02/09/2022 12:30

Baixa Definitiva
02/09/2022 12:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
08/04/2022 10:21

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 10:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/04/2022 08:10

Decorrido prazo de PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO em 07/04/2022 23:59.
24/03/2022 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM BOSCO em 23/03/2022 23:59.
21/03/2022 13:10

Juntada de Certidão
17/03/2022 10:33

Juntada de manifestação
17/03/2022 02:53

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001000-44.2020.4.01.3818 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA - MG107122 e LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO - MG167506 POLO PASSIVO:PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA - MG98110 , RODRIGO CARNEIRO DE SOUSA AMENO - MG92736, ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA - ES10700 e ELISANGELA PATRICIA ALVES PIRES BERTO - MG76873 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG – contra o Pregoeiro oficial do município de Dom Bosco-MG.

Segundo narra a petição inicial, o município de Dom Bosco-MG publicou edital de licitação na modalidade pregão (Pregão Presencial nº 17/2020 e Processo Licitatório nº 20/2020) com o fim de contratar empresa para “prestação de serviços técnicos especializados em engenharia civil para fiscalização de obras, elaboração de projetos e engenharia, orçamentos de obras e demais funções correlatas à atividade”, exigindo-se para tanto a prova de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, excluído o Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Assim, alega o impetrante que, ao excluir da participação no processo licitatório as empresas regularmente inscritas no CAU, o edital limitou de forma ilegal a competitividade do certame, violando dispositivos da Lei 8.666/93.

Em sede liminar, foi deferida tutela de urgência para determinar a suspensão imediata do processo licitatório, até a decisão definitiva acerca da segurança pleiteada.

Contudo, em informações, a autoridade coatora afirmou que o procedimento licitatório já chegou ao fim, com a assinatura do contrato em 11/05/2020, com previsão de validade de oito meses a contar da assinatura.

Determinada nova intimação da autora coatora, esta esclareceu que houve a rescisão amigável do contrato, conforme Termo de Rescisão ao Contrato nº 28/2020.

Em casos análogos, quando há a homologação, adjudicação e execução do contrato, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 tem entendido pela perda do objeto do mandamus, conforme se vê pelos precedentes colacionados abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO.

HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

A jurisprudência deste Tribunal entende que a homologação de certame licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução, afasta o interesse processual no prosseguimento da ação judicial. 2.

Na hipótese, verifica-se que o procedimento licitatório já foi concluído, com a adjudicação e homologação do seu objeto à apelante MV Service Asseio e Conservação Ltda., além da própria assinatura do contrato administrativo, ocorrido em fevereiro de 2011. 3.

Apelações e remessa oficial, providas, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do seu objeto. (TRF-1 - AMS: 00051128120114013400, Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Data de Julgamento: 02/12/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 12/12/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREGÃO ELETRÔNICO.

CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA.

PROCESSAMENTO SEM LIMINAR.

SEGUIMENTO DO PREGÃO E CONTRATAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA.

EXECUÇÃO DO CONTRATO.

PERDA DE OBJETO. 1.

Assente nesta Corte o entendimento de que a homologação de certame licitatório, com a adjudicação do contrato e a execução de seu objeto, afasta o interesse processual no prosseguimento de ação mandamental reconhecendo a habilitação de licitante e a continuidade em procedimento licitatório. (AMS 0012309-72.2006.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 17.09.2014). 2.

O objeto do Lote 2 do Pregão Eletrônico n. 49/2013 era a contratação de empresa prestadora de serviços de vigilância armada por 12 meses, prorrogáveis por igual período até o limite de 60 meses. 3.

A inexistência de ordem judicial para sobrestar o procedimento, aliada à execução do contrato, indica a inviabilidade de prosseguimento do writ, dada a perda superveniente do interesse de agir. 3.

Sentença que denegou a segurança, mantida por fundamento diverso. 4.

Apelação desprovida. (TRF-1 - AMS: 00364163920134013300, Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Data de Julgamento: 10/08/2020, Sexta Turma) Ora, se em caso de execução do contrato há perda superveniente do objeto da ação, com muito mais razão há de se reconhecer a falta de interesse de agir em caso de rescisão do contrato, pois não há qualquer efeito jurídico relevante para o impetrante, não sendo dotado o mandado de segurança de caráter meramente pedagógico.

Ante o exposto, revogo a liminar concedida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

Sem verba honorária, ao teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Intimem-se.

Esgotados os prazos recursais, arquive-se com baixa.

Cumpra-se.

Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - JUIZ FEDERAL
15/03/2022 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 18:57

Juntada de manifestação
26/01/2022 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 10:38

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 10:38

Juntada de Certidão
25/01/2022 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 10:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/11/2021 10:34

Conclusos para julgamento
17/11/2021 21:16

Juntada de manifestação
27/10/2021 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM BOSCO em 26/10/2021 23:59.
11/10/2021 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 06:51

Juntada de manifestação
01/10/2021 13:09

Juntada de Certidão
01/10/2021 01:32

Publicado Decisão em 01/10/2021.
01/10/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG PROCESSO: 1001000-44.2020.4.01.3818 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA - MG107122 e LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO - MG167506 POLO PASSIVO:PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA - MG98110 , RODRIGO CARNEIRO DE SOUSA AMENO - MG92736, ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA - ES10700 e ELISANGELA PATRICIA ALVES PIRES BERTO - MG76873 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG – contra o Pregoeiro oficial do município de Dom Bosco-MG.

