04/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
04/03/2024 13:34

Juntada de Informação
04/03/2024 13:34

Recebidos os autos
04/03/2024 13:33

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:32

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2023 10:01

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:01

Juntada de Informação
22/08/2023 17:51

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/08/2023 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 04/08/2023 23:59.
15/07/2023 00:17

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 14/07/2023 23:59.
14/06/2023 16:26

Juntada de petição intercorrente
13/06/2023 12:30

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:30

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0010-05 (APELANTE) e não-provido
02/06/2023 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 18:15

Juntada de Certidão de julgamento
03/05/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:46

Incluído em pauta para 01/06/2023 14:00:00 Plenário 1.
03/04/2023 12:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/04/2023 12:39

Conclusos para admissibilidade recursal
03/04/2023 12:39

Juntada de Certidão
24/03/2023 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 22/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 07/03/2023 23:59.
30/01/2023 09:07

Juntada de contrarrazões
25/01/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 09:01

Juntada de agravo interno
09/01/2023 09:00

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
18/12/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:10

Recurso Especial não admitido
07/12/2022 14:10

Recurso Especial
07/12/2022 14:01

Recurso Especial
03/08/2022 17:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/08/2022 17:07

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2022 13:39

Juntada de contrarrazões
01/08/2022 13:38

Juntada de contrarrazões
26/07/2022 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 16:37

Juntada de diligência
14/07/2022 12:22

Juntada de contrarrazões
14/07/2022 12:21

Juntada de contrarrazões
12/07/2022 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 15:30

Expedição de Mandado.
12/07/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 11/07/2022 23:59.
07/06/2022 15:03

Juntada de recurso extraordinário
07/06/2022 15:02

Juntada de recurso especial
27/05/2022 02:37

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008624-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008624-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A, NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A e SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A e MARIA DE LURDES CAPELASSI COELHO - MT7223-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008624-02.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, LATÍCINIOS BELA VISTA LTDA., em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, decorrente de produto cuja embalagem continha quantidade inferior à descrita no rótulo.

A embargante alega ter havido omissão em relação ao cerceamento de defesa no julgado, em razão de ter sido indeferida a pretensão de realização de perícia judicial, por se tratar de prova eminentemente técnica.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008624-02.2018.4.01.3500 V O T O Os embargos de declaração Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC.

Este Tribunal, no acórdão embargado, decidiu não haver qualquer irregularidade no auto de infração lavrado pelo INMETRO, tendo o processo administrativo instaurado atendido aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No que concerne ao pedido de realização de perícia judicial, restou decidido que foi adequadamente inadmitida a prova pericial pelo juízo de origem, por se tratar de produto perecível, "o qual não estaria apropriado à realização de exame técnico depois de mais de um ano a partir da data da lavratura do auto de infração".

Assim, analisando o acórdão embargado, não verifico a alegada omissão, pretendendo a parte embargante, no caso, a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao mérito da pretensão, que não pode ser modificado por meio de embargos declaratórios.

A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente os respectivos fundamentos.

O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios.

Por outro lado, as questões passíveis de resolução são todas aquelas relevantes para a solução do litígio, devendo o acórdão ser complementado apenas no caso de omissão e, no presente caso, não há o que ser complementado, posto que a matéria foi devidamente apreciada, verificando-se a nítida pretensão do embargante de alteração dos fundamentos e, portanto, da conclusão do acórdão embargado.

Adoção da via recursal pelo embargante Ressalte-se que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal, a saber: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

EXISTÊNCIA.

DOSIMETRIA DAS SANÇÕES.

AJUSTE.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.

Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6.

Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ.

AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel.

Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ.

AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8.

Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, Pje 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PIS/COFINS.

BASES DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DO ICMS.

VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL.

OBSCURIDADE CONFIGURADA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.

ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FN) REJEITADOS. (...) 4.

Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5.

Embargos de declaração da autora acolhidos, com efeitos infringentes.

Embargos de declaração da União (FN) rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da União (FN). (EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje 13/07/2020) Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, não havendo qualquer omissão a ser suprida no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008624-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008624-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A, NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A e SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A e MARIA DE LURDES CAPELASSI COELHO - MT7223-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.

MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, decorrente de produto cuja embalagem continha quantidade inferior à descrita no rótulo. 3.

Este Tribunal decidiu, no acórdão embargado, não haver qualquer irregularidade no auto de infração lavrado pelo INMETRO, tendo o processo administrativo instaurado atendido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ter sido adequadamente inadmitida a prova pericial pelo juízo de origem, por se tratar de produto perecível, o qual não estaria apropriado à realização de exame técnico depois de mais de um ano a partir da data da lavratura do auto de infração. 4.

Não se verifica, no caso dos autos, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante, na verdade, a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao próprio mérito da pretensão, o que é incabível em embargos de declaração. 5.

As questões passíveis de resolução são todas aquelas relevantes para a solução do litígio, devendo o acórdão ser complementado apenas no caso de omissão e, no presente caso, não há o que ser complementado, posto que a matéria foi devidamente apreciada, verificando-se a nítida pretensão do embargante de alteração dos fundamentos e, portanto, da conclusão do acórdão embargado. 6.

Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2022.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
25/05/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 14:02

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2022 16:22

Juntada de Certidão de julgamento
23/05/2022 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2022 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 10/05/2022 23:59.
03/05/2022 00:32

Publicado Intimação de pauta em 03/05/2022.
03/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 29 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA , Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A .

APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. , Advogados do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A, MARIA DE LURDES CAPELASSI COELHO - MT7223-A .

O processo nº 1008624-02.2018.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23-05-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 - Observação:
29/04/2022 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:13

Incluído em pauta para 23/05/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.
07/02/2022 13:26

Conclusos para decisão
05/02/2022 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 04/02/2022 23:59.
22/01/2022 01:03

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
10/01/2022 17:31

Juntada de embargos de declaração
20/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008624-02.2018.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros Advogados do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A, MARIA DE LURDES CAPELASSI COELHO - MT7223-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Intimar o advogado da(s) parte(s) embargada(s) INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos.

Brasília-DF, 167 de dezembro de 2021.

Coordenadoria da Sexta Turma
17/12/2021 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 16/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 09/12/2021 23:59.
18/11/2021 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 17/11/2021 23:59.
22/10/2021 08:41

Juntada de embargos de declaração
21/10/2021 00:10

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:10

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 11:43

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2021 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:10

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0010-05 (APELANTE) e não-provido
18/10/2021 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2021 18:13

Juntada de Certidão de julgamento
02/10/2021 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 01/10/2021 23:59.
24/09/2021 00:25

Publicado Intimação de pauta em 24/09/2021.
24/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 22 de setembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Advogados do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A, MARIA DE LURDES CAPELASSI COELHO - MT7223-A .

O processo nº 1008624-02.2018.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-10-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vdeo (Teams) -
22/09/2021 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 17:07

Incluído em pauta para 18/10/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
16/12/2020 14:51

Juntada de petição intercorrente
25/08/2020 11:48

Juntada de Parecer
25/08/2020 11:48

Conclusos para decisão
30/07/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 16:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 6ª Turma
30/07/2020 16:14

Juntada de Informação de Prevenção.
27/07/2020 19:04

Recebidos os autos
27/07/2020 19:04

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2020 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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