31/05/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 16:08

Recebidos os autos
22/02/2023 16:08

Juntada de intimação de pauta
17/11/2022 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/11/2022 18:28

Juntada de Informação
23/09/2022 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.
02/09/2022 02:07

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2022.
02/09/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1002207-22.2021.4.01.3502 AUTOR: MARIA JOSE SOARES BRANDAO MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO (x) AUTOR - data: 18/10/2021 - ID: 779503448 () RÉU - data: // - ID: Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 31 de agosto de 2022.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Goiás. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

Anápolis/GO, 31 de agosto de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
31/08/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:49

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.
18/05/2022 12:14

Juntada de manifestação
17/05/2022 06:05

Publicado Sentença Tipo A em 17/05/2022.
17/05/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002207-22.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE SOARES BRANDAO MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIANE CASSIA MOREIRA DA SILVA - GO57241 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos por MARIA JOSE SOARES BRANDAO MOTA (id 766058482), ao argumento de que a sentença (id 751164511) apresenta “omissão”, no tocante à análise da data de início da incapacidade (DII) à época da DCB do benefício por incapacidade temporária.

Decido.

Razão não assiste à embargante quando afirma ser omissa a sentença prolatada.

Cumpre ao juiz, no momento de fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem até a solução jurídica encontrada, à luz do convencimento alcançado.

Por outro lado, como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado na fundamentação do decisum.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (grifei).

As pretensas “omissões” suscitadas pela embargante, sejam elas de fato ou de direito, devem ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pela Turma Recursal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie.

No caso vertente, é nítido o propósito de simples rediscussão da sentença, não se avistando autêntica “omissão” que dê azo aos presentes embargos declaratórios.

De fato, a rediscussão da causa, seja quanto ao seu substrato fático, seja quanto à melhor aplicação da lei, materializa pretensão que não se afina aos estreitos lindes do recurso aviado.

Deste modo, inexistem reparos a serem feitos na sentença (id 625506891).

Ex positis, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/05/2022 17:54

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 17:54

Juntada de Certidão
13/05/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2022 10:08

Conclusos para julgamento
15/03/2022 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2022 23:59.
11/03/2022 03:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES BRANDAO MOTA em 10/03/2022 23:59.
03/03/2022 00:22

Publicado Despacho em 03/03/2022.
26/02/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002207-22.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE SOARES BRANDAO MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o INSS para, no prazo de 05 dias, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração.

Anápolis/GO, 24 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/02/2022 09:23

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 09:23

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 17:11

Conclusos para despacho
27/11/2021 17:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2021 23:59.
10/11/2021 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2021 23:59.
18/10/2021 22:35

Juntada de recurso inominado
07/10/2021 16:07

Juntada de embargos de declaração
01/10/2021 01:31

Publicado Sentença Tipo A em 01/10/2021.
01/10/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002207-22.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE SOARES BRANDAO MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIANE CASSIA MOREIRA DA SILVA - GO57241 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 625.968.190-2; DCB: 30/03/2019 – ID 507407382).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (ID 551574857), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “lumbago com ciática.

CID: M54.4.” (quesito “1” do laudo pericial).

Nessa premissa, o perito afirma que a doença que a parte autora é portadora acarreta limitações para o trabalho, bem como a torna incapaz para o trabalho em geral (quesitos “3” e “4”).

O expert define que a incapacidade da parte autora é Total e Temporária (quesito “5” do laudo pericial).

O perito fixa-se a data de início da incapacidade em 06/03/2021 (quesito “6” do laudo pericial).

E ainda, define que há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9” do laudo pericial).

Por fim, conclui que: “Pericianda com diagnóstico de lumbago com ciática, apresentando início da doença relatado no ano de 2015 e evolução para incapacidade a partir da data de 06/03/2021, conforme exame de imagem que mostra compressão de nervo.

Exame físico compatível com a lesão apresentada.

A incapacidade é total temporária, com tempo possível para melhora em torno de 12 meses” (quesito “14” do laudo pericial).

Todavia, quanto à qualidade de segurado da parte autora há controvérsia, visto que a ultima relação previdenciária teve seu termo em 30/03/2019, conforme CNIS (ID. 751138982 – pág. 6) e a DII é 06/03/2021.

Ou seja, como a parte autora não carreou ao feito documentos que comprovem ter buscado o SINE na condição de desempregado não faz jus a prorrogação do período de graça.

Dessa forma, diante a ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade, a pretensão não merece acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 29 de setembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/09/2021 09:28

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 09:28

Juntada de Certidão
29/09/2021 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 09:28

Julgado improcedente o pedido
28/09/2021 13:52

Juntada de Certidão
28/09/2021 10:12

Conclusos para julgamento
04/08/2021 17:20

Juntada de manifestação
26/07/2021 08:56

Juntada de contestação
24/06/2021 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2021 12:57

Juntada de Certidão
22/06/2021 11:29

Perícia designada
22/05/2021 10:27

Juntada de laudo pericial
12/05/2021 00:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES BRANDAO MOTA em 11/05/2021 23:59.
27/04/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:34

Conclusos para despacho
16/04/2021 10:13

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
16/04/2021 10:13

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2021 09:37

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2021 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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