TRF1 - 0000801-56.2012.4.01.3806

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Patos de Minas-Mg

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Polo Ativo

Partes

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ: 04.892.707/0024-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO TOREZAN

CPF *07.***.*78-20

LUZIA TEREZINHA PEREIRA TOREZAN

CPF *25.***.*02-49

Advogados

MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

OAB: 29156/PR

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 10:31

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 10:31

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 25/04/2022 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2022 03:13

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 03:13

    Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 22/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 03:13

    Decorrido prazo de LUZIA TEREZINHA PEREIRA TOREZAN em 22/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 01:23

    Decorrido prazo de RICARDO TOREZAN em 22/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 10:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 19:52

    Publicado Notificação em 04/04/2022.

  • 05/04/2022 19:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 01/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG PROCESSO: 0000801-56.2012.4.01.3806 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:RICARDO TOREZAN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA - PR29156 EDITAL PARA CONHECIMENTO “Com prazo de 10 (dez) dias” (Artigo 34 do Decreto Lei n. 3.365/41) Origem: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº. 0000801-56.2012.4.01.3806, proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (CNPJ 04.***.***/0024-05), em face de RICARDO TOREZAN - CPF *07.***.*78-20 e LUZIA TEREZINHA PEREIRA TOREZAN - (CPF *25.***.*02-49).

    Imóvel expropriado: • IMÓVEL RURAL: localizado em Serra do Salitre/MG, registrado na Matrícula nº 37.269, Livro 2-BBD, fl. 64, CRI de Patrocínio/MG, Área Total: 39,2180 há, Área a desapropriar: 00,2282 há (2.282,69 m2), Entre estacas 2190 e 2204+4,62 (Km 83,80 e 84,10), Benfeitorias: não possui.

    Finalidade: Dar conhecimento a terceiros interessados de que o imóvel acima descrito foi desapropriado, e, especialmente, para que eventualmente os interessados manifestem sub-rogação no preço da indenização que será levantado, em virtude de quaisquer ônus ou direitos que possam existir sobre o aludido imóvel.

    Sede do Juízo: Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12 - Guanabara – Patos de Minas/MG – Telefone: (34) 3818-5406 – e-mail: [email protected].

    Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

    FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal da 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas/MG (assinado eletronicamente)

  • 31/03/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 11:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2022 11:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/02/2022 03:18

    Decorrido prazo de RICARDO TOREZAN em 28/01/2022 23:59.

  • 14/12/2021 08:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 08:51

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 11:27

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 01:18

    Decorrido prazo de LUZIA TEREZINHA PEREIRA TOREZAN em 13/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 02:15

    Decorrido prazo de RICARDO TOREZAN em 11/10/2021 23:59.

  • 11/10/2021 17:59

    Juntada de documentos diversos

  • 01/10/2021 09:21

    Expedição de Edital.

  • 24/09/2021 12:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2021 20:58

    Publicado Despacho em 21/09/2021.

  • 21/09/2021 20:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG PROCESSO: 0000801-56.2012.4.01.3806 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: RICARDO TOREZAN e LUZIA TEREZINHA PEREIRA TOREZAN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA - PR29156 DESPACHO A averbação da imissão na posse do imóvel registrado no CRI de Patrocínio/MG sob o n.

    AV-24/37.269, livro 2-CCC, objeto da desapropriação, ocorreu na data 15/06/2021 (protocolo 239.994, de 16/04/2015), com abertura da matrícula 57.965, inclusive (ID 264317942 - Pág. 41).

    Nota-se que, até a data da referida averbação, a matrícula do imóvel em referência possuía o registro de apenas 1 (um) ônus vigente (R-23/37.269).

    Expeça-se, afixe-se e publique-se editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros, nos exatos termos do que dispõe o art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941.

    Após, intime-se o expropriado RICARDO TOREZAN, via sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a prova da inexistência ou da quitação de eventuais dívidas fiscais (ITR) que recaiam sobre o bem expropriado (Certidões da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), podendo, dentro do mesmo prazo, trazer aos autos certidão atualizada do imóvel para provar a inexistência de ônus/dívidas incidentes sobre o bem antes da averbação (AV-24/37.269).

    Se os expropriados não cumprirem a determinação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores depositados serão devolvidos ao depositante nos termos da Instrução Normativa COGER n. 01/2019 (TRF1), o que fica, desde já, determinado.

    Caso não provada a citada inexistência de ônus/dívidas, tendo por garantia de pagamento a hipoteca do bem imóvel, intime-se o Credor Hipotecário (Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Patrocínio e Região Ltda), conforme registro R-23/37.269 constante da Certidão do Registro Imobiliário relativa ao bem, para ciência e manifestação acerca do seu eventual interesse na subrogação do preço (art. 31, DL 3.365/41).

    Publicados os editais e cumpridas as determinações acima (sem oposição), oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 2723), pelo meio mais célere, solicitando que efetue a transferência bancária dos valores depositados e vinculados a este feito (R$4.550,00), mais acréscimos legais, em favor dos expropriados RICARDO TOREZAN (CPF: *07.***.*78-20) e LUZIA TEREZINHA PEREIRA TOREZAN (CPF: *25.***.*02-49), conforme conta bancária conjunta informada (ID 583051358), devendo a instituição comprovar, imediatamente, nos autos, o atendimento da medida e prestar informações acerca de eventual saldo remanescente na conta.

    Instruam o expediente com cópia do documento bancário (ID 264317898 - Pág. 77) e da manifestação ID 583051358.

