08/09/2022 18:30

Baixa Definitiva
08/09/2022 18:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
10/08/2022 11:16

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:37

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 15:37

Proferida decisão interlocutória
05/07/2022 16:19

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
17/05/2022 14:48

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 14:14

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 17:18

Conclusos para despacho
16/05/2022 17:18

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:14

Juntada de Certidão de processo migrado
16/05/2022 13:54

Juntada de Certidão
16/05/2022 13:38

Juntada de volume
10/05/2022 14:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/04/2022 15:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/04/2022 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2022 17:46

Conclusos para despacho
03/03/2022 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/03/2022 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2022 14:57

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
15/02/2022 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2022 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/02/2022 13:21

RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
29/10/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.

TENTATIVA.

OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO.

AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA CORRETA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO. 1.

O conjunto da prova produzida, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o dolo do crime de estelionato qualificado, na forma tentada (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do CP), autoriza a manutenção do veredicto condenatório. 2.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 3.

A pena-base foi estabelecida com razoabilidade no mínimo legal, reduzida em 1/3 (um terço) pela tentativa (art. 14 CP), tendo em vista que o iter criminis foi quase que totalmente percorrido, e acrescida de 1/3 (um terço) em face da causa de aumento prevista no § 3º, do art. 171, do CP, estabilizando-se definitivamente em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 8 (oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4.

A apenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI CF), foi estabelecida com razoabilidade, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 Código Penal), obedecida a legislação. 5.

Sendo o acusado representado pela Defensoria Pública da União, presume-se-lhe a hipossuficiência econômica, o que impõe, mesmo mantida a condenação, a dispensa do pagamento das custas do processo, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º CPC. 6.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 5 de outubro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
22/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
14/12/2018 16:31

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 69/2018 - 02 VOLUMES
04/12/2018 18:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
04/12/2018 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2018 15:32

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
27/11/2018 10:53

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
27/11/2018 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2018 08:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES.
05/11/2018 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2018 15:14

Conclusos para despacho
31/10/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/10/2018 10:27

TRANSITO EM JULGADO EM - EM RELAÇÃO AO MPF
24/10/2018 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2018 09:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES
17/10/2018 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO AO ACUSADO DE SENTENÇA
17/10/2018 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2018 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES.
10/10/2018 16:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
18/05/2018 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/05/2018 17:40

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
14/05/2018 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2018 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2018 13:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REGULARIZAÇÃO DE FASE - ORACLE INDISPONÍVEL EM 30/04/18
24/04/2018 18:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
24/04/2018 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2018 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2018 15:57

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
18/04/2018 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/04/2018 12:06

OFICIO REMETIDO CENTRAL
18/04/2018 12:06

OFICIO EXPEDIDO
18/04/2018 12:06

EXTRACAO DE CERTIDAO
18/04/2018 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2018 16:45

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/04/2018 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) EMAIL
06/04/2018 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/04/2018 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2018 16:34

OFICIO EXPEDIDO
03/04/2018 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
03/04/2018 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/04/2018 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2018 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018 14:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES
27/03/2018 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2018 08:48

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
20/03/2018 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2018 17:37

EXTRACAO DE CERTIDAO
20/03/2018 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2018 08:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO AS TESTEMUNHAS E AO ACUSADO DE AUDIENCIA
16/03/2018 17:36

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/03/2018 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2017 14:33

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR)
22/05/2017 12:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/05/2017 13:01

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR)
10/05/2017 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2017 08:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES.
05/05/2017 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2017 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2017 12:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES
25/04/2017 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/04/2017 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 volumes.
19/04/2017 16:04

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
06/04/2017 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/04/2017 13:30

Conclusos para despacho
05/04/2017 13:30

DEFESA PREVIA APRESENTADA
05/04/2017 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2017 08:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES.
28/03/2017 10:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO AO ACUSADO
20/03/2017 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2017 07:41

Conclusos para despacho
03/03/2017 07:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/02/2017 13:59

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA
19/12/2016 15:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AO ACUSADO
15/12/2016 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2016 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES.
07/12/2016 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2016 16:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/11/2016 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇAO AO ACUSADO
08/11/2016 14:29

DENUNCIA RECEBIDA
08/11/2016 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 13:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/11/2016 17:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO NA FL. 246.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2016

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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