TRF1 - 0006181-26.2017.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

.UNIAO FEDERAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0018-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATAS VENTURA DOS SANTOS

CPF *72.***.*66-53

CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM SOL LTDA - ME

CNPJ: 07.620.898/0001-40

JOSENIL SOUZA SANTOS

CPF *70.***.*50-15

Advogados

ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

OAB: 16252/BA

CPF *90.***.*70-49

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB: 17719/BA

CPF *89.***.*70-68

JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARAES

CPF *26.***.*58-36

PEDRO PABLO OLIVEIRA REIS

CPF *31.***.*81-67

GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA

OAB: 51075/BA

CPF *57.***.*52-70

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 11:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 08:28

    Decorrido prazo de JONATAS VENTURA DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 08:17

    Decorrido prazo de CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM SOL LTDA - ME em 02/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 08:16

    Decorrido prazo de JOSENIL SOUZA SANTOS em 02/02/2022 23:59.

  • 10/12/2021 01:26

    Publicado Intimação polo passivo em 09/12/2021.

  • 10/12/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 10/12/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 10/12/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Jequié-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Juiz Titular : KARINA COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juiz Substituto : JORGE PEIXOTO Dir.

    Secret. : MARIA DE FÁTIMA PINTO MAGNO MARTINS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006181-26.2017.4.01.3308 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: JONATAS VENTURA DOS SANTOS e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA - BA16252 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...

    Nestes termos, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, resolvendo o seu mérito (art. 487, inciso I, NCPC) para, em função das irregularidades comprovadas no Convênio n. 663446 (Termo de Compromisso n. 475/2010), condenar os Réus nas sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92, proporcionalmente à gravidade de suas atuações, nos seguintes termos, consistentes: a) Para o réu 30NATAS VENTURA DOS SANTOS: (I) na perda da função pública, caso ocupe; (II) na suspensão dos direitos politicos por 05 (cinco) anos; (III) ressarcimento do dbno ao erário, nos valores indicados na fundamentação, devidamente atualizados; (IV) pagamento de multa civil no valor equivalente a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e na (V) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de OS (cinco) anos. b) Para a ré CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM SOL LTDA — ME: (I) ressarcimento do dano ao erário, nos valores indicados na fundamentação, devidamente atualizados; (II) pagamento de multa civil no valor equivalente a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e na (III) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. c) Para o réu 30SENIL SOUZA SANTOS: (I) na perda da função pública, caso ocupe; (II) na suspensão dos direitos politicos por 05 (cinco) anos; (III) ressarcimento do dano ao erário, nos valores indicados na fundamentação, devidamente atualizados; (IV) pagamento de multa civil no valor equivalente a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e na (V) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos."

  • 07/12/2021 12:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/12/2021 12:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/12/2021 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 09:01

    Decorrido prazo de JONATAS VENTURA DOS SANTOS em 23/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 00:22

    Decorrido prazo de JOSENIL SOUZA SANTOS em 17/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 00:15

    Decorrido prazo de CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM SOL LTDA - ME em 17/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 12:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2021 04:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 28/09/2021 04:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0006181-26.2017.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JONATAS VENTURA DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM SOL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JEQUIÉ, 24 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/09/2021 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 19:47

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 19:45

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 19:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/05/2021 10:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA - Eenviados p SJBA p digitalização - PAB

  • 23/02/2021 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - jcfe

  • 23/02/2021 10:49

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - decisão lançada no sistema apenas hoje em razão das restrições impostas pela pandemia

  • 16/03/2020 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - pab

  • 27/02/2020 11:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) ICSM

  • 27/02/2020 11:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 27/02/2020 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2020 09:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - lcvf

  • 30/01/2020 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - pab

  • 29/01/2020 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PAB

  • 18/12/2019 16:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - tvgc

  • 18/12/2019 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 02/12/2019 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - kbj

  • 02/12/2019 15:59

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - kbj

  • 26/11/2019 12:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - kbj

  • 26/11/2019 12:47

    OFICIO EXPEDIDO - kbj

  • 15/10/2019 11:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - jsg

  • 15/10/2019 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 03/10/2019 17:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - jsf

  • 03/10/2019 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - intimação em audiênica

  • 03/10/2019 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - jsf

  • 03/10/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 17:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - JSF

  • 06/08/2019 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 02/08/2019 11:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - LCP

  • 30/07/2019 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - pab

  • 30/07/2019 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/07/2019 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PAB

  • 29/07/2019 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pab

  • 29/07/2019 10:29

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - PAB

  • 26/07/2019 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2019 10:28

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - rsg

  • 07/06/2019 07:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 04/06/2019 10:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - pab

  • 03/06/2019 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/05/2019 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PAB

  • 30/05/2019 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pab

  • 30/05/2019 17:56

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - PAB

  • 30/05/2019 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 30/04/2019 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - kbj

  • 29/03/2019 16:17

    OFICIO EXPEDIDO - kbj

  • 15/02/2019 10:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - pab

  • 15/02/2019 10:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2019 13:31

    REPLICA APRESENTADA - jsg

  • 24/01/2019 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 18/01/2019 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 09/01/2019 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - pab

  • 10/12/2018 14:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PAB

  • 29/10/2018 12:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - kbj

  • 26/09/2018 16:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 26/09/2018 14:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - kbj

  • 26/09/2018 14:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - kbj

  • 13/08/2018 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - pab

  • 20/07/2018 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - kbj

  • 20/07/2018 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - pab

  • 04/07/2018 17:59

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - LCP

  • 28/06/2018 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - pab

  • 27/06/2018 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PAB

  • 07/05/2018 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - jsf

  • 07/05/2018 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - jsf

  • 02/05/2018 13:06

    Conclusos para decisão- pab

  • 02/05/2018 13:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/03/2018 13:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - kbj

  • 22/03/2018 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 22/03/2018 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 16/03/2018 08:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 07/03/2018 15:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - LCP

  • 15/02/2018 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 02/02/2018 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - KBJ

  • 17/01/2018 12:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - KBJ

  • 10/01/2018 12:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/12/2017 10:45

    OFICIO EXPEDIDO - kbj

  • 04/12/2017 16:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - mpm

  • 04/12/2017 16:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) pesquisa de bens via bacenjud

  • 28/11/2017 16:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - cnib

  • 28/11/2017 12:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - mpm

  • 28/11/2017 12:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) infojud

  • 27/11/2017 19:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud

  • 27/11/2017 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - jsf

  • 20/11/2017 16:28

    Conclusos para decisão- pab

  • 14/11/2017 19:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas

  • 14/11/2017 19:19

    INICIAL AUTUADA

  • 14/11/2017 18:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - TAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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