19/08/2022 13:55

Juntada de documentos diversos
23/05/2022 13:29

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 13:29

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/05/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 10:39

Conclusos para despacho
01/02/2022 20:19

Juntada de apelação
01/02/2022 20:17

Juntada de procuração/habilitação
17/12/2021 16:05

Juntada de documentos diversos
17/12/2021 16:03

Desentranhado o documento
17/12/2021 16:03

Cancelada a movimentação processual
14/12/2021 14:37

Expedição de Carta precatória.
14/12/2021 14:36

Expedição de Carta precatória.
15/10/2021 15:22

Juntada de Certidão
02/10/2021 01:19

Decorrido prazo de JANAINA DE JESUS BALGA ALEIXO em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:18

Decorrido prazo de COSMA ANDREZA SILVA DE LIMA em 01/10/2021 23:59.
27/09/2021 20:01

Juntada de petição intercorrente
24/09/2021 01:45

Publicado Intimação em 24/09/2021.
24/09/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) DECISÃO 0003935-90.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: COSMA ANDREZA SILVA DE LIMA e outros Advogados do(a) REU: FABIO ROGERIO MOURA - PA014220, JANIO ROCHA DE SIQUEIRA - PA004250 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.

Sentença penal condenatória de 15/07/2021 (ID 635634995).

As rés COSMA ANDREZA SILVA DE LIMA e JANAÍNA DE JESUS BALGA ALEIXO foram condenadas à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP.

O fato criminoso consistente no recebimento indevido de parcelas do seguro-defeso ocorreu em 2012.

A denúncia foi recebida em 14/02/2018.

A sentença transitou em julgado para o MPF em 26/07/2021 (certidão ID 722454981).

Os autos vieram conclusos para análise de possível ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva, pela pena em concreto.

Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar a questão à luz da Lei n. 12.234, de 05/05/2010, que alterou o Código Penal para suprimir a data do fato como termo inicial da contagem do lapso prescricional, em se tratando de prescrição retroativa pela pena em concreto. 2. É o caso dos autos.

Com efeito, verifico que o fato ocorreu em 2012, assim, está alcançado pela vigência plena da referida lei que afastou a possibilidade jurídica de aplicação da prescrição retroativa, pela pena em concreto, no espaço de tempo entre o recebimento da denúncia e a consumação do crime.

A despeito de o recebimento da denúncia ter sido em data em que transcorridos mais de 5 (cinco) anos do fato, por expressa proibição da mencionada lei, não há de se reconhecer incidente, na espécie, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. 3.

Diante do exposto, por não haver prescrição retroativa, com base na pena em concreto, a ser declarada, retornem os autos à Secretaria para as providências pertinentes aos efeitos jurídicos da sentença penal condenatória. 4.

Ciência ao MPF, pelo sistema.

Publique-se.
22/09/2021 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2021 18:04

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 18:04

Juntada de Certidão
20/09/2021 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 18:04

Outras Decisões
08/09/2021 15:01

Conclusos para julgamento
08/09/2021 14:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/07/2021 17:37

Decorrido prazo de JANAINA DE JESUS BALGA ALEIXO em 27/07/2021 23:59.
27/07/2021 02:27

Decorrido prazo de COSMA ANDREZA SILVA DE LIMA em 26/07/2021 23:59.
23/07/2021 11:18

Juntada de Certidão
23/07/2021 02:36

Publicado Intimação em 22/07/2021.
23/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
20/07/2021 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2021 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2021 15:00

Juntada de petição intercorrente
15/07/2021 15:49

Juntada de Certidão
15/07/2021 15:25

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 15:25

Juntada de Certidão
15/07/2021 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 15:25

Julgado procedente o pedido
08/06/2021 15:58

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
23/03/2021 04:39

Decorrido prazo de JANAINA DE JESUS BALGA ALEIXO em 22/03/2021 23:59.
12/03/2021 05:12

Decorrido prazo de COSMA ANDREZA SILVA DE LIMA em 11/03/2021 23:59.
11/02/2021 16:05

Juntada de parecer
08/02/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 08:26

Juntada de Certidão de processo migrado
08/02/2021 08:24

Juntada de volume
01/12/2020 12:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 02 VOL
01/12/2020 12:06

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
20/02/2020 13:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA - ART. 171, §3º/CP
17/02/2020 15:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIAIS DE COSMA ANDREZA SILVA DE LIMA.
13/02/2020 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 02 VOL
04/02/2020 11:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS COM 02 VOL
03/02/2020 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 03/02/2020
30/01/2020 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
18/11/2019 13:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JANAINA DE JESUS BALGA ALEIXO
12/11/2019 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2019 14:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL
28/10/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/10/2019 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DPU PARA MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS EM FAVOR DE JANAINA DE JESUS BALGA ALEIXO. 2. INTIME-SE DEFESA CONSTITUÍDA DE COSMA ANDREZA SILVA DE LIMA, POR PUBLICAÇÃO, PARA APRESENTAR MEMORIAL NO PRAZO DE 0
25/10/2019 11:44

Conclusos para despacho
27/08/2019 11:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS - MPF
26/08/2019 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2019 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
12/08/2019 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DEFIRO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA DEFESA DE COSMA ANDREZA SILVA DE LIMA. ANOTE-SE O NOME DO ADVOGADO NO SISTEMA PROCESSUAL, E QUE A PUBLICAÇÃO SAIA NO NOME DE FÁBIO ROGÉRIO MOURA MONTALVÃO DAS NEVES. 2. DADA VISTA ÀS PARTES P
12/08/2019 17:00

Conclusos para despacho
12/08/2019 17:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 02 INTERROGATÓRIOS
05/08/2019 16:59

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - RECEBIMENTO DA CP POR MALOTE
26/07/2019 11:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÃO ACERCA DA CP 1168/2019
11/07/2019 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
21/06/2019 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 02 VOL
14/06/2019 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
13/06/2019 12:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1169/2019 - COMARCA DE MARACANÃ/PA
29/05/2019 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2019 10:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL
04/04/2019 16:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1169
04/04/2019 16:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1168
07/01/2019 15:21

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
04/12/2018 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A RÉ COSMA ANDREZA SILVA DE LIMA CONSTITUIU ADVOGADO POR PROCURAÇÃO NOS AUTOS, QUE APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A DOU POR CITADA. DÊ-SE BAIXA NA CARTA PRECATÓRIA Nº 1926/2018 EXPEDIDA À FL. 297. 2. RESPOSTA À
22/10/2018 12:53

Conclusos para decisão
01/10/2018 15:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2018 15:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2018 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 46728 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - JANAÍNA DE JESUS BALGA ALEIXO
22/08/2018 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2018 15:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL
01/08/2018 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1927/2018 - COMARCA DE MARACANÃ/PA
14/06/2018 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 32225 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE COSMA ANDREZA SILVA DE LIMA
19/04/2018 15:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1927
19/04/2018 15:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1926
26/02/2018 15:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) COMARCA DE MARACANA/PA.
26/02/2018 15:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - COMARCA DE IGARAPE-AÇU/PA
26/02/2018 15:56

CitaçãoORDENADA
26/02/2018 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DENUNCIA RECEBIDA EM 14/02/2018.
22/02/2018 16:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/02/2018 19:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DENÚNCIA RECEBIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

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