TRF1 - 0020860-45.2010.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON DOS SANTOS CARVALHO

CPF *04.***.*79-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0020860-45.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NILTON DOS SANTOS CARVALHO SENTENÇA Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 20/01/2017 (fls. 104 do ID 746724973), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 103 do ID 746724973.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 20/01/2018, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 20/01/2023.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição, mantendo-se silente.

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 17/11/2021 01:59

    Decorrido prazo de NILTON DOS SANTOS CARVALHO em 16/11/2021 23:59.

  • 18/10/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 14:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2021 14:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/10/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 08:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2021 03:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0020860-45.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: NILTON DOS SANTOS CARVALHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILTON DOS SANTOS CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 24 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/09/2021 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 14:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/09/2021 14:34

    Juntada de volume

  • 24/08/2021 10:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/10/2018 12:10

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 14/09/2018 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 08:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/08/2018 12:16

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2018 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2018 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2018 09:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/05/2018 09:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2018 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/05/2018 09:56

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2018 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 10:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/02/2018 15:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2018 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2018 17:08

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 14:46

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 10/01/2018 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 09:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/12/2017 10:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2017 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE SERASAJUD

  • 16/11/2017 16:10

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2017 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2017 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 09:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/09/2017 11:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/2017 15:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/08/2017 15:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/08/2017 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2017 16:09

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2017 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 09:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/05/2017 14:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/05/2017 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2017 18:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2017 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 10:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/01/2017 15:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 12/12/2016 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2016 17:33

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/09/2016 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2016 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 10:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/08/2016 15:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/08/2016 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2016 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2016 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 10:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2016 14:32

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/03/2016 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/02/2016 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2016 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 10:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/02/2016 15:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2016 15:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 18/12/2015 14:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/10/2015 15:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/10/2015 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2015 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 09:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/08/2015 16:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - pgf - ibama

  • 28/08/2015 15:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/06/2015 11:29

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 109, EM 12/06/2015

  • 11/06/2015 14:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 29/04/2015 11:24

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/04/2015 11:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 22/04/2015 11:20

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 22/04/2015 11:20

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

  • 26/02/2015 14:28

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 26/02/2015 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2015 18:07

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2014 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2014 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 09:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/11/2014 17:26

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 10/11/2014 10:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/10/2014 08:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP NÃO CUMPRIDA

  • 29/09/2014 10:25

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO AOS CORREIOS COM AR

  • 24/09/2014 13:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/07/2014 14:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - JUÍZO DE COOPERAÇÃO - CNJ

  • 18/07/2014 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2014 14:33

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2014 15:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMARCA DE BREVES

  • 06/05/2014 13:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/04/2014 14:20

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 25/03/2014 14:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/01/2014 12:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/11/2013 17:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/10/2013 14:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/10/2013 14:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/09/2013 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2013 13:40

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2013 13:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/06/2013 11:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/04/2013 18:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/04/2013 12:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2013 17:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/02/2013 13:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/12/2012 12:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/08/2011 15:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 05/08/2011 16:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3083

  • 10/06/2011 10:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/06/2011 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2011 14:05

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2011 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2011 09:20

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA ESTAGIARIA ANA CAROLINA

  • 14/03/2011 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/03/2011 18:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2011 14:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/07/2010 09:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 12/07/2010 17:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 994

  • 12/07/2010 16:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/07/2010 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2010 16:08

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2010 12:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/06/2010 12:24

    INICIAL AUTUADA

  • 29/06/2010 14:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2010

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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