09/12/2021 14:30

Arquivado Definitivamente
09/12/2021 14:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/12/2021 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 08:15

Juntada de diligência
11/11/2021 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 10/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2021 23:59.
28/10/2021 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2021 08:20

Decorrido prazo de DOMINGOS FERREIRA GOMES em 22/10/2021 23:59.
01/10/2021 14:32

Expedição de Mandado.
28/09/2021 10:17

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 03:10

Publicado Sentença Tipo A em 22/09/2021.
22/09/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007310-86.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOMINGOS FERREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - AP1576 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO DOMINGOS FERREIRA GOMES, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência antecipada em face de ESTADO DO AMAPÁ, INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA (IAPEN) e UNIÃO.

Afirma que: “necessita com urgência e há quase 03 (três) anos realizar cirurgia para tratar de hérnia escrotal volumosa à direita e de pequena hérnia inguinal à direita, sendo que senti muitas dores, sofre crises, necessitando de cirurgia imediata e de urgência “00” para retirada das hérnias, estando com a bolsa escrotal crescendo a cada tempo, estando em tamanho bastante volumoso, colocando em risco de vida o paciente Desde 2018 deu início ao tratamento médico, sendo emitidos laudos desde tal época, com indicação para cirurgia imediata, em virtude das hérnias à esquerda e à direita, com indicação de prioridade 0, ou seja, emergência (necessidade de atendimento imediato).

Apresentou inclusive reclamações extrajudiciais junto ao IAPEN-AP, bem como judiciais perante a Defensoria Pública do Estado do Amapá e a Vara de Execuções Penais, mas a verdade é que por ser um paciente recluso, em cumprimento de pena, tanto o Juiz não concede o direito à prisão domiciliar par a que fosse em Hospital e postos de saúde para tratar de seu problema de saúde e lutar pela cirurgia que necessita, quanto o IAPEN-AP consegue junto ao Governo do Estado do Amapá GEA que o paciente seja operado junto ao HCAL ou qualquer outro hospital, estando na verdade que o paciente morra, vez que trata o cidadão que paga seus impostos ou trabalha dignamente já não é operado, imagine quem errou e está cumprindo pena, estando sendo sustentando pela sociedade em últimas palavras.

O procedimento CIRÚRGICO necessário Exa. é realizado inclusive pelo HOSPITAL SÃO CAMILO MACAPÁ, tanto via convênio SUS ou no particular, e custa em média de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”.

Pede: “1) Conceder ao requerente, nos termos do art. 273, caput e seu inciso I, do CPC, a tutela específica da obrigação de fazer, consubstanciada na determinação aos requeridos ESTADO DO AMAPÁ e UNIÃO FEDERAL para que ponham à disposição do requerente DOMINGOS FERREIRA GOMES o tratamento integral e necessário para operação de hérnia escrotal volumosa à direita e de pequena hérnia inguinal à direita em virtude de inchaço em bolsa escrotal, com urgência e indicação de prioridade 00, ou seja, emergência (necessidade atendimento imediato), conforme se pode precisar dos atestados/laudos médicos anexos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas em Hospital Público e/ou junto à particular conveniado ao SUS a exemplo do HOSPITAL SÃO CAMILO E SÃO LUIZ DE MACAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária ou horária e indiciamento em crime de desobediência; fixando lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00 cinco mil reais), por dia de descumprimento, a contar do decurso de prazo inicial para cumprimento voluntário da obrigação, citando-se e intimando-se os requeridos; 2) Com a negativa dos réus em realizar em o tratamento e ato cirúrgico, vez que desde 11/2018 o autor aguarda pela cirurgia, que os demandados sejam intimados a custearem o tratamento do autor em hospital da rede privada de saúde, conveniado ao SUS ou não, incluindo se honorários médicos particulares (caso Estado do Amapá não indique equipe médica própria), insumos e internação hospitalar, tudo sob pena de pagamento de “astreintes”, no valor diário pelo descumprimento de liminar no valor de R$ 5.000,00 cinco mil reais), a contar do transcurso do prazo de 48 horas da citação/intimação pessoal, inclusive do representante da Secretaria de Saúde no Amapá e do Sistema Único de Saúde no Amapá” (...) 5) Julgar PROCEDENTE a presente ação, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, nas formas dos itens “1” e “2”, para o fim de que os requeridos sejam condenados na obrigação de fazer consistente em determinar todas as providências para reconhecer, definitivamente, a obrigação dos requeridos em prestarem tratamento integral ao paciente/autor, muito embora seja preso em cumprimento de pena, de forma integral e arcando com todas as despesas decorrentes desse procedimento, até que se ultime a alta médica; sob pena de desobediência e de imposição de multa diária e individual, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento, e a contar do decurso do prazo de 48 horas após citação/intimação, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento, devendo, ainda, arcar com o ônus da sucumbência; 6) Que os demandados sejam condenados a custearem o tratamento da cirurgia do autor em hospital da rede privada de saúde de Macapá, conveniado ao SUS, no caso HOSPITAL SÃO CAMILO-MACAPÁ/AP, incluindo honorários médicos (caso não indicada equipe médica pelo GEA), insumos e internação hospitalar, tudo sob pena de pagamento de “astreintes”, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento da ordem, tudo conforme prescrição médica, citando-se e intimando-se os requeridos; 7) CONDENAR a promovida a pagar, à promovente, uma indenização por danos morais (art. 5º.

