TRF1 - 1059310-45.2020.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059310-45.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059310-45.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A e ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842-A POLO PASSIVO:JOAO PAULO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HENRIQUE KLOCH - SC9684-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1 - Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 1059310-45.2020.4.01.3300 RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13 ª Região, em sede de Mandado de Segurança, em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, confirmando a medida liminar que tornou inaplicável o Ofício Circular CREF 13/BA nº 17/2020 - que suspendeu os procedimentos de inscrição/registro dos profissionais egressos da instituição de ensino superior UNIASSELVI - exclusivamente em relação ao impetrante, e determinando fosse procedido, no prazo de cinco (05) dias, ao registro do mesmo no Conselho, bem como fosse emitida sua carteira profissional, desde que o único impedimento tenha sido o fato de que seu diploma foi emitido pela instituição de ensino superior UNIASSELVI, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

O apelante, em suas razões recursais, alega, em suma, a existência de inconsistências no curso oferecido pela UNIASSELVI, razão pela qual as medidas cautelares adotadas pelo apelante encontram-se plenamente justificadas e devem ser mantidas até a conclusão dos processos de apuração das irregularidades.

Sustenta que a suspensão da emissão de registro de carteira profissional decorrente de possíveis irregularidades em análise pelo MEC no fornecimento de curso e emissão de diplomas expedidos por instituição de ensino, não se constitui ilegalidade do Conselho de Classe Profissional.

O MPF manifestou-se pela sua não intervenção.

Oportunizadas as contrarrazões. É o relatório.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1 - Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1059310-45.2020.4.01.3300 VOTO Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13 ª Região, em sede de Mandado de Segurança, em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, confirmando a medida liminar que tornou inaplicável o Ofício Circular CREF 13/BA nº 17/2020 - que suspendeu os procedimentos de inscrição/registro dos profissionais egressos da instituição de ensino superior UNIASSELVI - exclusivamente em relação ao impetrante, e determinando fosse procedido, no prazo de cinco (05) dias, ao registro do mesmo no Conselho, bem como fosse emitida sua carteira profissional, desde que o único impedimento tenha sido o fato de que seu diploma foi emitido pela instituição de ensino superior UNIASSELVI, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

No caso, a parte impetrante possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente habilitada pelo Ministério da Educação, conforme Portaria n° 23, de 22 de dezembro de 2017, mostrando-se, pois, defeso ao CREF - 13ª Região, por exorbitância de suas atribuições legais, negar a inscrição e registro da impetrante no referido conselho profissional.

Neste sentido já decidiu esta Corte: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CREF DA 13ª REGIÃO.

INSCRIÇÃO PROFISSIONAL.

CURSO AUTORIZADO PELO MEC.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.

A fiscalização, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior cabe exclusivamente ao Ministério da Educação - e não aos conselhos profissionais -, que deve ser acionado em caso de irregularidade (art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) (AC 0016626-08.2014.4.01.3600/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/12/2015). 2.

Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física no Centro Universitário Leonardo da Vinci UNIASSELVI pela impetrante e apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região, não há motivo para se obstar o seu registro no órgão profissional. 3.

Apelação e remessa oficial não providas." (AMS 1055349-96.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/10/2021.) "ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CPC/2015.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.

CURSO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL.

CABIMENTO. 1.

Estando o Curso de Engenharia Mecânica da Instituição de Ensino Superior (IES) Pitágoras, campus de Teixeira de Freitas/BA, autorizado pelo MEC (Portaria 64/2016), compete ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia apenas efetivar o registro profissional, não sendo razoável a negativa da inscrição sob o argumento de que 0 curso não possuía cadastro perante aquele órgão fiscalizador. 2.

Nesse sentido, tem entendido esta 7ª Turma: Na hipótese sob reexame, a impetrante concluiu seu curso de Agronomia, colou grau no dia 21/8/2010, pela Faculdade de Ciências Agrárias e Exatas de Primavera do Leste - UNIC/ Primavera do Leste - MT, conforme Certificado de Conclusão acostado aos autos.

O curso foi autorizado pela Portaria MEC n. 3679, de 16 de dezembro de 2004, e o diploma ainda se encontra em tramitação no órgão competente para registro.

A exigência de prévio reconhecimento do curso de Agronomia pelo Ministério da Educação, a impedir o registro provisório no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Mato Grosso - CREA/MT, não se afigura razoável e fere a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal (REOMS 0022350-32.2010.4.01.3600/MT, Rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.284 de 23/09/2011). 3.

Ademais, não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica.

Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes (RESP nº 1453336, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 04/09/2014). 4.

Apelação e remessa oficial não providas." (AMS 1002568-05.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2021 PAG) Neste prisma, apresentado o diploma de graduação do Impetrante em Bacharelado em Educação Física, emitida por instituição superior habilitada pelo MEC, faz jus, portanto, à inscrição pleiteada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É o voto.

Des.

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1059310-45.2020.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF - 13º REGIAO BA/SE APELADO: JOAO PAULO ALVES DOS SANTOS E M E N T A ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CPC/2015.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF 13ª REGIAO.

DIPLOMA RECONHECIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR AUTORIZADA PELO MEC.

INSCRIÇÃO/REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL.

CABIMENTO. 1.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região, em sede de Mandado de Segurança, em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, confirmando a medida liminar que tornou inaplicável o Ofício Circular CREF 13/BA nº 17/2020 - que suspendeu os procedimentos de inscrição/registro dos profissionais egressos da instituição de ensino superior UNIASSELVI - exclusivamente em relação ao impetrante, e determinando fosse procedido, no prazo de cinco (05) dias, ao registro do mesmo no Conselho, bem como fosse emitida sua carteira profissional, desde que o único impedimento tenha sido o fato de que seu diploma foi emitido pela instituição de ensino superior UNIASSELVI, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. 2.

No caso, a parte impetrante possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente habilitada pelo Ministério da Educação, conforme Portaria n° 23, de 22 de dezembro de 2017, mostrando-se, pois, defeso ao CREF - 13ª Região, por exorbitância de suas atribuições legais, negar a inscrição e registro da impetrante no referido conselho profissional.

Neste sentido já decidiu esta Corte: (AMS 1055349-96.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/10/2021.) e (AMS 1002568-05.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2021). 3.

Neste prisma, apresentado o diploma de graduação do impetrante em Bacharelado em Educação Física, emitida por instituição superior habilitada pelo MEC, faz jus, portanto, à inscrição pleiteada. 4.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

Des(a).Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1059310-45.2020.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO PAULO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE KLOCH - SC9684 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 13ª REGIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 e MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656 Destinatários: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE MIRNA TORQUATO ALMEIDA - (OAB: BA67656) FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - (OAB: BA50551) ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - (OAB: BA31842) CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 13ª REGIAO MIRNA TORQUATO ALMEIDA - (OAB: BA67656) FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - (OAB: BA50551) ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - (OAB: BA31842) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 30 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 1 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA