01/09/2022 09:52

Baixa Definitiva
01/09/2022 09:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
10/12/2021 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/12/2021 13:47

Juntada de Informação
10/12/2021 13:46

Juntada de Certidão
26/10/2021 08:08

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/10/2021 23:59.
23/10/2021 08:16

Decorrido prazo de CHEFE DE BENEFÍCIOS DO INSS - APS UBERABA/MG em 22/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:28

Decorrido prazo de CHEFE DE BENEFÍCIOS DO INSS - APS UBERABA/MG em 15/10/2021 23:59.
14/10/2021 15:42

Juntada de manifestação
30/09/2021 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 17:24

Juntada de diligência
27/09/2021 12:30

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 15:38

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 09:20

Expedição de Mandado.
23/09/2021 01:43

Publicado Sentença Tipo A em 23/09/2021.
23/09/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001327-88.2021.4.01.3806 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JONATHAS PEREIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MARTINS SILVA - MG199991 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS UBERABA e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JONATHAS PEREIRA DE MATOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBERABA/MG, objetivando provimento judicial que determine o restabelecimento em seu favor do benefício de aposentadoria por invalidez NB 119.974.270-5.

Narra que após o óbito de seu irmão gêmeo Jonas Pereira de Matos, ocorrido em 12.12.2020, a autoridade determinou a cessação do benefício referenciado em virtude do falecimento do titular.

Assevera, todavia, que o cancelamento fora determinado em virtude um erro verificado na certidão de óbito do de cujus, onde, por equívoco, fora inserido o CPF do Impetrante.

Inicial acompanhada de procuração e documentos.

Deferida a liminar (ID 505055933), o INSS manifestou-se nos autos (fl. 45).

Intimada (ID Num. 596182865), a autoridade coatora não prestou informações.

Parecer do MPF (ID 540463846) afirmando inexistir interesse a justificar a sua intervenção no processo, abstendo-se, em razão disso, de manifestar-se sobre o mérito. É, em apertada síntese, o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação mandamental que se destina a proteger o cidadão do abuso do poder estatal, ou de quem dele fizer as vezes, estando prevista no art.5º, LXIX, da CRFB.

Por sua vez, a Lei nº 12.016/09, que regula a matéria, pontua, em seu art. 1º, que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No mérito, diante da ausência de novos fatos, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu o pedido liminar, os quais transcrevo abaixo: “Na hipótese vertente, consta dos autos que o INSS determinou o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez pago ao impetrante (NB 119.974.270-5), sob o argumento de que o titular do benefício teria falecido.

Neste ponto, do cotejo entre a certidão de óbito de ID 01787889 e os documentos ID’s 501787880, 501787884 e 501787885, verifica-se que o número de inscrição no CPF relativo ao impetrante fora incluído no assento de óbito de seu irmão gêmeo, o senhor Jonas Pereira de Matos, falecido em 12.12.2020, circunstância que, ao que se infere dos autos, determinou a cessação do benefício por incapacidade pago ao postulante.

Outrossim, não obstante providenciada junto ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais de Patrocínio/MG a correção do equívoco (ID 501787890), o INSS manteve a decisão administrativa, consignando que “consta óbito para o titular do benefício” (ID 501787891).

Portanto, nos termos da fundamentação alhures, é forçoso reconhecer que se encontra presente o requisito do fumus boni iuris, uma vez que preenchidos, ao menos em uma análise inicial, os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, não se justificando a determinação constante da decisão administrativa proferida pelo INSS, porquanto apresentados elementos indicativos de óbito utilizado como argumento para a cessação refere-se a pessoa diversa.

Do mesmo modo, reputo demonstrado o periculum in mora, mormente tendo em vista o caráter alimentar do benefício, de modo que a sua cessação pode dificultar ou mesmo inviabilizar a manutenção das necessidades básicas do impetrante”.

Nesse linde, por não haver nos autos novos elementos que justifiquem a mudança de entendimento, impõe-se a concessão da segurança. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os termos da decisão liminar proferida nos autos.

Honorários incabíveis neste rito.

Custas ex lege.

Sentença sujeita a reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º).

Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente)
21/09/2021 15:12

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 15:12

Juntada de Certidão
21/09/2021 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2021 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2021 15:12

Julgado procedente o pedido
21/09/2021 15:12

Concedida a Segurança a JONATHAS PEREIRA DE MATOS - CPF: *40.***.*21-72 (IMPETRANTE)
30/08/2021 17:42

Conclusos para julgamento
11/07/2021 01:11

Decorrido prazo de CHEFE DE BENEFÍCIOS DO INSS - APS UBERABA/MG em 09/07/2021 23:59.
23/06/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 16:32

Juntada de diligência
23/06/2021 16:21

Juntada de diligência
23/06/2021 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2021 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2021 23:59.
13/05/2021 13:50

Juntada de petição intercorrente
07/05/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:23

Juntada de Informações prestadas
29/04/2021 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 14:58

Juntada de manifestação
15/04/2021 20:48

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2021 14:58

Expedição de Mandado.
14/04/2021 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 13:52

Juntada de Certidão
14/04/2021 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 13:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/04/2021 13:52

Concedida a Medida Liminar
12/04/2021 08:52

Conclusos para decisão
11/04/2021 21:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG
11/04/2021 21:45

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2021 21:03

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2021 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2021

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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