TRF1 - 0009282-72.2006.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2022 10:45
Juntada de Certidão
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16/07/2022 17:49
Conclusos para decisão
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16/07/2022 01:30
Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO DE SANT ANA em 15/07/2022 23:59.
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16/07/2022 01:30
Decorrido prazo de MARIO ANTONIO GARCIA PICANCO em 15/07/2022 23:59.
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16/07/2022 01:30
Decorrido prazo de RAIMUNDO HELDER DE GIRAO E SILVA em 15/07/2022 23:59.
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16/07/2022 01:30
Decorrido prazo de GETULIO LUNA MARIANO em 15/07/2022 23:59.
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16/07/2022 01:30
Decorrido prazo de ANTONIO LUIS DE CASTRO SOARES em 15/07/2022 23:59.
-
16/07/2022 01:29
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FRANCO DA COSTA em 15/07/2022 23:59.
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16/07/2022 01:26
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/07/2022 23:59.
-
16/07/2022 01:26
Decorrido prazo de WELLINGTON DE AQUINO SARMENTO em 15/07/2022 23:59.
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13/07/2022 00:43
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2022 23:59.
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07/07/2022 00:18
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2022 23:59.
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28/06/2022 03:17
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/06/2022 23:59.
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21/06/2022 03:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2022 23:59.
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08/06/2022 13:28
Juntada de manifestação
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06/06/2022 12:46
Juntada de contrarrazões
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31/05/2022 20:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/05/2022 16:49
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2022 16:49
Juntada de Certidão de processo migrado
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23/05/2022 16:49
Juntada de volume
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23/05/2022 16:49
Juntada de volume
-
23/05/2022 16:48
Juntada de volume
-
23/05/2022 16:48
Juntada de volume
-
23/05/2022 16:48
Juntada de volume
-
23/05/2022 16:06
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
17/05/2022 19:53
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
-
17/05/2022 13:19
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
-
17/05/2022 12:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921348 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
17/05/2022 12:57
MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
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21/10/2021 13:22
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
20/10/2021 15:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921348 EMBARGOS DE DECLARACAO
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30/09/2021 17:40
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANTONIO LUIS DE CASTRO SOARES E OUTROS
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23/09/2021 12:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
22/09/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.009394-2/DF ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS EX-FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA.
FORMA DE REAJUSTE.
EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA ANTT.
AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
SÚMULA 339 DO STF.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Os autores são aposentados da Rede Ferroviária Federal S/A e, nessa condição, recebem benefício previdenciário pago pelo INSS acrescido da complementação prevista nos artigos 1º e 2º da Lei 8.186/91, tendo como paradigma o cargo em que se deu a aposentadoria.
Ocorre, porém, que com a extinção da RFFSA, os cargos paradigmas foram extintos.
A tese articulada pelos apelantes se alicerça, portanto, na ausência de revisão de seus proventos em razão da ausência do cargo paradigma, de modo pretendem a adoção como parâmetro para reajuste dos seus benefícios os cargos de CD-1 e CD-2 da ANTT em razão da semelhança das atribuições funcionais. 2.
O ponto nodal da presente controvérsia se vincula ao exame da forma de reajuste da complementação dos benefícios recebidos pelos aposentados da extinta RFFSA. 3.
Preenchidos os requisitos das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002, é devida a complementação de aposentadoria/pensão que será constituída da diferença entre o valor do benefício pago pelo INSS e o valor do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
No entanto, a Lei nº 11.483/2007, ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA, disciplinou a transferência dos trabalhadores ativos da companhia e a sua alocação em carreira especial na VALEC, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002. 4.
Por sua vez, a mesma lei também deu nova redação ao art. 118 da Lei nº 10.233/2001, regulamentando os critérios para pagamento da complementação de aposentadoria/pensão dos ferroviários, nos seguintes termos: §1º.
A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Segundo a Lei nº 11.483/2007, o paradigma a ser observado para fins de apuração do valor da complementação de aposentadoria/pensão concedida pelas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02 é a remuneração do pessoal em atividade da extinta RFFSA e que passou a integrar quadro especial na VALEC, não havendo previsão legal para se adotar, para fins de paridade, a remuneração dos empregados das empresas que a sucederam.
Precedentes do STJ citados no voto. 5.
Diante desse quadro, descabe a pretensão da parte autora de equiparar o valor da sua complementação de aposentadoria, prevista nas Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002, à remuneração percebida por titulares de cargos CD I e CD II da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, sob pena de se estar alterando o parâmetro legal para fins da aludida complementação, que é a remuneração do pessoal em atividade da extinta RFFSA e que passou a compor quadro especial na VALEC. 6.
Ademais, segundo o entendimento há muito consolidado no e.
STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339).
Assim, não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, alterar o paradigma previsto em lei para fins da equiparação prevista nas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002. 7.
Apelação da parte autora desprovida.
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de agosto de 2021.
JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA -
21/09/2021 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2021. Nº de folhas do processo: 508
-
20/09/2021 16:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
17/09/2021 14:02
PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO
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17/09/2021 13:14
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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17/09/2021 13:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
17/09/2021 13:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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16/09/2021 15:36
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
16/09/2021 15:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
02/09/2021 13:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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18/08/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da parte autora
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21/07/2021 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 21/07/2021
-
19/07/2021 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/08/2021
-
16/07/2021 16:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CASA DRA. OLÍVIA)
-
04/11/2020 11:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
04/11/2020 11:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4873711 SUBSTABELECIMENTO
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03/11/2020 14:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
03/11/2020 14:13
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (EVIAR PARA JUIZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA)
-
29/10/2020 17:36
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
29/10/2020 17:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
29/10/2020 17:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
29/10/2020 16:33
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
29/10/2020 16:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
28/10/2020 16:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
28/10/2020 16:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
20/10/2020 13:54
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
-
11/03/2020 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora
-
28/02/2020 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28.02.2020 E DIVULGADA EM 27.02.2020
-
18/02/2020 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/03/2020
-
14/08/2019 11:28
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
14/08/2019 11:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
14/08/2019 10:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
14/08/2019 10:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
13/08/2019 16:05
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
-
13/08/2019 15:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
26/04/2019 14:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
26/04/2019 14:37
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
-
26/04/2019 13:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
26/04/2019 08:44
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA JUÍZA EM AUXÍLIO DRA. OLIVIA MERLIN SILVA
-
06/03/2019 17:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
25/02/2019 18:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
19/02/2019 19:45
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
-
10/08/2016 13:09
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
10/08/2016 13:04
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
10/08/2016 13:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
10/08/2016 13:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
02/06/2016 06:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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02/06/2016 06:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
-
02/06/2016 06:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
-
02/06/2016 06:49
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
-
02/06/2016 06:47
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
02/06/2016 06:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
02/06/2016 06:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
02/06/2016 06:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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02/06/2016 06:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
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19/04/2016 11:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
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19/04/2016 11:48
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
-
07/12/2015 12:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/12/2015 12:41
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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07/12/2015 12:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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03/12/2015 20:17
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
07/01/2015 09:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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05/12/2014 13:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
01/12/2014 20:04
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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13/11/2014 10:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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31/10/2014 17:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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29/10/2014 18:29
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
-
20/11/2009 19:51
PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
-
20/11/2009 19:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
-
20/11/2009 19:49
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
-
31/07/2009 10:19
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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26/06/2009 18:22
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
-
26/06/2009 18:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
-
25/06/2009 18:53
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
-
05/02/2009 13:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
-
05/02/2009 13:30
CONCLUSÃO AO RELATOR
-
02/02/2009 18:55
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2009
Ultima Atualização
14/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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