIRA DE LIMA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO DA PRF DE URUAÇU GO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes (Impetrante e União) acerca do retorno dos autos do eg.

TRF da 1ª Região.

Prazo: 15 dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Anápolis/GO, 18 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/09/2022 12:14

Recebidos os autos
23/09/2022 12:14

Juntada de informação de prevenção negativa
08/04/2022 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
08/04/2022 12:18

Juntada de Certidão
26/01/2022 10:12

Juntada de Informação
26/01/2022 10:12

Juntada de Certidão
26/01/2022 10:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/10/2021 08:02

Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO DA PRF DE URUAÇU GO em 25/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:18

Decorrido prazo de CLAYTON MOREIRA DE LIMA em 20/10/2021 23:59.
01/10/2021 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 15:30

Juntada de diligência
01/10/2021 09:00

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 10:50

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 03:35

Publicado Sentença Tipo A em 28/09/2021.
28/09/2021 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001007-68.2021.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLAYTON MOREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO DE SOUZA MOREIRA - GO39127, MATHEUS MENDES RODRIGUES - GO48600 e ROSEMBERG CAVALCANTI DE ABREU OLIVEIRA - GO50304 POLO PASSIVO:CHEFE DO POSTO DA PRF DE URUAÇU GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CLAYTON MOREIRA DE LIMA contra ato atribuído ao CHEFE DA DELEGACIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO, objetivando: “a) a concessão da medida, em caráter LIMINAR, para determinar ao impetrado que PROCEDA COM A LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PLACAS NWC-7040 e NWC-9862, SENDO QUE A RETIRADA DO PÁTIO ONDE ESTÃO RECOLHIDOS DEVE SER DAR ATRAVÉS DE CAMINHÃO GUINCHO, SENDO TRANSPORTADOS ATÉ A CIDADE DE GOIÂNIA/GO. b) a notificação da autoridade coatora para, caso queira, preste as informações devidas no prazo legal; c) a regular e necessária intimação do Ministério Público competente para se manifestar e acompanhar o feito, na forma da lei; d) ao final, que seja confirmada a liminar deferida, concedendo a segurança pleiteada para determinar, em caráter definitivo, a liberação dos veículos de placas NWC-7040 e NWC-9862”.

Narra o impetrante, em síntese, que o caminhão de sua propriedade, placa NWC-7040, foi apreendido por meio de fiscalização realizada no Posto da Policia Rodoviária Federal de Uruaçu/GO, em razão de encontrar-se em mau estado de conservação.

Aduz que a restituição do veículo está condicionada ao transporte por meio de guincho para reparação dos itens necessários, bem como ao pagamento das multas aplicadas.

Alega que a condição apresentada pela autoridade policial de pagamento das multas configura abuso de poder, uma vez que os veículos apreendidos não possuem multas vencidas e estão com o IPVA e Licenciamento devidamente pagos.

Decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, declinando da competência em favor desta Subseção Judiciária de Anápolis/GO.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão, sob id 507618352, deferiu o pedido liminar.

A União, por meio da petição sob id 519572382, requer o seu ingresso no feito.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, sob id 522653589.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer sob id 614970859, manifestou-se pela extinção do feito, considerando que a liberação do veículo redundou na perda superveniente do interesse processual. É o relatório.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

Analisando os autos, verifica-se que o caminhão de propriedade do impetrante, placa NWC-7040 e a carga semi-reboque, placa NWC9862, foram apreendidos por meio de fiscalização realizada no Posto da Policia Rodoviária Federal de Uruaçu/GO, em razão de encontrarem-se em mau estado de conservação, conforme documento de notificação sob id 503034848.

A impetrante alega que a autoridade policial condicionou a liberação do veículo ao transporte por meio de guincho para reparação dos itens necessários, bem como ao pagamento das multas aplicadas.

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece requisitos e condições de segurança para que os veículos possam trafegar pela via, podendo ser aplicada medida administrativa de retenção àqueles que apresentarem mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança dos demais condutores.

Confira-se: Art. 230.

Conduzir o veículo: (...) XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104; XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; Desse modo, verifica-se que conduzir o veículo em mau estado de conservação, configura infração de trânsito que impõe somente pena de multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade, e não a sua apreensão, que abrange o recolhimento do bem ao depósito do órgão de trânsito.