    Comprovada a transferência bancária ou a devolução dos valores ao depositante, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

    Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente)

  • 17/09/2021 16:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/09/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/09/2021 16:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/09/2021 16:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/09/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 09:02

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 17:04

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 11:50

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 14:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2021 14:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/03/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 12:14

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 11:49

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/10/2020 11:49

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/09/2020 16:14

    Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 31/08/2020 23:59:59.

  • 31/08/2020 10:00

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 09:58

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 10:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/07/2020 10:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/07/2020 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 17:51

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/06/2020 16:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/06/2020 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 15:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/06/2020 15:27

    Juntada de volume

  • 25/06/2020 12:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2019 18:48

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 17:22

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 28/11/2018 15:45

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 23/11/2018 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2018 14:36

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 14:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 16366

  • 17/08/2018 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) N 70/2018

  • 17/08/2018 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 069/2018

  • 11/07/2018 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 06/07/2018 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 06/07/2018 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 69/2018 70/2018

  • 05/07/2018 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/07/2018 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2018 17:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/07/2018 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/05/2018 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 19001261

  • 04/04/2018 08:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/04/2018 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/03/2018 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2018 08:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/03/2018 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - dnit

  • 15/03/2018 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/03/2018 20:13

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2018 12:45

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/10/2017 13:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado de intimação 93/2017 devolvido/cumprido.

  • 09/10/2017 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2017 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2017 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/09/2017 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE INTIMAÇÃO 77/2017 - AR ENTREGA EFETIVADA.

  • 06/09/2017 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2017 09:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/08/2017 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 17/08/2017 17:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/08/2017 17:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN/MG

  • 10/08/2017 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/08/2017 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/07/2017 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 26/07/2017 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/07/2017 12:36

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDID

  • 25/07/2017 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/07/2017 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2017 10:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/04/2017 13:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/04/2017 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2017 13:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 38/2017

  • 20/04/2017 13:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/02/2017 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/01/2017 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/01/2017 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2016 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/11/2016 13:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ceman/bh.

  • 04/11/2016 13:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 157/2016 - ceman/bh.

  • 04/11/2016 13:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 157/2016

  • 04/11/2016 13:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/11/2016 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - dnit

  • 04/11/2016 12:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 038/2016

  • 25/10/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNIT.

  • 29/08/2016 14:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/08/2016 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2016 14:21

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2016 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) cópia andamento a.i. e cp.

  • 20/06/2016 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2016 15:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/03/2016 12:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/03/2016 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2016 14:15

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2016 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO C.P. ROLANDIA/PR

  • 05/11/2015 13:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 153/2015

  • 08/10/2015 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 757802175

  • 15/09/2015 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - M.I. VIA MALOTE DIGITAL AO DEPRECADO

  • 14/09/2015 17:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO 153/2015 - CEMAN/BH

  • 14/09/2015 17:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN/BH

  • 10/09/2015 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/09/2015 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2015 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2015 17:09

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2015 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 9873 e 10905

  • 11/05/2015 14:22

    OFICIO EXPEDIDO - 063/2015

  • 08/05/2015 18:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/05/2015 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2015 15:36

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 15:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ar - of. 36/2015.

  • 06/05/2015 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - andamento c.p.

  • 13/03/2015 13:37

    OFICIO EXPEDIDO - 036/2015

  • 11/03/2015 16:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/03/2015 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO PROCESSUAL ROLÂNDIA/PR

  • 07/01/2015 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR CARTA PRECATÓRIA 066/2014

  • 12/12/2014 13:59

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) 42178

  • 12/12/2014 13:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 42011

  • 04/12/2014 18:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/09/2014 16:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/09/2014 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2014 14:53

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2014 18:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/09/2014 18:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/09/2014 19:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/07/2014 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 28/07/2014 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/07/2014 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2014 18:17

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Consulta de andamento processual de agravo de intrumento

  • 02/06/2014 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2014 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/03/2014 13:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN BH

  • 27/03/2014 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/03/2014 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/03/2014 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - dnit

  • 27/03/2014 13:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2014 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/02/2014 18:32

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - INDEFERE OS PEDIDOS DO DNIT

  • 10/02/2014 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/11/2013 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2013 12:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/11/2013 12:21

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 05/11/2013 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MINUTA.

  • 05/11/2013 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2013 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 348/2013 - BELO HORIZONTE/MG

  • 28/10/2013 13:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/10/2013 18:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/10/2013 18:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - dnit

  • 25/10/2013 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2013 15:46

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2013 15:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem contestação

  • 23/10/2013 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/09/2013 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2013 16:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) 247/2012 - COMARCA DE PATROCÍNIO/MG

  • 23/07/2013 15:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 248/2012 - VARA CIVEL DE ROLÂNDIA/PR

  • 29/05/2013 16:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/05/2013 10:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/05/2013 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2013 16:58

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 10:53

    SANEAMENTO PROCESSO IRREGULARIDADE/NULIDADE SANAVEL / ORDENADO SUPRIMENTO

  • 10/05/2013 10:53

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 02/04/2013 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2013 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/02/2013 21:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 207

  • 31/10/2012 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

  • 30/10/2012 14:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/10/2012 14:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CARTA N. 154/2012 REMETIDA PELOS CORREIOS

  • 15/10/2012 12:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTAS PRECATÓRIAS NS. 247 E 248/2012 EXPEDIDAS - AGUARDA ASSINATURAS

  • 15/10/2012 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA N. 154/2012

  • 11/10/2012 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/10/2012 15:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/10/2012 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2012 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 245/2012 DEVOLVIDO

  • 24/07/2012 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO CEMAN DE BELO HORIZONTE

  • 19/07/2012 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/07/2012 19:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/05/2012 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/05/2012 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/05/2012 20:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/05/2012 08:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 20/04/2012 10:44

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2012 14:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/04/2012 15:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2012

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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