07/03/2023 15:57

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:57

Processo Desarquivado
06/03/2023 15:10

Juntada de pedido de desarquivamento
22/08/2022 09:30

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 17:12

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
19/08/2022 17:11

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 15:30

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/07/2022 00:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 13/07/2022 23:59.
22/06/2022 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOURA CAMPOS em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:13

Decorrido prazo de CAMPOS CONSULTORIA LTDA - ME em 21/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOURA CAMPOS FILHO em 17/06/2022 23:59.
19/05/2022 01:12

Publicado Intimação polo passivo em 19/05/2022.
19/05/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2021 16:18

Conclusos para decisão
14/09/2021 22:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 13/09/2021 23:59.
09/09/2021 17:40

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 18:39

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 13:55

Conclusos para despacho
16/03/2021 05:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 05:58

Decorrido prazo de CAMPOS CONSULTORIA LTDA - ME em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 05:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOURA CAMPOS em 15/03/2021 23:59.
11/03/2021 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOURA CAMPOS FILHO em 10/03/2021 23:59.
05/03/2021 05:35

Publicado Intimação polo passivo em 12/02/2021.
05/03/2021 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia ____________________________________________________________________________________________________________________ Autos n. 1012522-07.2019.4.01.3300 D E C I S Ã O CAMPOS CONSULTORIA LTDA – ME, requerendo que, das futuras intimações, conste necessariamente o nome de determinado advogado, apresentou as peças IDs 136991377 e 136991378, rotuladas de “exceção de pré-executividade”, por meio das quais alegam a ocorrência de prescrição relativamente à cobrança das anuidades de 2012, 2013 e 2014, bem como a ausência de notificação tocantemente às anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2018.

Instada a se manifestar, permaneceu silente a parte exequente.

Vieram-me, então, os autos conclusos.

Passo a D E C I D I R. 01 - Quanto ao requerimento de que, das futuras intimações, conste(m) necessariamente o(s) nome(s) de determinado(a)(s) profissional(is), encontra ele amparo na norma que se extrai do texto do art. 272, § 5º, do CPC.

Para evitar incidentes desnecessários, faço, porém, duas anotações.

A primeira é relativa às situações em que pleitos dessa natureza são acompanhados da exigência de que conste(m) o(s) nome(s) de certo(a)(s) advogado(a)(s), com exclusividade, sem a possibilidade de que, no ato de comunicação, conste(m) o(s) nome(s) de outro(s) a quem tenham sido igualmente outorgados poderes.

Uma postulação desta ordem não pode ser atendida, uma vez que a vinculação das intimações exclusivamente ao(s) nome(s) de determinado(a)(s) profissional(is), quando existe(m) outro(s) que também foi(ram) constituído(s) ou a quem foram substabelecidos poderes, implicaria, na prática, supressão dos poderes do(s) profissional(is) restante(s) para receber intimações.

A segunda destina-se a alertar que é do Poder Judiciário, e não da parte e/ou de um (ou alguns) dos seus patronos, a atribuição de pronunciar a invalidade de atos processuais, motivo pelo qual, além de inócua, é descabida a alusão, comumente feita em casos deste tipo, à “pena de nulidade”, como se a própria parte ou um (ou alguns) dos profissionais que a representa pudesse invalidar atos do processo. 02 – Quanto à alegação de ocorrência de prescrição, é de se ver que, efetivamente, assiste razão à parte executada.

Com efeito, cumpre, primeiro, anotar que as anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, como contribuições sociais que são, possuem natureza jurídica de tributo, cujo lançamento é efetuado de ofício.

Nesta linha, “O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo” (RESP 1235676, julgado em 07 de abril de 2011). À vista disso, no que toca às anuidades, o marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos é o dia seguinte à data de seu vencimento, uma vez que a obrigação somente se torna exigível a partir do momento em que não é efetuado o pagamento no prazo, sem que exista impugnação administrativa pelo sujeito passivo.

Por oportuno, anoto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s ns. 4.697 e 4.762, ocorrido em 06/10/2016, reconheceu, por maioria, a constitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 12.514, de 28/10/2011, que dizem respeito à fixação de anuidades devidas aos conselhos de fiscalização de atividades profissionais.

Além disso, no julgamento do RE n. 704.292, submetido ao regime de repercussão geral, foi reconhecida a inconstitucionalidade material, sem redução de texto, do art. 2º e, por arrastamento, do seu § 1º, da Lei n. 11.000, de 15/12/2004.

Por ocasião desse julgamento foi fixada tese nos seguintes termos: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos”.

