26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009040-49.2012.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CARLOS EUGENIO GOMES O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e condeno CARLOS EUGÊNIO GOMES nas penas do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Especificamente em relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal, tenho todas as condições como favoráveis, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção e 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente na época dos fatos.

Deixo de aplicar a atenuante da confissão, tendo em vista que as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem agravantes.

Ausentes causas de diminuição ou de aumento.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária fixada em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante maior parte do processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, além de inexistir, no momento, motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Com o trânsito em julgado: a) registre-se a presente no SINIC; b) insira-se, igualmente, no INFODIP; c) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo do montante devido quanto a multa, prestação pecuniária e custas.

A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário.

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.
26/07/2022 03:42

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO GOMES em 25/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:58

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 16:56

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 09:53

Conclusos para despacho
31/05/2022 03:47

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO GOMES em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 02:59

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO GOMES em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 11:34

Juntada de Certidão
20/05/2022 18:22

Juntada de parecer
17/05/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 11:01

Expedição de Mandado.
11/05/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 18:28

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 17:47

Conclusos para decisão
06/05/2022 17:47

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 17:47

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 13:39

Juntada de resposta à acusação
17/03/2022 01:00

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO GOMES em 16/03/2022 23:59.
22/02/2022 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 10:06

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:18

Juntada de Certidão
17/02/2022 12:06

Conclusos para despacho
05/02/2022 04:31

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO GOMES em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 17:26

Juntada de diligência
01/02/2022 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 17:21

Juntada de diligência
19/01/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2022 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2022 09:32

Expedição de Mandado.
15/01/2022 17:09

Expedição de Mandado.
14/01/2022 14:56

Juntada de termo
30/11/2021 17:29

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 17:12

Conclusos para despacho
30/11/2021 10:26

Juntada de parecer
17/11/2021 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 21:47

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 21:47

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:44

Conclusos para despacho
23/10/2021 08:11

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO GOMES em 22/10/2021 23:59.
22/09/2021 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/09/2021.
22/09/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 17:01

Juntada de petição intercorrente
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0009040-49.2012.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CARLOS EUGENIO GOMES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS EUGENIO GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 19 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
19/09/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 09:44

Juntada de Certidão
19/09/2021 09:40

Juntada de Certidão de processo migrado
19/09/2021 09:40

Juntada de termo
16/09/2021 11:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
16/09/2021 11:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/09/2021 11:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/09/2021 11:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/03/2017 07:40

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2017 07:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2017 17:24

Conclusos para despacho
16/03/2017 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2017 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
03/03/2017 07:26

REMESSA ORDENADA: MPF
03/03/2017 07:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2017 16:28

Conclusos para despacho
08/06/2016 17:49

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2016 08:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/05/2016 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/05/2016 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 74 V., MANTENHA-SE SUSPENSO O CURSO DO PRESENTE FEITO, BEM COMO
09/03/2016 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/03/2016 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
04/03/2016 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 01 VOLUME
29/02/2016 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO
29/02/2016 07:55

Conclusos para decisão
01/02/2016 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2016 13:27

CARGA: RETIRADOS MPF
22/01/2016 11:53

REMESSA ORDENADA: MPF
10/10/2013 09:31

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - ART. 366 CPP
20/09/2013 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/09/2013 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL PARA DECLARAR SUSPENSO O CURSO DO PRESENTE FEITO, BEM COMO DA PRESCRIÇ
08/08/2013 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/07/2013 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2013 16:50

CARGA: RETIRADOS MPF
22/07/2013 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/07/2013 13:26

Conclusos para decisão
04/07/2013 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2013 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2013 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2013 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2013 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
03/06/2013 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS DE: CARLOS EUGÊNIO GOMES, BRASILEIRO, FILHO DE ROSA MARIA DE SOUS
08/04/2013 12:48

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
08/04/2013 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2013 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/01/2013 08:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/01/2013 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2013 12:10

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2013 12:07

REMESSA ORDENADA: MPF
21/12/2012 07:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2012 11:17

Conclusos para despacho
13/09/2012 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2012 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2012 09:15

REMESSA ORDENADA: MPF
22/08/2012 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2012 09:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
27/07/2012 16:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/06/2012 14:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2012 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2012 12:18

CARGA: RETIRADOS MPF
14/06/2012 11:45

REMESSA ORDENADA: MPF
14/06/2012 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2012 09:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/05/2012 10:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2012 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2012 09:53

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2012

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045889-69.2015.4.01.3400

Valfredo da Fonseca Bezerra

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0045889-69.2015.4.01.3400

Valfredo da Fonseca Bezerra

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Leonardo da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0043420-50.2015.4.01.3400

Jose Nilson Rodrigues

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0037990-20.2015.4.01.3400

Cicero Pereira da Silva

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0036850-48.2015.4.01.3400

David Mendonca Leite

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2015 00:00

Exibir Processo