CF/88 c/c arts. 6º., inciso VI, e 14 do CDC), em montante a ser arbitrado por este juízo, sugerindo-se, com base na capacidade financeira das partes, no grau e extensão do dano, o valor correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como parâmetro mínimo, e por cada um dos réus”.

Determinou-se a oitiva dos réus, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

A UNIÃO arguiu a necessidade de se oficiar à Vara de Execuções Penais solicitando informações do presidiário e dos requisitos necessários para a realização de consulta com médico especialista procedimento antes da concessão de eventual decisão liminar (Num. 350349366).

O ESTADO DO AMAPÁ asseverou ser incabível a medida pleiteada por esgotar o mérito, e ainda, requereu a inclusão do Iapen nos autos (Num. 350464887).

Em decisão Num. 350581967, o pedido de tutela de urgência antecipada foi indeferido, bem como determinou-se ao autor que providenciasse a citação do IAPEN.

O ESTADO DO AMAPÁ contestou a demanda (Num. 397813944).

Arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa, e pleiteou sua diminuição.

Em consequência, com a redução do valor da causa, pede a remessa dos autos ao Juizado Especial.

Arguiu ainda preliminar de falta de interesse processual, ante a inexistência de pedido ou indeferimento administrativo, a perda do objeto da demanda, eis que o procedimento médico solicitado já foi realizado.

Sobre o mérito, alegou inexistir ato ilícito que implique a responsabilização civil, bem como não foi comprovado qualquer dano a ser reparado.

Juntou documentos.

Contestação da UNIÃO (Num. 420333849).

Arguiu a perda do objeto, uma vez que há notícia da realização da cirurgia.

Pede, acaso o autor demonstre que não houve a cirurgia noticiada, a designação de audiência de conciliação.

Sobre o mérito, discorre sobre a divisão de atribuições em relação ao SUS, e afirma que a responsabilidade imediata da execução do procedimento requerido é do ESTADO DO AMAPÁ.

Intimado a se manifestar sobre as contestações apresentadas, o autor não se pronunciou.

Citado, o IAPEN não contestou a demanda.

Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a falta de contestação do IAPEN, declaro sua revelia.

Deixo, contudo, de aplicar-lhe os efeitos matérias desta, uma vez que os demais réus impugnaram a demanda.

As preliminares arguidas pelas partes confundem-se com o mérito, e serão com ele analisadas.

Sobre o pedido da parte autora, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada avançou juízo sobre o mérito da demanda, pautando-se nos seguintes fundamentos: “A parte autora relata conhecer sua situação desde novembro de 2018.

Não obstante, a presente ação foi ajuizada somente em 02/10/2020, quase dois anos após sua descoberta.