Neste contexto, não parece razoável o condicionamento da liberação do veículo ao prévio pagamento de multas e despesas decorrentes de sua apreensão, por ausência de previsão legal.

Neste sentido caminha a jurisprudência mais abalizada.

Vejamos: "ADMINISTRATIVO.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

IRREGULARIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

INOCORRÊNCIA.

APREENSÃO DO VEÍCULO.

LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.144.810/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no art. 231, VIII, do CTB, por ausência de previsão legal. 2.

O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade, e não a sua apreensão, que abrange o recolhimento do bem ao depósito do órgão de trânsito (ex vi do art. 262, § 2º, do CTB).

Entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ. 3.

Encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83 do STJ. 4.

Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.750.606/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018) Sendo assim, considerando que o veículo não oferece condições de segurança para circulação, deve ser liberado, independentemente do pagamento de multas, a fim de que seja transportado por guincho para o local onde serão feitos os reparos necessários para a regularização da situação, nos termos do art. 270 do CTB, que assim dispõe: Art. 270.

O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. § 2º Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado. § 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública. § 6º Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o § 2o, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 7º O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) Nos termos da legislação vigente, deve a autoridade de trânsito liberar o veículo mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, com apresentação de recibo, assinalando prazo razoável para regularizar a situação, cujo documento será devolvido ao condutor após a apresentação do veículo à autoridade devidamente regularizado, nos termos do art. 270 do CTB.

Assim, revela-se ilegal e arbitrária a apreensão de veículo e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção.

Eventuais multas e débitos vencidos deverão ser cobrados pelas vias adequadas de execução.

Cabe ressaltar que a autoridade impetrada, ao prestar informações sob id 522653589, declarou que o veículo já foi liberado para o condutor MARCELO MOREIRA DA SILVA, em cumprimento à determinação judicial.

Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de, confirmando a liminar, assegurar a liberação do veículo VOLVO/VOLVO/FH 440 6X2T, placa NWC7040-GO e a respectiva CARGA SEMI-REBOQUE, placa NWC9862, (id 503034848, 503034853 e 503034859), independentemente do pagamento de multas e despesas com remoção e estadia.

Isento de custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à AGU e ao MPF.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/90.

Após o trânsito em julgado arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 24 de setembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/09/2021 17:39

Expedição de Mandado.
24/09/2021 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 13:50

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 13:50

Juntada de Certidão
24/09/2021 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2021 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2021 13:50

Concedida a Segurança a CLAYTON MOREIRA DE LIMA - CPF: *67.***.*48-68 (IMPETRANTE)
16/09/2021 18:11

Conclusos para julgamento
02/07/2021 21:02

Juntada de parecer
01/07/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 02:06

Decorrido prazo de CLAYTON MOREIRA DE LIMA em 17/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:17

Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO DA PRF DE URUAÇU GO em 07/05/2021 23:59.
30/04/2021 19:10

Juntada de Informações prestadas
28/04/2021 11:53

Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 15:07

Mandado devolvido cumprido
23/04/2021 15:07

Juntada de diligência
21/04/2021 10:32

Juntada de parecer
19/04/2021 16:34

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2021 17:01

Expedição de Mandado.
16/04/2021 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 15:29

Concedida a Medida Liminar
14/04/2021 13:25

Conclusos para decisão
13/04/2021 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2021 10:06

Declarada incompetência
13/04/2021 07:43

Conclusos para decisão
13/04/2021 07:42

Juntada de Certidão
12/04/2021 23:18

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO
12/04/2021 23:18

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2021 19:58

Juntada de Certidão
12/04/2021 19:36

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2021 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000834-33.2020.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Desconhecido

Advogado: Thaianny Barbosa Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2020 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1000834-33.2020.4.01.3908

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Desconhecido

Advogado: Thaianny Barbosa Cunha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1000831-78.2020.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Desconhecido

Advogado: Thaynna Barbosa Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2020 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1000831-78.2020.4.01.3908

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Desconhecido

Advogado: Thaynna Barbosa Cunha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0001426-62.2017.4.01.3500

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Sierra Confeccoes LTDA

Advogado: Elizabeth Mara Soares Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2017 14:50

Exibir Processo