Assim, excetuados os casos de existência de lei específica, fixando parâmetros claros, a execução de anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, de um modo geral, somente se tornou viável a partir da entrada em vigor, em 31/10/2011, da Lei n. 12.514, de 28/10/2011, que fixou parâmetros para a cobrança.

Ao lado disso, é preciso atentar para circunstância de que a Lei n. 12.514/2011, de 28/10/2012, inovou ao trazer a previsão, em seu art. 8º[1], de que é vedada a cobrança judicial de débito referente a anuidades cujo valor seja inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente de pessoa física ou jurídica inadimplente.

Nessa linha, vale consignar que o Superior Tribunal de Justiça “... interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso” (REsp 1524930/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017).

Assim, a partir da entrada em vigor, em 31/10/2011, da Lei n. 12.514, de 28/10/2011, só é admitido o processamento de execuções de dívida relativa a anuidades cujo valor, acrescido de multa, juros e correção monetária, seja superior à soma de 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente a esse título no momento da propositura da demanda (Lei n. 12.514/2011, art. 8º). É preciso, agora, perquirir se a estipulação, pelo legislador, de um valor mínimo para o ajuizamento de cobrança judicial repercute, ou não, na identificação do termo inicial do prazo prescricional.

Sobre a questão, vale trazer à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 535 DO CPC/73.

OFENSA GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

VALOR DA EXECUÇÃO.

ART. 8º DA LEI 12.514/2011.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2.

Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3.

O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária).

No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4.

As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5.

No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1524930/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017 – grifei).

Em que pese o entendimento manifestado – e, realce-se, não se trata de precedente vinculante – a verdade é que, sob o prisma do postulado da unidade de interpretação, a adoção de tal posicionamento é inconciliável com a circunstância de que prescrição em matéria tributária é questão reservada a lei complementar, por força de norma expressa extraível do texto do art. 146, III, b, da Constituição Federal.

Em consonância com essa linha de raciocínio, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que os conselhos fiscalizadores de atividade profissional estão autorizados a promover o protesto judicial, para o fim de interromper a contagem do prazo prescricional, relativamente às anuidades inadimplidas, diante da impossibilidade de ajuizamento da demanda executiva.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO.

SENTENÇA: EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.

ANUIDADES.

ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011.

PROTESTO.

ART. 726 DO CPC/2015.

PRESCRIÇÃO.

ART. 174, II CTN.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. 1.

As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza jurídica tributária (art. 149 da CF), e o crédito se submete ao lançamento de ofício, efetuado pela autoridade administrativa, notificando-se o sujeito passivo.

Na ausência de pagamento ou impugnação administrativa, o crédito tributário é constituído a partir da data do vencimento da obrigação, iniciando a fluência do prazo prescricional. 2.

Proposta ação pelo COREN em 31.03.2016, com a finalidade de interromper o prazo prescricional das anuidades inadimplidas até atingirem o montante para a propositura da execução fiscal, nos termos da Lei 12.514/2011.

O Conselho justifica o cabimento da ação cautelar de protesto, pela iminência da prescrição dos créditos constituídos pela anuidade não paga referente ao ano de 2011, que alcança a prescrição em 31/03/2016. 3.

Sendo o caso de prescrição, aplica-se a regra estabelecida no art. 174, II, do Código Tributário Nacional. 4.

Possibilidade de ajuizamento de ação de protesto judicial, o qual se constitui procedimento especial e cautelar, com a natureza jurídica de procedimento não contencioso, objetivando a interrupção do prazo prescricional com a notificação do devedor, e tal possibilidade se aplica à hipótese dos autos, cuja base legal está inserida no disposto no art. 202, II, do CC c/c art.726, do CPC/2015. 5.

Nesta Turma prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que é presente o legítimo interesse em agir da parte autora em interromper o prazo prescricional da cobrança da dívida, condição indispensável mesmo no âmbito da jurisdição voluntária, como meio idôneo e lícito para evitar a prescrição do débito, diante a impossibilidade do ajuizamento da execução fiscal. 6.

Apelação a que se dá provimento. (AC 0001292-24.2016.4.01.3806/MG, Rel.

Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 07/07/2017).

Aliás, se a anuidade não fosse exigível a partir do inadimplemento da obrigação de pagar, não faria sentido o texto do parágrafo único[2] do art. 8º da Lei n. 12.514, de 28/10/2011, do qual se extrai norma no sentido de que, apesar de não ser possível o ajuizamento da execução, os conselhos poderão tomar outras medidas contra o inadimplente, como, por exemplo, suspender o seu exercício profissional.

