TRF1 - 0015416-04.2009.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2022 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2022 13:58
Juntada de Certidão
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28/07/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2022 10:56
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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08/04/2022 18:57
Conclusos para decisão
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08/04/2022 14:26
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
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08/04/2022 01:17
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2022 23:59.
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18/03/2022 01:24
Decorrido prazo de NUTRISAL IND COM SUPLEMENTOS P ALIMENTACAO ANIMAL LTDA em 17/03/2022 23:59.
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18/02/2022 15:27
Juntada de Certidão
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18/02/2022 15:27
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 15:27
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 15:27
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
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08/02/2022 15:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/02/2022 15:15
Juntada de Certidão de julgamento
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11/01/2022 14:18
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2022 14:09
Incluído em pauta para 03/02/2022 14:00:00 Plenário.
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22/10/2021 14:58
Conclusos para admissibilidade recursal
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22/10/2021 14:58
Juntada de Certidão
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20/10/2021 00:34
Decorrido prazo de NUTRISAL INDUSTRIA E COMERCIO SUPLEMENTOS P/ALIMENTACAO ANIMAL LTDA em 19/10/2021 23:59.
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19/10/2021 01:20
Decorrido prazo de NUTRISAL IND COM SUPLEMENTOS P ALIMENTACAO ANIMAL LTDA em 18/10/2021 23:59.
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27/09/2021 08:00
Publicado Intimação em 27/09/2021.
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25/09/2021 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
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24/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0015416-04.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUTRISAL IND COM SUPLEMENTOS P ALIMENTACAO ANIMAL LTDA DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.
FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 23 de setembro de 2021.
GILSON SANTOS DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência -
23/09/2021 17:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/09/2021 17:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/09/2021 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/07/2021 00:51
Decorrido prazo de NUTRISAL IND COM SUPLEMENTOS P ALIMENTACAO ANIMAL LTDA em 22/07/2021 23:59.
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05/07/2021 17:00
Juntada de agravo interno
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30/06/2021 15:07
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2021 15:07
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2021 15:07
Proferida decisão interlocutória
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30/06/2021 15:06
Proferida decisão interlocutória
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01/06/2021 19:39
Conclusos para decisão
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01/06/2021 19:39
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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15/05/2021 16:00
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.
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07/05/2021 00:11
Decorrido prazo de NUTRISAL IND COM SUPLEMENTOS P ALIMENTACAO ANIMAL LTDA em 06/05/2021 23:59.
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18/03/2021 10:19
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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18/03/2021 10:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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18/03/2021 10:19
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2021 15:11
Juntada de Certidão de processo migrado
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29/01/2021 15:11
Juntada de volume
-
29/01/2021 15:11
Juntada de volume
-
29/01/2021 15:10
Juntada de volume
-
29/01/2021 15:10
Juntada de volume
-
29/01/2021 15:10
Juntada de volume
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09/11/2020 14:17
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/02/2018 16:04
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068;576967
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15/02/2018 16:02
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 16:01
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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14/02/2013 09:01
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068;576967
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14/02/2013 09:00
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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12/12/2012 16:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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05/12/2012 09:02
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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09/11/2012 08:14
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
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09/11/2012 08:11
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
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09/11/2012 08:10
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
09/11/2012 08:02
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
30/10/2012 16:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/10/2012 19:01
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
11/10/2012 13:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
10/10/2012 19:41
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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14/09/2012 14:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2944981 CONTRA-RAZOES
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14/09/2012 14:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2944982 CONTRA-RAZOES
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14/09/2012 10:34
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
05/09/2012 08:46
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
16/08/2012 16:22
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2922860 PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS
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03/08/2012 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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17/07/2012 13:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2904123 CONTRA-RAZOES
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17/07/2012 13:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2904124 CONTRA-RAZOES
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11/07/2012 10:16
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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03/07/2012 14:53
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
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28/06/2012 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 27/006/2012 E PUBLICADA NO DIA 28/06/2012
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20/06/2012 18:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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18/06/2012 17:59
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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18/06/2012 17:58
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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22/05/2012 18:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2842660 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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22/05/2012 18:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2842659 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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22/05/2012 18:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2837006 RECURSO ESPECIAL
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22/05/2012 18:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2837005 RECURSO EXTRAORDINARIO
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19/04/2012 16:28
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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16/04/2012 14:51
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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23/03/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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23/03/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/03/2012. Nº de folhas do processo: 352
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19/03/2012 13:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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15/03/2012 10:29
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
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13/03/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , com efeitos modificativos
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09/03/2012 15:12
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 13/03/2012
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23/02/2012 11:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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16/02/2012 14:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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13/02/2012 16:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2788453 CONTRA-RAZOES
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25/01/2012 10:38
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)
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19/01/2012 14:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2765050 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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19/01/2012 14:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2751904 PETIÇÃO
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06/12/2011 12:42
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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05/12/2011 16:26
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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02/12/2011 14:12
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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11/11/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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11/11/2011 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2011. Nº de folhas do processo: 302
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03/11/2011 14:40
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201101152 para DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
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03/11/2011 11:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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26/10/2011 16:11
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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25/10/2011 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à remessa oficial, tida por interposta, e deu parcial provimento ao recurso adesivo
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19/10/2011 09:10
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 19/10/2011 PÁGS. 71/81
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17/10/2011 12:10
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/10/2011
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28/07/2011 09:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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25/07/2011 17:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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25/07/2011 16:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2620816 PETIÇÃO
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09/06/2011 13:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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07/06/2011 16:08
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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10/05/2011 10:34
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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22/09/2010 17:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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22/09/2010 16:34
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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22/09/2010 16:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2489268 PETIÇÃO
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20/09/2010 13:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
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14/09/2010 18:16
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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14/09/2010 18:13
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2010
Ultima Atualização
28/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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