TRF1 - 0008354-72.2017.4.01.4100
1ª instância - 3ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2022 03:07
Decorrido prazo de ADLER SOUZA DOS REIS em 01/08/2022 23:59.
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15/06/2022 16:14
Juntada de petição intercorrente
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15/06/2022 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2022 09:48
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 09:48
Juntada de Certidão de processo migrado
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15/06/2022 09:47
Juntada de arquivo de vídeo
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15/06/2022 09:43
Juntada de volume
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15/06/2022 09:42
Juntada de volume
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15/06/2022 08:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
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15/06/2022 08:39
TRANSITO EM JULGADO EM
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15/06/2022 08:39
RECEBIDOS DO TRF
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25/10/2021 00:00
Intimação
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO INTERNO DE ENTORPECENTES.
ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.
ART. 16 DA LEI 10.826/2003.
CRIME DO ART. 70 DA LEI 4.117/1962.
APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR AMADOR NA CENA DO FLAGRANTE.
AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE PERMITAM ENQUADRAR A POSSE DO APARELHO NO ART. 70 DA LEI 4.117/1962 OU QUE POSSAM ASSOCIÁ-LA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR CONEXÃO.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.
A denúncia imputou ao acusado a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, 16 da Lei 10.826/2003 e 70 da Lei 4.117/1962. 2.
Dos diversos crimes noticiados, apenas se mostra incontroverso como de interesse e competência da Justiça Federal o crime do art. 70 da Lei 4.117/1962, o qual, contudo, não se enquadra na competência desta Corte, que, consequentemente, não é competente para o julgamento do recurso interposto.
A competência é do Juizado Especial Criminal, por força do art. 2º da Lei 10.259/2001. 3.
Inadequada a fixação da competência federal relativamente ao crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento e do Tráfico de Drogas, em decorrência da conexão com o delito do art. 70 da Lei 4.117/1962, conforme enunciado da Súmula 122 do STJ 4.
Não se verifica a conexão probatória ou instrumental, qual seja, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (art. 76, III, CPP), nem tampouco de que o crime relativo a telecomunicações foi praticado para facilitar o crime de tráfico de drogas e porte de munição de uso restrito, nos termos do art. 76, II, do CPP, de modo que não se justifica o julgamento conjunto dos crimes. 5.
Concedido habeas corpus, ex officio, para declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito quanto ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 e do art. 16 da Lei 10.826/2003. 6.
Quanto ao crime do art. 70 da Lei 4.117/1962, anula-se também a sentença, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, por força do art. 2º da Lei 10.259/2001.
Prejudicada a apelação.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder habeas corpus, ex officio, para declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos quanto ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003, bem como para determinar a remessa ao Juizado Especial Federal quanto ao crime do art. 70 da Lei 4.117/1962, nos termos do voto da relatora.
Brasília/DF, 05 de outubro de 2021.
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora -
22/09/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente -
27/02/2018 12:23
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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26/02/2018 11:44
REMESSA ORDENADA: TRF
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07/02/2018 15:22
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
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07/02/2018 10:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/01/2018 11:41
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 31.01.2018
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30/01/2018 09:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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26/01/2018 11:46
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - alder souza dos santos
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26/01/2018 11:46
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - alder souza dos reis
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26/01/2018 10:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/01/2018 10:40
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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15/01/2018 09:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 06 EM 15-01-2018
-
15/01/2018 09:31
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/11/2017 16:17
Conclusos para decisão
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20/11/2017 11:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO NESTA SECRETARIA
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20/11/2017 11:40
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ALDER SOUZA DOS REIS
-
20/11/2017 11:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 870/2017
-
20/11/2017 11:34
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
-
17/11/2017 09:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/11/2017 16:43
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 10.11.2017
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08/11/2017 16:27
REMESSA ORDENADA: MPF
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08/11/2017 16:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/11/2017 15:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 870/2017 INTIMA DA SENTENÇA COND E CUMPRE ALVARÁ SOLTURA
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08/11/2017 15:30
PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - C/ TERMO DE COMPROMISSO
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08/11/2017 11:25
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
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17/10/2017 11:43
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
17/10/2017 11:37
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALDER SOUZA DOS REIS
-
17/10/2017 11:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/10/2017 16:34
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DRA. IONETE FERREIRA DOS SANTOS - OAB RO 1095
-
11/10/2017 14:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2017 15:15
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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09/10/2017 15:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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09/10/2017 15:08
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
-
09/10/2017 15:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/09/2017 14:38
CARGA: RETIRADOS MPF
-
29/09/2017 13:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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29/09/2017 13:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/09/2017 09:36
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 1095/2017
-
14/09/2017 17:09
EXTRACAO DE CERTIDAO - GRAVAÇÃO DE MÍDIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM 14/09/2017 - 15H00
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14/09/2017 16:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
14/09/2017 16:55
Conclusos para decisão
-
14/09/2017 16:55
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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14/09/2017 16:54
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - RÉU PRESO
-
13/09/2017 18:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 0657, 0658/2017
-
13/09/2017 09:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/09/2017 11:53
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VIA SECAM - REU PRESO
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08/09/2017 11:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/09/2017 15:41
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 05.09.2017
-
04/09/2017 14:16
REMESSA ORDENADA: MPF
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04/09/2017 14:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/09/2017 14:14
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À GESPEN ENCAMINHA OFÍCIO
-
04/09/2017 14:13
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Nº 1096/2017 À GESPEN ESCOLTA
-
04/09/2017 14:12
OFICIO EXPEDIDO - Nº 1095/2017 À PC REQ SERV
-
04/09/2017 14:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Nº 658/2017 INTIMA TESTEMUNHAS
-
04/09/2017 14:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 657/2017 INTIMA RÉU
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04/09/2017 14:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/09/2017 15:51
Conclusos para despacho
-
31/08/2017 17:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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31/08/2017 17:08
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
-
30/08/2017 11:54
Conclusos para decisão
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29/08/2017 13:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 622/2017
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29/08/2017 13:42
DEFESA PREVIA APRESENTADA - ALDER SOUZA DOS REIS
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29/08/2017 09:28
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/08/2017 09:27
OFICIO EXPEDIDO - CADASTRAR DENÚNCIA
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25/08/2017 11:49
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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25/08/2017 11:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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24/08/2017 14:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
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24/08/2017 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/08/2017 17:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RÁPIDA DRA. ADRIANA NOBRE BELO VILELA
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22/08/2017 11:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/08/2017 11:20
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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22/08/2017 11:19
INICIAL AUTUADA
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22/08/2017 10:03
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
25/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo E • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Decisão • Arquivo
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