TRF1 - 0007571-11.2011.4.01.3900

1ª instância - Itaituba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENE AUGUSTO PEREIRA

CPF *71.***.*58-04

Advogados

FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA

OAB: 11115/PA

CPF *58.***.*81-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/07/2022 23:59.

  • 10/06/2022 17:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/06/2022 17:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2022 15:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 16:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 16:31

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 06/06/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 16:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 00:39

    Decorrido prazo de RENE AUGUSTO PEREIRA em 16/03/2022 23:59.

  • 27/09/2021 11:48

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 20:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/09/2021 01:45

    Publicado Despacho em 24/09/2021.

  • 24/09/2021 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 23/09/2021 17:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0007571-11.2011.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: EXECUTADO: RENE AUGUSTO PEREIRA DESPACHO 1.

    Expeça-se pagamento da curadora especial nos termos do Despacho ID 302373386, bem como retifique-se a autuação inativando a sua habilitação ao réu. 2.

    INTIME-SE o Executado, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente o Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD ao IBAMA, observando as demais determinações da sentença ID 302373386 pág. 59/79, em cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de aplicação do que determina o art. 536 do CPC. 3.

    Em caso de inércia, defiro o requerimento ID 345285423, nos termos e valores apresentados pelo IBAMA, para a conversão de obrigação de fazer em pecuniária, em montante suficiente ao que se estima de custo para a recuperação da área degradada. 4.

    Outrossim, considerando ausência do pagamento/parcelamento, promova-se a constrição patrimonial do executado, via SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do débito, priorizando a forma do art. 854 do CPC, consignado que, em caso de excedente o valor bloqueado levante-se o que sobejar a importância do débito. 5.

    Realizada a constrição, intimem-se as partes, primeiramente o executado, acerca da respectiva penhora. 6.

    Se forem irrisórios os valores, assim considerado até R$ 500,00 (quinhentos reais), proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; 7.

    Não havendo manifestação, converta-se o valor em depósito, a ser efetivado em conta aberta à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 0552, Itaituba/PA (Justiça Federal), intimando-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados necessários à conversão dos valores em renda. 8.

    Na hipótese de haver pagamento/parcelamento do débito ou nomeação de bens à penhora, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 9.

    Caso seja infrutífera/parcial a pesquisa pelo SISBAJUD, determino, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Pessoa Física: DIRPF e DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa, com o fim de identificar e restringir (veículos: transferência de propriedade, licenciamento ou circulação total, conforme requerimento), eventuais bens registrado(s) em nome do(s) executado(s), como também a utilização do sistema CNIB, para tornar indisponíveis bens imóveis. a) Quanto ao sistema CNIB, deve a Secretaria aguardar o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação da ordem de indisponibilidade, para recebimento de eventuais respostas positivas, certificando, ao final, o resultado da consulta.

    Havendo resposta(s) positiva(s), intime-se a parte exequente para que apresente a certidão dominial e de ônus atualizada, como também para se manifestar sobre eventual penhora, no prazo de 15 dias, inclusive indicando os bens sobre os quais deve recair a constrição. 10.

    Negativas ou insuficientes as medidas impostas, intime-se a parte exequente para a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender por direito. 11.

    Aceitos pela credora os bens ofertados pela parte executada ou indicados bens pela parte exequente, faça-se nova conclusão do feito.

    Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

    Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 252/2021/SECVA Itaituba-PA, 19 de agosto de 2021.

    PROCESSO n°: 0007571-11.2011.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RENE AUGUSTO PEREIRA (CPF *71.***.*58-04) Assunto: Solicitação de averbação de Cadastro Ambiental Rural – CAR Senhor Coordenador, De ordem do Juiz Federal da Vara Única de Itaituba, solicito a V.S.ª que proceda à averbação do CAR da área onde se verificou o dano ambiental (07° 02 05" S e 055° 23' 39"1 W), objeto da Ação Civil Pública em epígrafe que tramita nesta Subseção Judiciária, devendo constar: I – Número deste processo: 0007571-11.2011.4.01.3900; II – Valor dos danos ambientais devidos pela área: 62.255,00 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais); III – Valor do dano moral coletivo devido pela área: R$ 30.000.00 (trinta mil de reais); IV – Que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; V – Que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; VI – Que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento e da recuperação do dano ambiental, e integral regularização ambiental da área.

    Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

    Atenciosamente, Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal Anexo: Cópia dos documentos para identificação da área (Auto de Infração Id. 302354894 e Sentença Id. 302373386).

    COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ Rua Antônio Gomes Bilby, 340, Bela Vista. 68180-260 - Itaituba - PA

  • 22/09/2021 14:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 14:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/09/2021 14:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/09/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 07:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/10/2020 23:59:59.

  • 08/10/2020 08:09

    Decorrido prazo de RENE AUGUSTO PEREIRA em 07/10/2020 23:59:59.

  • 02/10/2020 12:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2020 18:36

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 08/09/2020 11:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2020 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 11:11

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 08:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/08/2020 16:48

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 13/08/2020 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 15:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/08/2020 15:57

    Juntada de volume

  • 13/08/2020 14:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/08/2020 14:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/08/2020 14:07

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 13/08/2020 14:07

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 30/07/2019 18:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS PARA O EXECUTADO

  • 30/07/2019 18:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS PARA O EXECUTADO

  • 05/06/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/06/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/06/2019 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/06/2019 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/05/2019 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/05/2019 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/05/2019 12:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/05/2019 12:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/05/2019 15:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 29/05/2019 15:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 14/05/2019 12:55

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - BAIXADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/05/2019 12:55

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - BAIXADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/05/2019 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/05/2019 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/03/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FLS 225/226

  • 22/08/2018 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FLS 225/226

  • 22/08/2018 14:49

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 22/08/2018 14:49

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 05/07/2018 14:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS A MPF/STM VIA MALOTE POSTAL N° 2019

  • 05/07/2018 14:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS A MPF/STM VIA MALOTE POSTAL N° 2019

  • 25/05/2018 15:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/05/2018 15:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/05/2018 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2018 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2017 16:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. N° 4561/2016 - NÃO CUMPRIDA

  • 20/11/2017 16:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. N° 4561/2016 - NÃO CUMPRIDA

  • 20/11/2017 16:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/11/2017 16:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/11/2017 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2017 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2017 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2017 18:08

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2017 18:08

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2017 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE FL 214.

  • 15/05/2017 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE FL 214.

  • 06/04/2017 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2017 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2017 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2017 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2017 13:40

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 13:40

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELA DE CONSULTA PROC. REF. A CP. 4561/2016.

  • 13/03/2017 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELA DE CONSULTA PROC. REF. A CP. 4561/2016.

  • 08/02/2017 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACOMPANHAMENO DE CP

  • 08/02/2017 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACOMPANHAMENO DE CP

  • 08/02/2017 15:13

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 08/02/2017 15:13

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 20/09/2016 09:44

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 20/09/2016 09:44

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 19/09/2016 11:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4561

  • 19/09/2016 11:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4561

  • 19/09/2016 11:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4559

  • 19/09/2016 11:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4559

  • 13/07/2016 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 13/07/2016 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 12/07/2016 19:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/07/2016 19:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2016 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/06/2016 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/06/2016 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/06/2016 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/06/2016 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/06/2016 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/06/2016 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2016 19:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 02/06/2016 19:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 12/02/2016 19:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/02/2016 19:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/02/2016 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE FLS 192/193

  • 04/02/2016 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE FLS 192/193

  • 21/01/2016 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉPLICA DE FLS 183/191

  • 21/01/2016 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉPLICA DE FLS 183/191

  • 21/01/2016 10:48

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 21/01/2016 10:48

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 16/12/2015 09:14

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PFE-IBAMA-ICMBIO/STM VIA MALOTE POSTAL Nº 09329

  • 16/12/2015 09:14

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PFE-IBAMA-ICMBIO/STM VIA MALOTE POSTAL Nº 09329

