TRF6 - 0011851-68.2010.4.01.3800

1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SILEMG

CNPJ: 16.620.494/0001-47

Advogados

LEONARDO VIEIRA BOTELHO

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB: 81444/MG

CPF *31.***.*41-82

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB: 97398/MG

CPF *34.***.*62-08

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:58

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 19/11/2024 12:47

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECCIV -> TRF6

  • 09/09/2024 17:55

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 14/08/2024 11:29

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 07/06/2024 18:47

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2024 18:47

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 18:25

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 29/10/2022 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINDICATO INDS.LATICINIOS PRODS DERIVADOS EST. M.GERAIS em 28/10/2022 23:59.

  • 13/10/2022 14:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2022 00:48

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/10/2022 00:48

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 00:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2022 00:48

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 10:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 21:19

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2022 08:56

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2022 08:56

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 08:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 08:56

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 15:20

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 16:12

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2022 13:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2022 13:05

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 13:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 13:05

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 14:10

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 08:54

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINDICATO INDS.LATICINIOS PRODS DERIVADOS EST. M.GERAIS em 22/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 08:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 16/11/2021 23:59.

  • 28/09/2021 22:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/09/2021 03:50

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 03:50

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0011851-68.2010.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SINDICATO INDS.LATICINIOS PRODS DERIVADOS EST.

    M.GERAIS e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 24 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/09/2021 17:43

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 17:43

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 17:43

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 17:42

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 24/09/2021 17:42

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 31/07/2021 04:31

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/10/2020 17:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2019 09:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV PRUDENTE DEMORAIS, 13 -B/ CIDADE JARDIM - P 17 L FN

  • 07/11/2019 09:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/11/2019 13:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/11/2019 11:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/11/2019 11:04

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/04/2019 12:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/04/2019 15:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2018 10:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/09/2018 14:46

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO - oficio 347/2018 CEF

  • 05/09/2018 14:46

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 22/08/2018 16:47

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/07/2018 14:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/06/2018 13:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 23/07/2018 por MG168303 -

  • 29/06/2018 13:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2018 08:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13-B/ CIDADE JARDIM -P 54/55 L FN

  • 14/06/2018 16:24

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO

  • 14/06/2018 16:24

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 11/06/2018 11:45

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/06/2018 09:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/05/2018 15:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/05/2018 13:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/05/2018 10:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/05/2018 10:51

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO

  • 02/05/2018 10:51

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 04/04/2018 11:27

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/02/2018 11:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/02/2018 11:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2018 09:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA,13 -B/ CIDADE JARDIM -P 240/241 L FN

  • 09/02/2018 15:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2017 14:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/10/2017 14:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2017 09:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA,13-B/CIDADE JARDIM -P189 L FN

  • 09/10/2017 08:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 09/10/2017 08:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2017 16:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2017 16:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2017 14:10

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/09/2017 14:08

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 03/06/2011 13:03

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/06/2011 11:19

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/06/2011 11:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2011 09:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - B/ CENTRO -P 147 L02

  • 20/05/2011 14:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2011 14:28

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 19/05/2011 15:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2011 12:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA MARILIA DE DIRCEU 199, 5 ANDAR, LOURDES/ PAG 53 L05

  • 11/05/2011 08:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/05/2011 13:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/05/2011 11:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/05/2011 11:46

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 09/05/2011 11:46

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 09/05/2011 11:45

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2011 15:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/04/2011 15:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2011 08:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AV. BRASIL. 1877 - B/ FUNCIONARIOS - P 78/79L04

  • 12/04/2011 12:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/04/2011 12:45

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/04/2011 17:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2011 10:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV AFONSO PENA 1500/ PAG 112 L02 FN

  • 04/04/2011 15:21

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 18/03/2011 08:29

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/03/2011 08:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/03/2011 13:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/03/2011 13:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/03/2011 13:52

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/03/2011 10:41

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 355.3V.2011

  • 10/03/2011 15:25

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/03/2011 15:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/03/2011 16:24

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/02/2011 11:10

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/02/2011 08:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/02/2011 13:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/02/2011 12:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/02/2011 12:22

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 21/02/2011 16:39

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 252.3V.2011

  • 18/02/2011 14:12

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/02/2011 14:12

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 07/01/2011 14:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/11/2010 08:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/11/2010 12:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/11/2010 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/11/2010 13:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/09/2010 13:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2010 10:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - B/ CENTRO - P 208/210 L 1

  • 08/09/2010 16:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2010 16:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MARILIA DE DIRCEU 199 LOURDES PAG. 225 L12

  • 03/09/2010 12:16

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/09/2010 08:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/08/2010 13:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/08/2010 13:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/08/2010 13:44

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/08/2010 12:19

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 1308/3V/2010

  • 27/08/2010 14:27

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/08/2010 14:26

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 22/04/2010 18:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/04/2010 15:30

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 13/04/2010 13:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2010 09:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AV. BRASIL, 1877 - B/ FUNCIONARIOS - PG.175 - L 03

  • 29/03/2010 18:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/03/2010 18:57

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 29/03/2010 18:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2010 17:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MARILIA DE DIRCEU 199 5º ANDAR GABRIELLE CRISTINA MENEZES PAG.;04 L06

  • 12/03/2010 12:04

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/03/2010 07:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/03/2010 14:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/03/2010 13:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/03/2010 13:31

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 04/03/2010 13:59

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 02/03/2010 14:34

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/03/2010 14:33

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 02/03/2010 14:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 02/03/2010 13:38

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 01/03/2010 19:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/03/2010 19:47

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 26/02/2010 18:37

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 248 E 249/3V/2010

  • 26/02/2010 16:25

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/02/2010 16:24

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O DEPÓSITO JUDICIAL DA EXAÇÃO HOSTILIZADA.

  • 26/02/2010 16:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 26/02/2010 15:47

    Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 26/02/2010 15:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2010 15:08

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/02/2010 14:24

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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