TRF1 - 1010187-33.2019.4.01.3100

1ª instância - 4ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

JONATAS BEZERRA LISBOA

CPF *75.***.*73-49

Advogados

ELIAS REIS DA SILVA

OAB: 2081/AP

CPF *63.***.*56-91

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2021 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2021 10:56

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 07/03/2021 07:26

    Decorrido prazo de JONATAS BEZERRA LISBOA em 18/02/2021 23:59.

  • 04/03/2021 22:54

    Publicado Intimação em 11/02/2021.

  • 04/03/2021 22:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 12/02/2021 11:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2021 18:41

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1010187-33.2019.4.01.3100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: JONATAS BEZERRA LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 POLO PASSIVO:JUSTIÇA PUBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DE FIANÇA.

    INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO NOS PRESENTES AUTOS.ATINGIMENTO DE SUA FINALIDADE.

    ARQUIVAMENTO.

    DECISÃO Trata-se de pedido formulado por JONATAS BEZERRA LISBOA, informando que está em dificuldades financeiras e requerendo que seja dado algum bem para garantir o pagamento das duas parcelas restantes da fiança imposta (ID n. 153801917).

    O requerente, em petição (ID n. 163906891), indicou o automóvel Marca/Modelo CHEVROLET PRISMA 1CMT JOYE, PLACA QLQ 2939, 2010, ANO 2010, RENAVAM *11.***.*84-77 para fins de garantir a fiança arbitrada.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo indeferimento do pedido e imediata revogação da liberdade provisória do peticionante (ID n. 171430847).

    No Despacho ID n. 258445353, determinei a intimação do requerente para demonstrar a propriedade do veículo.

    Na Petição ID n. 263587388, JONATAS requereu a exoneração do pagamento do restante da fiança ou alternativamente a concessão de moratória até que o requerente consiga ter condições de efetuar o pagamento das parcelas faltantes, pois já está pago 50% do valor fixado.

    Em nova Manifestação (ID n. 393443874), o parquet federal pugnou pelo indeferimento do pedido e pela imediata revogação da liberdade provisória, com o consequente recolhimento do requerente JONATAS BEZERRA LISBOA em razão do descumprimento das condições impostas. É o relatório.

    Decido Na Decisão ID n. 123992868, o requerente teve sua liberdade provisória concedida, mediante o pagamento de fiança, bem como a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o comparecimento mensal para justificar suas atividades.

    Já na Decisão ID n. 130607853, autorizei o parcelamento do valor da fiança fixada em até 4 (quatro) parcelas mensais, devendo o vencimento de cada uma ocorrer no mesmo dia do mês subsequente ao pagamento da primeira parcela.

    O requerente pagou a primeira parcela (ID n. 130779347 - Pág. 1).

    Posteriormente, informou a dificuldade de pagamento da fiança (ID n. 153801917 - Pág. 1).

    Analisando o caso concreto, verifico que as questões relacionadas ao pagamento da fiança não devem ser discutidas nestes autos, haja vista que este já exauriu sua finalidade, qual seja, a concessão de liberdade provisória do requerente.

    Ademais, o pleito de exoneração de fiança de JONATAS BEZERRA LISBOA deveria ter sido requerido em classe própria no Sistema PJE.

    Ressalto que o mesmo pedido foi feito na Cautelar n. 1073-87.2019.4.01.3100, em que JONATAS requer a exoneração do pagamento de fiança (ID n. 364755002 daqueles autos), porém ainda pendente de análise.

    Assim, desnecessária se faz a continuidade do presente processo, tendo em vista que já atingiu sua finalidade.

    Todavia, os pedidos do requerente JONATAS devem ser trasladados para a cautelar acima mencionada, a fim de serem analisados em conjunto com o pedido ID n. 364755002.

    Ante o exposto, não conheço dos pedidos Ids. n. 153801917, 163906891 e 263587388 formulados pelo requerente JONATAS BEZERRA LISBOA, nos termos da fundamentação acima.

    Intime-se a defesa do requerente pelo DJE.

    Intime-se o MPF pelo PJE.

    Traslade-se cópia das petições Ids. n. 153801917, 163906891 e 263587388, das manifestações do MPF relacionadas aos pedidos, das Decisões Ids n.123992868, 130607853 e desta decisum, bem como da Petição (ID n. 130779347 - Pág. 1 e respectivos comprovantes do pagamento da fiança) para a cautelar n. 1073-87.2019.4.01.3100, certificando nos autos.

    Escoado o prazo recursal e não havendo insurgência das partes, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com baixa no PJE.

    Macapá/AP, Data da Assinatura Digital.

    Jucelio Fleury Neto Juiz Federal

  • 09/02/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 09:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/02/2021 09:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/02/2021 09:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/02/2021 19:48

    Outras Decisões

  • 10/12/2020 10:30

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 11:08

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 02/12/2020 08:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/12/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 17:50

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 00:08

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.

  • 24/06/2020 18:39

    Juntada de documento comprobatório

  • 24/06/2020 18:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 13:31

    Publicado Intimação em 22/06/2020.

  • 22/06/2020 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/06/2020 16:46

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 18/06/2020 16:46

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/06/2020 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 19:13

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 19:12

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 17/06/2020 19:12

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 10/02/2020 11:21

    Juntada de Petição intercorrente

  • 30/01/2020 16:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/01/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 12:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/01/2020 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2020 07:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 03:50

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/12/2019 23:59:59.

  • 17/12/2019 03:50

    Decorrido prazo de JONATAS BEZERRA LISBOA em 16/12/2019 23:59:59.

  • 17/12/2019 03:32

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/12/2019 23:59:59.

  • 17/12/2019 03:32

    Decorrido prazo de JONATAS BEZERRA LISBOA em 16/12/2019 23:59:59.

  • 06/12/2019 11:49

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 13:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/11/2019 16:02

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 14:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/11/2019 12:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/11/2019 12:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/11/2019 12:09

    Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.

  • 28/11/2019 12:04

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 12:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/11/2019 12:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/11/2019 11:41

    Concedida a Liberdade provisória de JONATAS BEZERRA LISBOA - CPF: *75.***.*73-49 (REQUERENTE).

  • 19/11/2019 11:32

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 10:59

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/11/2019 13:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/11/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 11:32

    Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP

  • 13/11/2019 11:32

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 13/11/2019 00:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2019 00:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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