27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0040311-82.2002.4.01.3400 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA APELADO: GRANJA BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RESP 1.340.553/RS.

TEMA 566.

INTIMAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que não sendo encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição de cinco anos (REsp 1.340.553, Tema 566). 2.

Interrompem a prescrição a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, não sendo suficiente a apresentação de requerimento de penhora de ativos financeiros ou de outros bens (REsp 1.340.553). 3.

Tendo o processo ficado suspenso e arquivado provisoriamente pelo prazo indicado na lei, sem notícia de causa suspensiva ou interruptiva, deve ser decretada sua extinção, em vista da ocorrência de prescrição intercorrente. 4.

A arguição de nulidade, por ausência de intimação antes da extinção do processo, somente pode ser acolhida com a demonstração de prejuízo (REsp 1.340.553, Item 4.4). 5.

Apelação interposta pelo Exequente não provida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Exequente, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 10 de junho de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
15/05/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA APELADO: GRANJA BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA O processo nº 0040311-82.2002.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 10-06-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3 - Observação:
15/03/2024 15:29

Recebidos os autos
15/03/2024 15:29

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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