21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0002439-43.2011.4.01.4200 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VALMIR CARLOS DE ALMEIDA, V CARLOS DE ALMEIDA - EPP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face de VALMIR CARLOS DE ALMEIDA e outros.

Em id 1552658377 a parte exequente manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

No caso dos autos, verifica-se que desde o pedido de suspensão realizado em 30/05/2016 (id 742658469, pdf. 1), e do decisão de suspensão de id 742658467 pdf. 1, proferido em 13/06/2016, não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição.

Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário representado pelas CDA’s 39.303.366-0 e 39.303.367-8, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.

Sem custas diante da isenção da parte exequente, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9289/96.

Sem honorários, com base na manifestação da parte exequente, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 e em precedentes jurisprudenciais (STJ, AgInt no AREsp 1857093/RS e TRF1, EDREO 0018695-71.2004.4.01.3500).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC.

Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens presentes no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.
24/11/2021 09:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:12

Decorrido prazo de VALMIR CARLOS DE ALMEIDA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:12

Decorrido prazo de V CARLOS DE ALMEIDA - EPP em 12/11/2021 23:59.
27/10/2021 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
24/09/2021 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/09/2021.
24/09/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002439-43.2011.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: VALMIR CARLOS DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): V CARLOS DE ALMEIDA - EPP VALMIR CARLOS DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 22 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
22/09/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:30

Juntada de Certidão de processo migrado
22/09/2021 14:30

Juntada de volume
20/09/2021 10:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2021 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
28/01/2021 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.
01/07/2016 10:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/06/2016 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2016 08:38

Conclusos para decisão
30/05/2016 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2016 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RDCC
27/04/2016 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 128/2016 CAIXA - PAB JUSTIÇA FEDERAL
08/04/2016 15:50

OFICIO EXPEDIDO
07/04/2016 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/02/2016 12:59

Conclusos para decisão
11/12/2015 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2015 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2015 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAR OS AUTOS
27/11/2015 15:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/10/2015 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2015 11:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/07/2015 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2015 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2015 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - INDICAR BENS
06/05/2015 11:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/03/2015 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2015 16:25

Conclusos para decisão
26/03/2015 12:25

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
20/11/2014 15:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.
20/11/2014 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.
08/11/2014 17:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/09/2014 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2014 08:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/08/2014 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2014 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/06/2014 14:32

Conclusos para decisão
09/05/2014 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2014 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2014 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/04/2014 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/02/2014 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 08:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/02/2014 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/12/2013 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2013 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/10/2013 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/08/2013 14:40

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
05/07/2013 10:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/07/2013 10:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/07/2013 10:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/07/2013 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2013 11:07

Conclusos para despacho
29/04/2013 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2013 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2013 08:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/02/2013 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2013 08:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
31/01/2013 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
31/01/2013 18:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/11/2012 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
19/11/2012 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
14/11/2012 15:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
12/09/2012 17:13

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
12/09/2012 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2012 18:30

Conclusos para despacho
18/06/2012 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2012 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/06/2012 14:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
01/06/2012 17:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/03/2012 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/03/2012 14:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/02/2012 11:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/02/2012 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2012 11:10

Conclusos para despacho
13/12/2011 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/12/2011 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2011 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/09/2011 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/09/2011 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2011 09:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/06/2011 17:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/06/2011 16:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/06/2011 16:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/06/2011 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2011 14:17

Conclusos para despacho
26/05/2011 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2011 14:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2011

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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