26/08/2022 08:08

Baixa Definitiva
26/08/2022 08:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
22/07/2022 19:48

Conclusos para julgamento
22/07/2022 14:45

Juntada de contestação
10/06/2022 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 12:12

Juntada de diligência
07/06/2022 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 21:04

Expedição de Mandado.
10/03/2022 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 11:56

Juntada de réplica
03/03/2022 19:47

Juntada de contestação
16/02/2022 12:35

Juntada de contestação
10/12/2021 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 15:09

Juntada de emenda à inicial
29/11/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Pouso Alegre-MG PROCESSO: 1006884-44.2021.4.01.3810 AUTOR: NAIR MAXIMO KERTISZ Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA KERTISZ - SP400937 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE ITAPEVA, MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA, ESTADO DE SAO PAULO, ESTADO DE MINAS GERAIS D E C I S Ã O Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, este despacho/decisão servirá como mandado/carta de citação e/ou intimação.

Intime-se a procuradora constituída pela parte autora (Procuração ID 734612046) para que promova seu cadastramento no Processo Judicial Eletrônico - PJE a fim de que possa receber as intimações via sistema.

Promova a parte autora emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), satisfazendo integralmente os seguintes pressupostos processuais ausentes: a) juntada de comprovante de residência em nome próprio ou justificativa fundamentada sobre a apresentação de documento em nome de terceiro.

Cumprida a emenda acima determinada, CITE-SE a parte ré para responder a ação no prazo de 30 dias.

Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitas pelo réu, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo em se tratando de direito indisponível.

Na oportunidade da resposta, a parte ré deverá especificar, de forma motivada, quais as provas que pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

O requerimento genérico de produção de prova, sem a devida e objetiva fundamentação quanto à pertinência e à relevância, fica desde logo indeferido.

Determino que a parte ré, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão.

Tratando-se de processo administrativo, deverá vir para os autos a sua cópia capa a capa.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Procedam as partes e terceiros interessados à indicação de telefone e e-mail para recebimento de notificações e intimações, devendo mantê-los atualizados durante todo o processo.

Deverá a parte autora indicar, além dos dados de qualificação da parte ré, os dados necessários para comunicação eletrônica, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica, nos termos do art. 9º e parágrafo único da Resolução Nº 354/2020 do CNJ.

ADVIRTO A PARTE AUTORA QUE, HAVENDO CONTRATO DE HONORÁRIOS, PROVIDENCIE A JUNTADA AOS AUTOS O QUANTO ANTES, PARA FINS DE DESTAQUE EM CASO DE EVENTUAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO NO MOMENTO OPORTUNO, DEVENDO, AINDA, INDICAR O NOME DO ADVOGADO PARA CONSTAR NO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO.

Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC).

Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 dias.

Havendo concordância, venham os autos conclusos.

Intime-se.

Por fim, conclusos.

Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
26/11/2021 17:34

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 17:34

Juntada de Certidão
26/11/2021 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 17:34

Outras Decisões
26/11/2021 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/11/2021 16:53

Juntada de manifestação
30/09/2021 09:54

Conclusos para decisão
29/09/2021 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG Juiz Titular : DRA.

TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : CLÁUDIO MANOEL DOS SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006884-44.2021.4.01.3810 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: NAIR MAXIMO KERTISZ Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA KERTISZ - SP400937 REU: UNIÃO FEDERAL e outros (4) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO O valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, o que demonstra a incompetência deste Juízo (art. 3º, Lei 10.259/01).

Assim, determino a remessa dos autos à livre distribuição do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.

Intime-se.

Pouso Alegre/MG, 17 de setembro de 2021.

Tânia Zucchi de Moraes Juíza Federal
28/09/2021 16:29

Juntada de manifestação
28/09/2021 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/09/2021 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2021 18:10

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 18:10

Declarada incompetência
17/09/2021 14:44

Conclusos para decisão
16/09/2021 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG
16/09/2021 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2021 17:27

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/09/2021 15:59

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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