Assim, não se vislumbra no presente caso, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o decurso do tempo necessário à prolação da sentença de mérito não afetará o direito da parte autora, nem importará no seu perecimento.

Tal entendimento é reforçado pelo prontuário médico do autor, uma vez que em atendimento realizado pelo médico Luiz Henrique Monteiro de Melo – CRM 1319/AP, ocorrido em 9/5/2019, o autor relatou estar acometido da patologia em questão há mais de 10 (dez) anos (Num. 344944926).

Ademais, não conta dos documentos juntados qualquer referência sobre eventual risco de vida que a doença que o autor alega ser portador possa ensejar, situação que somente será esclarecida ao longo da instrução processual”.

Ainda, conforme destacado pelo ESTADO DO AMAPÁ – e não impugnado pelo autor –, o procedimento cirúrgico já foi realizado, de modo que a saúde do autor não está mais comprometida, pelo que, neste ponto, deve ser reconhecida a perda do objeto da demanda.

Sobre o pedido de dano moral, entendo inexistir qualquer nexo de causalidade que implique a responsabilização civil dos réus, na medida em que o autor estava sendo assistido pelo IAPEN, conforme reconheceu a Vara de Execução Penal da Comarca de Macapá/AP (Num. 344944924), o que é factível, já que o autor foi submetido ao tratamento sanitário indicado.

Logo, não há conduta ilícita a ser reparada.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de fornecimento/custeio de tratamento médico, em razão da perda do objeto da demanda, na forma do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa a favor da UNIÃO, e 10% (dez por cento) do valor da causa a favor do ESTADO DO AMAPÁ.

Decreto a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
20/09/2021 20:18

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 20:18

Juntada de Certidão
20/09/2021 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2021 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2021 20:18

Julgado improcedente o pedido
26/07/2021 15:21

Conclusos para julgamento
24/07/2021 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA em 23/07/2021 23:59.
06/06/2021 10:31

Mandado devolvido cumprido
06/06/2021 10:31

Juntada de diligência
06/06/2021 10:28

Juntada de diligência
06/06/2021 10:21

Juntada de diligência
25/05/2021 01:55

Decorrido prazo de DOMINGOS FERREIRA GOMES em 24/05/2021 23:59.
24/05/2021 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 11:42

Juntada de Certidão
07/03/2021 03:07

Decorrido prazo de DOMINGOS FERREIRA GOMES em 04/03/2021 23:59.
27/01/2021 15:51

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 11:43

Conclusos para despacho
21/01/2021 08:58

Juntada de contestação
10/12/2020 14:24

Juntada de contestação
28/10/2020 16:13

Expedição de Mandado.
28/10/2020 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 20:09

Juntada de manifestação
09/10/2020 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2020 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2020 11:47

Conclusos para decisão
09/10/2020 10:18

Juntada de manifestação
09/10/2020 08:11

Juntada de manifestação
07/10/2020 15:42

Mandado devolvido cumprido
07/10/2020 15:42

Juntada de diligência
06/10/2020 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/10/2020 11:30

Expedição de Mandado.
06/10/2020 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 11:47

Conclusos para decisão
02/10/2020 11:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
02/10/2020 11:01

Juntada de Informação de Prevenção.
02/10/2020 06:43

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2020 06:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001963-15.2013.4.01.3301

Ministerio Publico Federal - Mpf

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Edgar Silva Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2013 21:21

Exibir Processo

Processo nº 0001347-79.2009.4.01.3301

Caixa Economica Federal - Cef

Gildo Clementino de Jesus

Advogado: Guilherme Zottele Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2009 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0002697-71.1997.4.01.3900

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Espolio de Idemar Peracchi - Cpf: 127.05...

Advogado: Alexandre Coutinho da Silveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/03/1997 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003036-57.2010.4.01.3000

Conselho Regional de Engenharia, Arquite...

E &Amp; B-Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Valdomiro da Silva Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/03/2010 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0003268-39.2015.4.01.3309

Instituto Nacional do Seguro Social

Isabela Raira Alvares Ramos

Advogado: Aliano Almeida dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2018 15:39

Exibir Processo