TRF1 - 0001926-32.2016.4.01.3802

1ª instância - 4ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberaba-Mg

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO SALLUM SIMOES

CPF *76.***.*01-49

ROBERTO SALLUM SIMOES - ME

CNPJ: 05.613.588/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 10:36

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 10:36

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 18/08/2022 00:27

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG em 17/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 01:11

    Decorrido prazo de ROBERTO SALLUM SIMOES - ME em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 01:11

    Decorrido prazo de ROBERTO SALLUM SIMOES em 19/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 23:50

    Publicado Intimação em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 23:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001926-32.2016.4.01.3802 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GERALDO RIBAS - MG15817, REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777 e BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359 POLO PASSIVO:ROBERTO SALLUM SIMOES - ME e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016.

    VISTOS EM INSPEÇÃO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MINAS GERAIS, em face de ROBERTO SALLUM SIMÕES-ME e outro, objetivando a satisfação de créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial.

    Citação dos executados (ID 1023511759, fl. 20).

    Por este Juízo foi expedido mandado de penhora, restando parcialmente frutífero (ID 1023511759, fl. 19 e 30).

    Manifestação do exequente requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 924, IV, do Código de Processo Civil (ID 1052435750) e comprovando o cancelamento do Crédito da Dívida Ativa (ID 1121379261) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos.

    Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, nada sendo requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Uberaba-MG, data infra.

    Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

  • 24/06/2022 11:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 11:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 11:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/06/2022 18:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2022 18:27

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 22/06/2022 18:27

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 09/06/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2022 11:13

    Juntada de manifestação

  • 20/05/2022 01:53

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG em 19/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 08:14

    Juntada de manifestação

  • 29/03/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 12:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 08:55

    Decorrido prazo de ROBERTO SALLUM SIMOES em 25/11/2021 23:59.

  • 30/09/2021 00:55

    Publicado Intimação polo passivo em 30/09/2021.

  • 29/09/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-MG 4ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERABA/MG EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, DOUTORA CLÁUDIA APARECIDA SALGE, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS: AUTOS N.: 0001926-32.2016.4.01.3802 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG EXECUTADO: ROBERTO SALLUM SIMOES - ME, ROBERTO SALLUM SIMOES FINALIDADE: INTIMAR O EXECUTADO: ROBERTO SALLUM SIMOES do bloqueio de valores em conta bancária, realizado conforme ID 730236461 , bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se for o caso, uma das hipóteses previstas no §3º do artigo 854 do CPC.

    NATUREZA DA DÍVIDA: Dívida Ativa OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

    CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Decisão Decisão 20110419241287800000362759560 Certidão Certidão 21091411103945900000723306168 SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 E para que chegue ao conhecimento de todos, o presente instrumento será publicado nos termos do artigo 257 do CPC.

    Dado e passado nesta cidade.

    Uberaba, data infra. -Assinado Digitalmente- CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

  • 28/09/2021 14:18

    Expedição de Edital.

  • 28/09/2021 14:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/09/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 11:03

    Desentranhado o documento

  • 14/09/2021 11:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 09:13

    Juntada de Certidão.

  • 04/11/2020 19:24

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/11/2020 18:56

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 13:03

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2020 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2020 12:18

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/05/2020 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 17:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/05/2020 17:24

    Juntada de volume

  • 14/05/2020 17:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/01/2020 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/01/2020 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2020 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2019 12:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/11/2019 13:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA - sei 0026359-87.2019.4.01.8008

  • 06/11/2019 13:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/10/2019 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/10/2019 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2019 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2019 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2019 15:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/05/2019 15:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2019 08:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/04/2019 07:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/04/2019 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/04/2019 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/04/2019 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/04/2019 09:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/04/2019 08:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2019 12:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/03/2019 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2019 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2018 14:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRMV/MG

  • 04/12/2018 08:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2018 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 29/11/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/11/2018 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2018 11:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/05/2018 13:22

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 22/05/2018 13:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 08/05/2018 14:41

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 08/05/2018 14:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 03/05/2018 09:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 05/02/2018 12:03

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 05/02/2018 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2018 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2017 14:24

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2017 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2017 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2017 15:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/08/2017 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/08/2017 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/07/2017 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/07/2017 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/07/2017 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2017 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2017 15:10

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2017 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2017 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2017 13:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/04/2017 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2017 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/03/2017 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/03/2017 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/03/2017 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2017 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2017 14:18

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 15:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/01/2017 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2017 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/12/2016 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/12/2016 15:08

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 02/12/2016 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 16:20

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/07/2016 15:23

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/07/2016 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2016 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2016 16:10

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 17:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/04/2016 17:11

    INICIAL AUTUADA

  • 31/03/2016 13:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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