TRF1 - 0003037-08.2012.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUSA

CPF *44.***.*41-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003037-08.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUSA SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 04/03/2022 14:20

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/11/2021 09:05

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 11:01

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUSA em 08/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 13:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/10/2021 13:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2021 13:33

    Juntada de termo

  • 14/10/2021 15:21

    Juntada de manifestação

  • 08/10/2021 07:39

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/10/2021 23:59.

  • 21/09/2021 20:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/09/2021.

  • 21/09/2021 20:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 20/09/2021 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0003037-08.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 17 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/09/2021 16:33

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/09/2021 16:27

    Juntada de volume

  • 17/09/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 16:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/09/2021 16:18

    Juntada de volume

  • 17/09/2021 16:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/07/2017 14:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 23/06/2017 11:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/06/2017 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2017 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2017 14:47

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2017 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2017 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 24/03/2017

  • 20/03/2017 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2017 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2017 17:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/02/2017 17:08

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/01/2017 19:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 28/11/2016 11:30

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/11/2016 11:19

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/11/2016 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE-RENAJUD

  • 22/11/2016 16:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/08/2016 10:40

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/08/2016 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2016 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2016 17:47

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2016 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2016 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2016 11:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2016 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2016 10:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2016 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DOS OFÍCIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRA

  • 02/05/2016 13:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/04/2016 14:32

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 08/03/2016 13:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/12/2015 14:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/12/2015 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2015 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2015 18:19

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 11:13

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2015 19:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2015 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2015 12:09

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2014 15:49

    PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

  • 20/10/2014 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2014 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE

  • 25/09/2014 10:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 26/09/2014

  • 23/09/2014 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2014 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2014 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2014 16:15

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 16:15

    PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

  • 29/05/2014 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2014 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 08/05/2014 10:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 09/05/2014

  • 10/04/2014 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2014 18:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2014 18:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/10/2013 19:02

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/12/2012 13:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/11/2012 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2012 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2012 10:59

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2012 15:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2012 19:04

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2012 15:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/03/2012 15:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/03/2012 15:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/03/2012 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2012 10:57

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2012 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2012 14:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/02/2012 14:14

    INICIAL AUTUADA

  • 07/02/2012 13:29

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2012

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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