27/05/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1006370-45.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006370-45.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: IRANI APARECIDA DE OLIVEIRA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA DE PAULA SILVA - GO53797-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ultimado o julgamento do recurso inominado, com determinação de sobrestamento do feito, vieram os autos novamente conclusos. É o relatório.

Decido.

Ao que nos é dado observar, o julgado, em sua parte final, determinou a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais para sobrestamento (STJ, tema 731 e ADI 5090).

No entanto, verifica-se que a matéria em questão foi analisada pelo STF (ADI 5090), tendo sido firmado o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(STF, ADI 5090, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão – Min.

Flávio Dino, julgamento 12/06/2024, Publicação em 09/10/2024) Considerando que o acórdão proferido pelo STF, por ocasião do exame da ADI 5090, já transitou em julgado (15/04/2025), não há mais razão para se manter os autos sobrestados.

Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Goiânia /GO, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
16/08/2022 13:47

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR 731 5090
16/08/2022 02:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:08

Decorrido prazo de IRANI APARECIDA DE OLIVEIRA SANTANA em 15/08/2022 23:59.
12/07/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:18

Conhecido o recurso de IRANI APARECIDA DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: *48.***.*24-87 (RECORRENTE) e não-provido
08/07/2022 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2022 13:24

Juntada de Certidão de julgamento
17/06/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 14:11

Incluído em pauta para 07/07/2022 14:00:00 2ª TR/GO - RELATOR 02.
28/04/2022 14:45

Conclusos para julgamento
28/04/2022 13:23

Recebidos os autos
28/04/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

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