  • 14/12/2015 12:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/12/2015 12:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/12/2015 11:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU - APRESENTAR RECURSO DA DECISÃO DE FLS. 178 E PARA DIZER SE PRETENDE REALIZAR A PERICIA REQUERIDA

  • 14/12/2015 11:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU - APRESENTAR RECURSO DA DECISÃO DE FLS. 178 E PARA DIZER SE PRETENDE REALIZAR A PERICIA REQUERIDA

  • 23/11/2015 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/11/2015 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/11/2015 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/11/2015 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/10/2015 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/10/2015 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/10/2015 15:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/10/2015 15:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/10/2015 15:58

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 02/10/2015 15:58

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 02/10/2015 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/10/2015 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/09/2015 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/09/2015 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/09/2015 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/09/2015 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/09/2015 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2015 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2015 11:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 21/09/2015 11:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 31/07/2015 17:45

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2015 17:45

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2015 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 03/07/2015 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 03/07/2015 16:16

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 03/07/2015 16:16

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 09/06/2015 11:34

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PFE-PGF-IBAMA-STM VIA MALOTE POSTAL Nº 09329

  • 09/06/2015 11:34

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PFE-PGF-IBAMA-STM VIA MALOTE POSTAL Nº 09329

  • 03/06/2015 14:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 03/06/2015 14:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 27/05/2015 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2015 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2015 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2015 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2015 12:58

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2015 12:58

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2015 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2015 15:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/05/2015 15:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/05/2015 13:56

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 05/05/2015 13:56

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 05/05/2015 10:51

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLÍNIO

  • 05/05/2015 10:51

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLÍNIO

  • 20/03/2015 18:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/03/2015 18:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/03/2015 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 EDIÇÃO N29 DE 11/02/2015

  • 20/03/2015 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 EDIÇÃO N29 DE 11/02/2015

  • 13/02/2015 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2015 10:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/02/2015 10:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/02/2015 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/02/2015 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/02/2015 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/02/2015 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/01/2015 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2015 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2014 14:46

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2014 14:46

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2014 17:10

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF.

  • 11/09/2014 17:10

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF.

  • 11/09/2014 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2014 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2014 08:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/09/2014 08:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/08/2014 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/08/2014 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2014 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2014 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2014 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECEBIDOS COM MANIFESTAÇÃO DO INCRA/ATM

  • 26/06/2014 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECEBIDOS COM MANIFESTAÇÃO DO INCRA/ATM

  • 26/06/2014 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2014 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 15:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/06/2014 15:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/06/2014 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA

  • 02/06/2014 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA

  • 29/05/2014 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2014 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/05/2014 17:40

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2014 17:40

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2014 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - A.R DE CARTA DE INTIMAÇÃO Nº776/2013 E Nº45/2014

  • 25/04/2014 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - A.R DE CARTA DE INTIMAÇÃO Nº776/2013 E Nº45/2014

  • 22/04/2014 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N° 11816093

  • 22/04/2014 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N° 11816093

  • 12/03/2014 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2014 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2014 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2014 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2014 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/COCSE Nº 408 SOB PROTOCOLO Nº 35319/2014

  • 12/03/2014 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/COCSE Nº 408 SOB PROTOCOLO Nº 35319/2014

  • 06/03/2014 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/03/2014 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/02/2014 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/02/2014 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/02/2014 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FLS.151

  • 28/02/2014 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FLS.151

  • 28/02/2014 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇAO DE N°45/2014 EXPEDIDA PARA O IBAMA

  • 28/02/2014 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇAO DE N°45/2014 EXPEDIDA PARA O IBAMA

  • 04/02/2014 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTROSSIM, INTIME-SE O REQUERIDO PARA DIZER NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, SE PRETENDE REALIZAR A PERÍCIA REQUERIDA À FL.123, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, A ÁREA DE CONHECIMENTO DO EXPERT, E OS QUESITOS DA PERÍCIA

  • 04/02/2014 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTROSSIM, INTIME-SE O REQUERIDO PARA DIZER NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, SE PRETENDE REALIZAR A PERÍCIA REQUERIDA À FL.123, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, A ÁREA DE CONHECIMENTO DO EXPERT, E OS QUESITOS DA PERÍCIA

  • 11/10/2013 11:58

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2013 11:58

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2013 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NESTA DATA FAÇO JUNTADA DE PETIÇÃO DO IBAMA (E-PROC. 10752269).

