01/12/2021 09:13

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 09:13

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/11/2021 08:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 08:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 08:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2021 23:59.
28/10/2021 00:08

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MARTINS ROMUALDO em 27/10/2021 23:59.
18/10/2021 17:24

Juntada de Certidão
05/10/2021 00:35

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n.1027978-03.2019.4.01.0000 SUSCITANTE: 5º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS/MG E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RESOLUÇÃO PRESI Nº 46/2015 DO TRF DA 1ª REGIÃO.

MODIFICAÇÃO DA BASE TERRITORIAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. 1.

A Resolução PRESI nº 46/2015 “(...) reconhecendo a elevada quantidade de processos distribuídos anualmente na Subseção Judiciária de Sete Lagoas (MG) e o significativo acúmulo de feitos para julgamento, não obstante todo o esforço e dedicação dos magistrados e servidores que atuam naquela Subseção, bem como a impossibilidade de, em curto prazo, obter-se soluções definitivas para resolução do problema, restringiu a abrangência da jurisdição federal de Sete Lagoas, com a transferência de vários municípios para a base territorial de Belo Horizonte” (in CC 0048201-96.2016.4.01.0000 / MG, in DJe de 05/04/2017). 2.

Nos termos do art. 43 do CPC, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". 3.

Todavia, não consta da referida Resolução qualquer determinação de redistribuição de processos ajuizados antes de sua edição, razão pela qual os feitos distribuídos à Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG antes da vigência da Resolução PRESI nº 46/2015 devem permanecer sob sua competência, como no caso dos autos. 4.

In casu, o processo foi distribuído à Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG em período anterior à vigência da Resolução PRESI nº 46/2015 do TRF/1ª Região, devendo permanecer sob sua competência. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas (MG), suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas (MG), suscitado, nos termos do voto do relator.

Brasília, 21/09/2021.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)
01/10/2021 21:47

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 07:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 07:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:31

Julgado procedente o pedido
22/09/2021 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2021 15:34

Juntada de Certidão de julgamento
24/08/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:23

Incluído em pauta para 21/09/2021 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
16/06/2020 11:34

Juntada de Certidão
05/06/2020 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2019 19:46

Conclusos para decisão
02/10/2019 15:59

Juntada de Petição (outras)
01/10/2019 03:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 30/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 15:38

Conclusos para decisão
16/08/2019 15:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/08/2019 15:38

Juntada de Informação de Prevenção.
16/08/2019 15:11

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2019 15:10

Distribuído por sorteio
16/08/2019 15:10

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033493-28.2018.4.01.3700

Rosilea Paixao Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0073904-16.2018.4.01.3700

Joao Batista Patricio

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029448-78.2018.4.01.3700

Adriana dos Santos Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0062086-02.2015.4.01.3400

Uniao Federal

Helcio Almeida SA Ferreira de Abreu

Advogado: Ana Carolina Dias Malta

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 05:56

Exibir Processo

Processo nº 0000621-94.2012.4.01.3400

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Driele Souto de Franca

Advogado: Rafael Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 07:34

Exibir Processo