TRF1 - 1006563-60.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

AILTON DOS SANTOS MATIAS

CPF *17.***.*90-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 10:30

    Juntada de contrarrazões

  • 13/09/2022 03:49

    Publicado Ato ordinatório em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1006563-60.2021.4.01.3502 AUTOR: AILTON DOS SANTOS MATIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO (x) AUTOR - data: 09/05/2022 - ID: 1091095781 () RÉU - data: // - ID: Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 2 de setembro de 2022.

    ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

    Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

    Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Goiás. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    Anápolis/GO, 2 de setembro de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

  • 09/09/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 18:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2022 18:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 01:14

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 16:56

    Juntada de recurso inominado

  • 17/05/2022 05:53

    Publicado Sentença Tipo B em 17/05/2022.

  • 17/05/2022 05:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

  • 16/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006563-60.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON DOS SANTOS MATIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO NICOLI - GO22300 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos pela AILTON DOS SANTOS MATIAS, alegando omissão na sentença terminativa (id754443525) e requerendo: “a) apreciar os argumentos do descumprimento do art. 2º da lei nº 8.030/96, nos casos em que a TR foi menor que a inflação ou igual a zero; b) apreciar e manifestar-se quanto aos fundamentos de manipulação da TR pelo Banco Central/CMN; c) apreciar e manifestar-se quanto aos fundamentos da alegação dos Índices que efetivamente produzem correção monetária; d) apreciar e manifestar-se quanto aos fundamentos da alegação de subtração de recursos do patrimônio do trabalhador”.

    A CEF apresentou contrarrazões (id912462651).

    Decido.

    As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, haja vista que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

    O inconformismo da parte embargante diz respeito, especificamente, ao entendimento do juízo quanto ao mérito desfavorável da demanda e não se trata de autêntica omissão, sendo vedada a reanálise do pedido para alterar a sentença proferida. É nítido o propósito de rediscussão da sentença.

    Para isto, a via adequada é a que devolve a análise ao órgão julgador de segundo grau (recurso inominado).

    Portanto, inexistem reparos a serem feitos na sentença.

    Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração.

    Anápolis, 13 de maio de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 13/05/2022 15:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2022 15:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2022 15:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/05/2022 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2022 04:27

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 12:25

    Juntada de contrarrazões

  • 18/01/2022 09:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 16:52

    Juntada de embargos de declaração

  • 04/10/2021 00:09

    Publicado Sentença Tipo B em 04/10/2021.

  • 02/10/2021 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 1006563-60.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON DOS SANTOS MATIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em a parte autora objetiva obter, judicialmente, a alteração do índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

    Defende, em suma, que a Taxa Referencial - TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador.

    Decido.

    A tese defendida pela parte autora na presente demanda é a de que a Taxa Referencial – TR não remunera adequadamente os depósitos do FGTS.

    Essa questão foi decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

    Com efeito, no julgamento do REsp n.° 1.614.874/SC, a 1ª Seção do STJ, no dia 11/04/2018, firmou entendimento de que a Taxa Referencial – TR deve incidir sobre os depósitos de FGTS, por força de lei.

    Na visão da Corte Cidadã, o FGTS não tem natureza contratual.

    Logo, o índice de correção a ser aplicado deriva da lei, e não da vontade das partes.

    Justamente por isso, não pode o Poder Judiciário alterá-lo.

    Confira-se a ementa do referido precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    TEMA 731.

    ARTIGO 1.036 DO CPC/2015.

    FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

    SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL.

    REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1.

    Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2.

    O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507).

    Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3.

    Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4.

    A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5.

    O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento.

    Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei.

    Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7.

    O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

    TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8.

    A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (REsp 1614874/SC, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018).

    Não há razão para discordar da conclusão exarada pela 1ª Seção do STJ.

    O caso em comento se amolda perfeitamente ao precedente acima indicado.

    Em outra palavras, a ratio decidendi do referido julgado tem aplicação integral ao presente feito, não havendo motivo justificável para que este Juízo caminhe na contramão de uma jurisprudência já firmada por um Tribunal Superior.

    Os argumentos tecidos pela parte autora em suas manifestações apenas retratam inconformismo com a tese abraçada pelo STJ.

    Não há, deveras, nenhum tipo de contra-argumentação no sentido de distinguir o presente caso do citado precedente, ou de convencer o Juízo de que, por algum fato superveniente, o entendimento adotado pelo STJ estaria superado.

    Neste contexto, a aplicação da jurisprudência dominante é medida prudente e necessária, com vistas a racionalizar os processos que tratam sobre a matéria, evitando a interposição de recursos desnecessários e reduzindo, ao mesmo tempo, a insegurança jurídica pela prolação de sentença em sentido diametralmente oposto ao entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores.

    Ante o exposto, nos termos do art. 332, II, do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 30 de setembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 30/09/2021 08:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/09/2021 08:51

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 08:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/09/2021 08:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/09/2021 08:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/09/2021 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2021 10:30

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 22/09/2021 10:30

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 21/09/2021 14:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2021 14:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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