26/05/2022 17:26

Conclusos para despacho
02/10/2021 01:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/10/2021 23:59.
22/09/2021 08:13

Decorrido prazo de JOSE POLICARPO MIRANDA JUNIOR em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 08:13

Decorrido prazo de ELTON MIRANDA MARQUES em 21/09/2021 23:59.
16/09/2021 14:12

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 01:45

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : -------- Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000612-18.2019.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE POLICARPO MIRANDA JUNIOR e outros Advogados do(a) REU: MARCELO DA SILVA LEITE - AP999, MAURICIO BRAGA DE NOVOA - AP878-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : " (...) Ante o exposto, assim decido: i) DEFIRO o pedido do MPF , devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. ii) PROMOVO juízeszo negativo de absolvição sumária , haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. iii) INDEFIRO o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de ELTON MIRANDA MARQUES e JOSÉ POLICARPO MIRANDA JÚNIOR , eis que feito em resposta à escrita à acusação apresentada fora do prazo legalmente criado, pelo que considero a INTEMPESTIVA, e conseguintada pelo instituto temporal da PRECLUSÃO processual, consoante precedente do STJ (HC 202.928 / PR, Sexta Turma, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Rel. p / Acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9 / 2014). iii.1) Fica facultada à defesa dos réus a apresentação das testemunhas arroladas intempestivamente em audiência, independente de intimação. iv) DEIXO de designar audiência de apresentação nesta oportunidade, sendo que esta será agendada conforme implementação do plano de realização de audiências neste juízo, em atenção às medidas de contenção à pandemia do COVID-19, ocasião em que determinarei as rotinas exigidas para fazer ato.

Providências a serem cumpridas pela SECVA: 1.

Intime-se o MPF pelo Sistema PJE para ciência.

Prazo: 5 (cinco) dias. 2.

Intime-se, por publicar no DJEN, a defesa encontrada pelos denunciados, publicando-se a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto ...”.

Prazo: 5 (cinco) dias. 3.

Aguarde-se a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria.
14/09/2021 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2021 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2021 08:54

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 08:54

Proferida decisão interlocutória
21/06/2021 09:36

Conclusos para decisão
10/06/2021 18:16

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
11/03/2021 04:11

Decorrido prazo de ELTON MIRANDA MARQUES em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 04:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 04:08

Decorrido prazo de JOSE POLICARPO MIRANDA JUNIOR em 10/03/2021 23:59.
24/02/2021 16:33

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
19/02/2021 10:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/02/2021 23:59.
01/02/2021 17:25

Juntada de parecer
27/01/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 08:58

Conclusos para despacho
22/04/2020 13:46

Mandado devolvido cumprido
20/01/2020 15:31

Juntada de Certidão de processo migrado
28/10/2019 12:22

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
28/10/2019 12:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
24/10/2019 10:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
24/10/2019 10:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/08/2019 15:24

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JOSE POLICARPOMIRANDA JUNIOR E ELTON MIRANDA MARQUES
10/07/2019 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2019 10:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/05/2019 11:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SINIC
22/05/2019 16:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/05/2019 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
22/05/2019 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
22/05/2019 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 10:53

CARGA: RETIRADOS MPF
13/05/2019 10:58

REMESSA ORDENADA: MPF
13/05/2019 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/05/2019 10:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/05/2019 15:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/04/2019 10:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/03/2019 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 11:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/03/2019 11:43

INICIAL AUTUADA
28/03/2019 13:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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