Por óbvio, esse tipo de medida executiva, de natureza coercitiva indireta, somente é possível em razão de a obrigação respectiva ser dotada do atributo da exigibilidade.

Postas estas bases, no caso destes autos, a demanda executiva foi proposta em 16/10/2019 (ID 103130380), sendo, portanto, posterior à entrada em vigor da Lei n. 12.514, de 28/10/2011.

E o que se vê, da análise da Certidão da Dívida Ativa que instrui a petição inicial (ID 103130385), é que os vencimentos das obrigações relativas aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 ocorreram em período anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da demanda – que se deu em 16/10/2019 (ID 103130380).

Assim, considerando que não há, nos autos, notícia a respeito da ocorrência de nenhum fato suspensivo ou interruptivo do curso do prazo prescricional, a pretensão referente à(s) mencionada(s) anuidade(s), encontra-se, de fato, prescrita (CTN, art. 156, V, e 174).

No que toca às obrigações remanescentes, é de se ver que o seu montante (R$ 2.070,92) é superior a 4 (quatro) vezes o mínimo legalmente exigido (Lei n. 12.514/2011, art. 8º[3]). É que, tendo o ajuizamento da demanda ocorrido em 16/10/2019, a anuidade a ser considerada como parâmetro é a de 2019, fixada na Resolução do CFA n. 549, de 22 de novembro de 2018, art. 3º, no valor de R$ 423,68 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos).

E levando em consideração que quatro vezes R$ 423,68 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos) equivale a R$ 1.694,72 (mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), o caso, sem dúvidas, é para prosseguimento do procedimento executivo, relativamente às obrigações remanescentes – cobrança das anuidades atinentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão executiva relativa às anuidades referentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014.

No mais, determino que o processo tenha continuidade, no que toca ao cumprimento das obrigações restantes.

Para que não pairem dúvidas desnecessárias, pontuo que o procedimento de execução por meio do qual estão sendo feitas as cobranças cumuladas é um só, formando um todo uno, donde a impossibilidade de ser ele parcialmente extinto.

O que deve acontecer, apenas, é a prática, pelo juiz, de um ato decisório por meio do qual se declara que, quanto a uma parte do valor cobrado, o procedimento não terá continuidade, mas que por óbvio, quanto ao valor remanescente, haverá prosseguimento da execução. 03 – No que toca à anuidades atinentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, quanto às quais, o processo deverá ter continuidade, comprove a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, que, efetivamente, notificou a parte executada das cobranças administrativas a elas concernentes.

Intimem-se.

ANDRÉ JACKSON DE HOLANDA MAURÍCIO JÚNIOR Juiz Federal Substituto da 1ª Vara, no exercício pleno da titularidade da 20ª Vara [1] Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único.

O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. [2] Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único.

O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. [3] Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único.

O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.
10/02/2021 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2021 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2021 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:28

Outras Decisões
21/01/2021 13:57

Conclusos para decisão
17/12/2020 23:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 15/12/2020 23:59.
21/10/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 12:16

Conclusos para despacho
15/10/2020 07:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 14/10/2020 23:59:59.
06/08/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 11:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2020 11:11

Juntada de ato ordinatório
05/08/2020 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/08/2020 09:28

Restituídos os autos à Secretaria
05/08/2020 09:28

Cancelada a movimentação processual de conclusão
06/04/2020 17:43

Outras Decisões
06/04/2020 14:41

Conclusos para decisão
13/12/2019 15:43

Mandado devolvido cumprido
13/12/2019 15:43

Juntada de diligência
07/12/2019 14:33

Juntada de exceção de pré-executividade
06/12/2019 15:50

Mandado devolvido parcialmente cumprido
06/12/2019 15:50

Juntada de diligência
06/12/2019 15:45

Mandado devolvido cumprido
06/12/2019 15:45

Juntada de diligência
26/11/2019 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/11/2019 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/11/2019 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/11/2019 14:21

Expedição de Mandado.
22/11/2019 14:21

Expedição de Mandado.
22/11/2019 14:21

Expedição de Mandado.
13/11/2019 15:16

Outras Decisões
13/11/2019 11:13

Conclusos para decisão
13/11/2019 11:12

Juntada de Certidão
12/11/2019 10:05

Restituídos os autos à Secretaria
12/11/2019 10:05

Cancelada a movimentação processual de conclusão
17/10/2019 09:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
17/10/2019 09:58

Juntada de Informação de Prevenção.
16/10/2019 16:00

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2019 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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