TRF1 - 0004204-91.1988.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

CNPJ: 17.162.579/0001-91

Advogados

GABRIEL PELLEGRINO NEVES

CPF *28.***.*95-47

MARGHERITA COELHO TOLEDO

CPF *09.***.*77-51

VITOR SUDANO FERREIRA

CPF *16.***.*04-12

ADINEIA PINTO COELHO SANTANA

CPF *37.***.*28-85

LAURA NOGUEIRA ANTONINI

OAB: 75614/MG

CPF *01.***.*74-05

RENAN SANTOS DE AZEVEDO

RICARDO ALVARENGA

OAB: 25211/MG

CPF *89.***.*14-34

JULIANA DE CARVALHO GOMES

OAB: 121928/MG

MARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA

OAB: 81605/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

INSP. REC. FED. AEROPORTO INTERNACIONAL PRESIDENTE TANCREDO NEVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 12:22

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 12:22

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/06/2022 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2022 16:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 15:57

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2022 10:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 16:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 20:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2022 11:15

    Juntada de manifestação

  • 16/03/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 15:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 19:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 19:00

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 19:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 19:00

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/03/2022 08:32

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2022 01:15

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 10:11

    Juntada de manifestação

  • 01/02/2022 21:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2022 21:26

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 21:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 17:46

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2021 14:41

    Juntada de manifestação

  • 13/12/2021 16:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/11/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 21:02

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/11/2021 20:57

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 22:40

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 05/11/2021 08:31

    Decorrido prazo de INSP. REC. FED. AEROPORTO INTERNACIONAL PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 04/11/2021 23:59.

  • 15/10/2021 11:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/09/2021 02:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2021.

  • 17/09/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

  • 17/09/2021 02:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2021.

  • 17/09/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

  • 16/09/2021 22:36

    Juntada de manifestação

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0004204-91.1988.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL e outros POLO PASSIVO: INSP.

    REC.

    FED.

    AEROPORTO INTERNACIONAL PRESIDENTE TANCREDO NEVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL RICARDO ALVARENGA - (OAB: MG25211) MARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA - (OAB: MG81605) JULIANA DE CARVALHO GOMES - (OAB: MG121928) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 15 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/09/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 18:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/09/2021 18:11

    Juntada de volume

  • 10/08/2021 16:16

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 10/08/2021 16:16

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 12/07/2021 14:12

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 12/07/2021 14:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/05/2021 11:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2020 15:38

    EXTRACAO DE CERTIDAO - DE INTEIRO TEOR

  • 09/10/2012 16:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardar julgamento de AI no TRF

  • 09/10/2012 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2012 16:43

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2012 16:43

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 30/05/2012 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2012 13:05

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2012 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2012 09:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV AFONSO PENA, 1500 - B/ CENTRO - P 149 L 03 - FN

  • 20/03/2012 17:28

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 20/03/2012 08:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/03/2012 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/03/2012 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/03/2012 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2012 12:46

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2012 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2012 15:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV STA ROSA, 123, B SAO LUIS - P 174,L03 - JULIANA C GOMES

  • 02/03/2012 08:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/02/2012 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/02/2012 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/02/2012 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2012 08:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV AFONSO PENA. 1500 - B/CENTRO - P 122/125 -L03

  • 14/02/2012 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2012 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2012 11:47

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2012 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/01/2012 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/01/2012 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/01/2012 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/01/2012 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

  • 09/01/2012 14:50

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2011 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2011 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2011 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV BRASIL 1500 CENTRO - PG86/87 LFN

  • 17/11/2011 11:55

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 03/11/2011 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/10/2011 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/10/2011 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/10/2011 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 27/10/2011 16:23

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2011 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2011 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2011 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA. 1500 -B/CENTRO - P 59/60 L 03

  • 17/10/2011 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2011 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2011 13:50

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 13/10/2011 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/10/2011 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2011 15:25

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2011 08:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/10/2011 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/10/2011 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/10/2011 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/10/2011 16:11

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2011 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2011 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2011 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV AFONSO PENA 1500 CENTRO - PG42/43 L03FN

  • 15/09/2011 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2011 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2011 13:46

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2011 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/06/2011 16:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/06/2011 18:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/06/2011 12:12

    OFICIO EXPEDIDO - N. 835/3V/2011

  • 06/06/2011 13:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/06/2011 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2011 15:39

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2011 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2011 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2011 16:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AVENIDA SANTA ROSA, 123 - SAO LUIS - PG 27 L 03

  • 14/03/2011 08:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/03/2011 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/03/2011 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/03/2011 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/03/2011 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2011 13:21

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2011 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2011 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2011 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA. 1500 - B/ CENTRO - P 56/57 L02

  • 01/02/2011 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2011 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2011 12:47

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2011 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2011 10:17

    CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, LOURDES/ PAG 101 L03

  • 17/01/2011 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2011 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2011 16:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AVENIDA SANTA ROSA, 123 - SAO LUIZ - JULIANA DE CARVALHO GOMES - PG 62 L 17

  • 12/01/2011 08:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/01/2011 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/01/2011 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/01/2011 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2010 16:46

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2010 15:07

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 24/11/2010 15:07

    RECEBIDOS DO TRF

  • 14/05/1991 18:01

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 160190

  • 02/06/1989 13:15

    CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/1988

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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