TRF1 - 0000513-02.2012.4.01.4003

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AFONSO MARTINS BARROS

CPF *11.***.*16-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 0000513-02.2012.4.01.4003 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executado: AFONSO MARTINS BARROS DECISÃO A União (Fazenda Nacional) ajuizou a presente execução fiscal contra Afonso Martins Barros, a fim de cobrar o débito descrito na CDA 32.8.01.001282-51.

    A exequente requereu a extinção do feito (ID 760911013), diante do pagamento do débito.

    Depois de proferida a sentença extintiva (ID 134790758), a exequente opôs embargos de declaração para suscitar erro administrativo quanto ao pedido de extinção formulado, com o esclarecimento de que, na verdade, o processo deveria ter sido suspenso em razão do parcelamento do débito.

    Decido.

    Os embargos de declaração devem ser acolhidos.

    A extinção do feito se fundou na petição da União (Fazenda Nacional) que informou o pagamento do crédito executado.

    A dívida, porém, ainda não havia sido liquidada, situação que evidencia o erro de fato cometido.

    Demais disso, o STJ possui precedente no sentido de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração quando o julgamento tiver se baseado em uma premissa equivocada: PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    ACÓRDÃO EMBARGADO AMPARADO EM PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS.

    ANULAÇÃO. 1.

    De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. 2.

    Caso concreto em que o acórdão embargado decidiu a controvérsia a partir de premissas fáticas equivocadas, o que implica, portanto, sua anulação. 3.

    Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, de modo a permitir o ulterior julgamento, em momento oportuno, do agravo interno interposto pela parte ora embargante (STJ, Edcl no AgInt no Resp 1538847/SC, Rel.

    Ministro SERGIO KUKINA, DJ 31/08/2020) Por isso, e tendo em vista a indisponibilidade do crédito tributário, a sentença extintiva deve ser afastada, ainda que ela seja decorrente de equívoco no requerimento formulado pela Fazenda Pública Esse o quadro, acolho o pedido contido nos embargos declaratórios, anulo a sentença prolatada (ID 1345790758) e determino que a execução permaneça suspensa, em virtude do parcelamento do débito, consoante o despacho de fl. 63 do documento de ID 739508478.

    Intimem-se.

    Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

    FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 0000513-02.2012.4.01.4003 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executado: AFONSO MARTINS BARROS SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO contra AFONSO MARTINS BARROS.

    A exequente postulou pela extinção do processo (ID 424983374), tendo em vista o pagamento do débito cobrado.

    Diante dessa informação, acolho o pedido da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e extingo o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Determino o cancelamento das constrições judiciais, se houver.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

    Camila de Paula Dornelas Juíza Federal Substituta

  • 17/10/2022 12:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/10/2022 12:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/06/2022 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2021 08:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 00:36

    Decorrido prazo de AFONSO MARTINS BARROS em 10/11/2021 23:59.

  • 04/10/2021 22:34

    Juntada de manifestação

  • 04/10/2021 15:18

    Juntada de manifestação

  • 22/09/2021 03:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2021.

  • 22/09/2021 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI PROCESSO: 0000513-02.2012.4.01.4003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: AFONSO MARTINS BARROS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AFONSO MARTINS BARROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    FLORIANO, 20 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 20/09/2021 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 18:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/09/2021 16:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/03/2014 13:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 06/03/2014 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2014 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2014 13:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2014 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2014 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2014 14:21

    Conclusos para despacho - SUSPENSÃO/PARCELAMENTO

  • 16/01/2014 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2014 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2013 11:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2013 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2013 13:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/11/2013 13:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/11/2013 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO

  • 16/10/2013 11:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 3421/2013

  • 16/09/2013 13:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/09/2013 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2013 09:59

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2013 10:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 24/05/2013 09:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/04/2013 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/04/2013 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2013 10:30

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2013 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 25/03/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/02/2013 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - PENHORA ONLINE

  • 18/02/2013 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2013 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 31/10/2012 15:47

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2012 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2012 14:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2012 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2012 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2012 17:42

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2012 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2012 18:42

    INICIAL AUTUADA

  • 24/05/2012 16:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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