  • 11/10/2013 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NESTA DATA FAÇO JUNTADA DE PETIÇÃO DO IBAMA (E-PROC. 10752269).

  • 30/09/2013 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇAO DE N°776/2013 EXPEDIDA PARA PROCURADORIA DO IBAMA

  • 30/09/2013 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇAO DE N°776/2013 EXPEDIDA PARA PROCURADORIA DO IBAMA

  • 27/09/2013 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2013 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2013 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE HÁ ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE FLS. 128/129, PORQUANTO O MPF REQUEREU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A SER REALIZADA PELO IBAMA, CONFORME SE VERIFICA NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DAQUELA DECISÃO, TODAV

  • 26/09/2013 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE HÁ ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE FLS. 128/129, PORQUANTO O MPF REQUEREU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A SER REALIZADA PELO IBAMA, CONFORME SE VERIFICA NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DAQUELA DECISÃO, TODAV

  • 24/09/2013 11:31

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2013 11:31

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2013 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO INCRA , PROTOCOLO N°27899/2013

  • 31/07/2013 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO INCRA , PROTOCOLO N°27899/2013

  • 26/07/2013 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2013 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2013 09:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/07/2013 09:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/07/2013 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA INCRA

  • 08/07/2013 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA INCRA

  • 03/07/2013 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REU, PROTOCOLO Nº 26981/2013

  • 03/07/2013 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REU, PROTOCOLO Nº 26981/2013

  • 03/07/2013 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 595/2013 CUMPRIDO.

  • 03/07/2013 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 595/2013 CUMPRIDO.

  • 01/07/2013 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2013 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2013 08:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/06/2013 08:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/06/2013 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 595/2013

  • 11/06/2013 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 595/2013

  • 10/06/2013 10:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 595/2013, PARA CURADORA

  • 10/06/2013 10:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 595/2013, PARA CURADORA

  • 07/06/2013 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF, PROTOCOLO Nº 25989/2013

  • 07/06/2013 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF, PROTOCOLO Nº 25989/2013

  • 07/06/2013 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2013 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 11:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/06/2013 11:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2013 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2013 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2013 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2013 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2013 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESSA FORMA, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, FORMULADA PELO MPF, TENDO EM VISTA QUE OS FISCAIS DO IBAMA APENAS PRESENCIARAM A EXISTÊNCIA DO DANO AMBIENTAL OCORRIDO, O QUAL FOI CONSUBST

  • 21/05/2013 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESSA FORMA, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, FORMULADA PELO MPF, TENDO EM VISTA QUE OS FISCAIS DO IBAMA APENAS PRESENCIARAM A EXISTÊNCIA DO DANO AMBIENTAL OCORRIDO, O QUAL FOI CONSUBST

  • 20/05/2013 14:07

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2013 14:07

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2013 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/03/2013 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/03/2013 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU, PROTOCOLO Nº 22505/2013

  • 06/03/2013 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU, PROTOCOLO Nº 22505/2013

  • 26/02/2013 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2013 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 09:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/02/2013 09:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/11/2012 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 218, DE 09/11/2012 COM PUBLICAÇÃO EM 12/11/2012.

  • 16/11/2012 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 218, DE 09/11/2012 COM PUBLICAÇÃO EM 12/11/2012.

