TRF1 - 0002251-79.1999.4.01.4100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

ALEX CARVALHO DO NASCIMENTO

CPF *49.***.*48-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 08/09/2022 10:21

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/09/2022 09:30

    Juntada de contrarrazões

  • 25/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 17/05/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA - PRIMEIRA TURMA

  • 22/07/2022 12:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 01:01

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2022 23:59.

  • 12/06/2022 15:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2022 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2022 10:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2022 17:10

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2022 18:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 16:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/05/2022 16:54

    Juntada de volume

  • 23/05/2022 16:51

    Juntada de volume

  • 23/05/2022 16:50

    Juntada de volume

  • 23/05/2022 16:49

    Juntada de volume

  • 23/05/2022 16:06

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 17/05/2022 19:52

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

  • 17/05/2022 13:19

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 17/05/2022 12:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922250 RECURSO ESPECIAL

  • 17/05/2022 12:57

    MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA

  • 21/10/2021 13:22

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 20/10/2021 15:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922250 RECURSO ESPECIAL

  • 23/09/2021 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.41.00.002253-8/RO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    REAJUSTE DE 28,86%.

    COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES DA LEI 8.627/93 DETERMINADA NO TÍTULO.

    LEI 11.358/06.

    REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

    TERMO FINAL DO REAJUSTE.

    ENTENDIMENTO DO STJ.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Cinge-se a controvérsia ao exame da correção da sentença que reconheceu o pagamento dos valores devidos em razão do título executivo judicial que garantiu ao recorrente o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%. 2.

    O título executivo havia garantido inicialmente o recálculo dos vencimentos já pagos ao autor, a partir do mês de janeiro de 1993 com acréscimo da revisão salarial no percentual de 28,86% sem qualquer limitação.

    Contudo, a União manejou com sucesso ação rescisória em que houve delimitação dos valores devidos por meio da compensação do índice de majoração experimentado pelo cargo de que é titular em virtude do reposicionamento levado a efeito pela Lei 8.627/93. 3.

    O próprio título judicial previu a compensação dos valores devidos em razão do reajuste de 28,86% com outros percentuais de reajustes concedidos pela Lei 8.627/93, exatamente como foi determinado na decisão de fls. 710/712 que delimitou o trabalho técnico elaborado pelo SECAL (fls. 713 e seguintes) e acolhido na sentença combatida.

    Não há, portanto, qualquer ofensa à dicção da súmula 672 do Supremo Tribunal Federal (O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais), na medida em que os cálculos acolhidos efetuaram apenas a compensação dos valores decorrentes da Lei 8.627/93, na forma do título executivo. 4.

    Não se pode negar que a Lei 11.358/2006 promoveu a reestruturação da carreira de Policial Rodoviário Federal ao implementar o regime de subsídio, garantida a irredutibilidade de vencimentos.

    Por evidente, considerando que a legislação em referência é posterior à formação do título judicial, a questão não foi debatida por ocasião do processo de conhecimento ou mesmo da ação rescisória (encaminhada ao arquivo judicial em 09/2003 conforme movimentação processual).

    Precedentes do T Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5.

    A matéria referente à reestruturação da carreira importa na inauguração de novo regime remuneratório o que afeta diretamente o título executivo.

    O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de “o direito a eventuais diferenças posterga-se até a concessão, devidamente comprovada, de reajuste destinado, especificamente, à recomposição do índice não reconhecido pela Administração no momento oportuno ou até a reestruturação de carreira, mediante implantação de nova política salarial absolutamente desvinculada dos critérios anteriores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos." (AgInt no AREsp 1728836/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021).

    Assim, é correta a sentença ao acolher os cálculos que consideraram o termo final de incidência do reajuste de 28,86% a edição da MP 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006.

    Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que "não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à ultima oportunidade para apresentar objeção de defesa no processo cognitivo." (AgInt no REsp 1.808.215/RS, Rel.Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/04/2020). 6.

    Ao contrário do que argumenta o recorrente, os cálculos prestigiados pela sentença não promoveram compensação com base no Decreto 84.669/80 ou Portaria Interministerial n. 26/95, se limitando, em verdade, a promover a compensação com base nos reajustes promovidos pela Lei 8.627/93 tendo em conta o termo final de incidência do reajuste com a edição da MP 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006.

    Desta forma, considerando que o Setor de Cálculos identificou o recebimento, pelo exeqüente, de valores em montante superior ao devido, não merece reparo a sentença que julgou extinta a execução em razão do pagamento. 7.

    Apelação da parte autora exeqüente desprovida.

    Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 18 de agosto de 2021.

    JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

  • 21/09/2021 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2021. Nº de folhas do processo: 761

  • 20/09/2021 16:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 17/09/2021 13:55

    PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO

  • 17/09/2021 13:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/09/2021 13:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 17/09/2021 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 16/09/2021 15:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/09/2021 15:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 02/09/2021 13:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 18/08/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da parte autora/exequente

  • 21/07/2021 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 21/07/2021

  • 19/07/2021 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/08/2021

  • 13/08/2019 16:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/08/2019 16:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 13/08/2019 14:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 13/08/2019 14:53

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 13/08/2019 14:51

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 13/08/2019 14:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 13/08/2019 13:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 13/08/2019 13:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 26/04/2019 13:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 26/04/2019 13:41

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 26/04/2019 13:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 26/04/2019 08:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA JUÍZA EM AUXÍLIO DRA. OLIVIA MERLIN SILVA

  • 28/02/2019 10:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 25/02/2019 18:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:49

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 03/08/2016 19:22

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 02/08/2016 16:10

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 02/08/2016 16:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/08/2016 16:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 02/08/2016 15:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 16/02/2016 14:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

  • 12/02/2016 18:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

  • 12/02/2016 18:46

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 12/02/2016 18:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/02/2016 18:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 12/02/2016 18:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 12/02/2016 17:58

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 18/12/2015 13:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO

  • 05/10/2015 14:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO

  • 05/10/2015 13:44

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 10/02/2015 19:29

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/02/2015 19:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 10/02/2015 18:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 09/02/2015 14:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 31/10/2014 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:29

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 20/11/2009 19:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:54

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 31/07/2009 18:41

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/06/2009 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 26/06/2009 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/06/2009 18:53

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

  • 18/12/2008 14:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 18/12/2008 14:01

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 16/12/2008 18:35

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2008

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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