  • 08/11/2012 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/11/2012 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/10/2012 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 119

  • 22/10/2012 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 119

  • 22/10/2012 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF, PROTOCOLO 18448/2012

  • 22/10/2012 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF, PROTOCOLO 18448/2012

  • 11/10/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2012 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/10/2012 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2012 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/09/2012 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/09/2012 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2012 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2012 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.INTIME-SE AS PARTES, PARA QUE ESPECIFIQUEM DE FORMA OBJETIVA, PRECISA E FUNDAMENTADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, A FIM DE QUE ESTE JUÍZO EXAMINE A SUA VIABILIDADE. 2. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

  • 24/09/2012 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.INTIME-SE AS PARTES, PARA QUE ESPECIFIQUEM DE FORMA OBJETIVA, PRECISA E FUNDAMENTADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, A FIM DE QUE ESTE JUÍZO EXAMINE A SUA VIABILIDADE. 2. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

  • 17/09/2012 14:35

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2012 14:35

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2012 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF, PROTOCOLO 17176/2012

  • 17/09/2012 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF, PROTOCOLO 17176/2012

  • 13/09/2012 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2012 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2012 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/09/2012 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/09/2012 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/09/2012 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/09/2012 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA, COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC. XIV, ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 162 DO CPC, E NOS TERMOS DA PORTARIA N. 015/2012-GA

  • 03/09/2012 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA, COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC. XIV, ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 162 DO CPC, E NOS TERMOS DA PORTARIA N. 015/2012-GA

  • 31/08/2012 17:25

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR RENE AUGUSTO PEREIRA, PROTOCOLO Nº 16760/2012

  • 31/08/2012 17:25

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR RENE AUGUSTO PEREIRA, PROTOCOLO Nº 16760/2012

  • 31/08/2012 11:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 702/2012 (INTIMADA A CURADORA NOMEADA)

  • 31/08/2012 11:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 702/2012 (INTIMADA A CURADORA NOMEADA)

  • 31/08/2012 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2012 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2012 16:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR SUA REPRESENTANTE;MAYLANE NASCIMENTO

  • 20/07/2012 16:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR SUA REPRESENTANTE;MAYLANE NASCIMENTO

  • 21/06/2012 15:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Nº 702/2012

  • 21/06/2012 15:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Nº 702/2012

  • 21/06/2012 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 702/2012, PARA DRA. FRANCINEIDE

  • 21/06/2012 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 702/2012, PARA DRA. FRANCINEIDE

  • 19/06/2012 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - POSTO ISSO, MANTENHO AS DECISÕES DE FLS. 74/79 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TENDO EM VISTA QUE O RÉU FOI CITADO POR HORA CERTA (FL. 103) E NÃO CONTESTOU A AÇÃO, DETERMINO A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA

  • 19/06/2012 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - POSTO ISSO, MANTENHO AS DECISÕES DE FLS. 74/79 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TENDO EM VISTA QUE O RÉU FOI CITADO POR HORA CERTA (FL. 103) E NÃO CONTESTOU A AÇÃO, DETERMINO A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA

  • 02/05/2012 15:14

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2012 15:14

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2012 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2012 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2012 14:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/04/2012 14:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/04/2012 14:37

    INICIAL AUTUADA

  • 20/04/2012 14:37

    INICIAL AUTUADA

  • 20/04/2012 10:33

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDOS DA 9ª VF/SJ/PA POR DECLINIO DE COMPETENCIA.

  • 20/04/2012 10:33

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDOS DA 9ª VF/SJ/PA POR DECLINIO DE COMPETENCIA.

  • 16/03/2012 12:25

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSECAO ATAMIRA

  • 01/03/2012 15:50

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - ALTAMIRA

  • 23/01/2012 15:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/12/2011 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2011 10:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/12/2011 13:33

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/10/2011 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF 202 PUBLICADO EM 24.10.2011

  • 19/10/2011 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/10/2011 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/10/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETENCIA

  • 06/10/2011 14:51

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2011 17:28

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 16/06/2011 16:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2328

  • 31/05/2011 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2011 16:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/05/2011 14:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/05/2011 17:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUACAO

  • 13/05/2011 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2011 14:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/04/2011 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - DECISAO REGISTRADA NO CVD Nº 20113900090200044

  • 04/03/2011 17:52

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2011 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2011 17:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/03/2011 17:31

    INICIAL AUTUADA

  • 04/03/2011 15:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2012

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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