Segundo narra a petição inicial, o município de Dom Bosco-MG publicou edital de licitação na modalidade pregão com o fim de contratar empresa para “prestação de serviços técnicos especializados em engenharia civil para fiscalização de obras, elaboração de projetos e engenharia, orçamentos de obras e demais funções correlatas à atividade”, exigindo-se para tanto a prova de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, excluído o Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Assim, alega o impetrante que, ao excluir da participação no processo licitatório as empresas regularmente inscritas no CAU, o edital limitou de forma ilegal a competitividade do certame, violando dispositivos da Lei 8.666/93.

Em sede liminar, foi deferida tutela de urgência para determinar a suspensão imediata do processo licitatório, até a decisão definitiva acerca da segurança pleiteada.

Contudo, em informações, a autoridade coatora afirmou que o procedimento licitatório já chegou ao fim, com a assinatura do contrato em 11/05/2020, com previsão de validade de oito meses a contar da assinatura.

Nesses casos, é cediço que o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 tem entendido que a execução integral do contrato adjudicado após a homologação do processo licitatório pode acarretar a perda do objeto do mandamus, conforme se vê pelos precedentes colacionados abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO.

HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

A jurisprudência deste Tribunal entende que a homologação de certame licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução, afasta o interesse processual no prosseguimento da ação judicial. 2.

Na hipótese, verifica-se que o procedimento licitatório já foi concluído, com a adjudicação e homologação do seu objeto à apelante MV Service Asseio e Conservação Ltda., além da própria assinatura do contrato administrativo, ocorrido em fevereiro de 2011. 3.

Apelações e remessa oficial, providas, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do seu objeto. (TRF-1 - AMS: 00051128120114013400, Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Data de Julgamento: 02/12/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 12/12/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREGÃO ELETRÔNICO.

CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA.

PROCESSAMENTO SEM LIMINAR.

SEGUIMENTO DO PREGÃO E CONTRATAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA.

EXECUÇÃO DO CONTRATO.

PERDA DE OBJETO. 1.

Assente nesta Corte o entendimento de que a homologação de certame licitatório, com a adjudicação do contrato e a execução de seu objeto, afasta o interesse processual no prosseguimento de ação mandamental reconhecendo a habilitação de licitante e a continuidade em procedimento licitatório. (AMS 0012309-72.2006.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 17.09.2014). 2.

O objeto do Lote 2 do Pregão Eletrônico n. 49/2013 era a contratação de empresa prestadora de serviços de vigilância armada por 12 meses, prorrogáveis por igual período até o limite de 60 meses. 3.

A inexistência de ordem judicial para sobrestar o procedimento, aliada à execução do contrato, indica a inviabilidade de prosseguimento do writ, dada a perda superveniente do interesse de agir. 3.

Sentença que denegou a segurança, mantida por fundamento diverso. 4.

Apelação desprovida. (TRF-1 - AMS: 00364163920134013300, Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Data de Julgamento: 10/08/2020, Sexta Turma) Dessa forma, visando comprovar a manutenção do interesse de agir do impetrante, determino a intimação da autoridade coatora para, no prazo de 10 dias, informar se houve a integral execução do contrato e se há eventual prorrogação em curso, bem como as demais informações necessárias sobre a sua execução.

Intime-se a autoridade coatora por publicação ou carta de intimação, uma vez que os procuradores da autoridade coatora não se encontram devidamente cadastrados para intimação automática via sistema PJe.

Cumprida a diligência, intime-se o impetrante.

Cumpra-se.

Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - JUIZ FEDERAL
29/09/2021 11:02

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 11:02

Juntada de Certidão
29/09/2021 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 11:02

Outras Decisões
14/07/2021 14:31

Conclusos para julgamento
30/06/2021 12:05

Juntada de Certidão
22/06/2021 00:57

Juntada de manifestação
15/06/2021 02:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/06/2021 23:59.
20/05/2021 20:42

Juntada de parecer
18/05/2021 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM BOSCO em 17/05/2021 23:59.
29/04/2021 18:48

Juntada de contestação
22/04/2021 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 18:11

Juntada de Certidão
18/03/2021 17:26

Juntada de Certidão
18/03/2021 17:15

Juntada de Certidão
17/03/2021 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 11:54

Conclusos para despacho
10/03/2021 11:53

Juntada de Certidão
03/03/2021 10:10

Juntada de Certidão
17/02/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 12:21

Conclusos para despacho
16/12/2020 20:04

Juntada de manifestação
30/11/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 15:30

Juntada de Certidão
19/11/2020 14:21

Expedição de Carta precatória.
20/06/2020 13:02

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/06/2020 23:59:59.
08/05/2020 15:22

Juntada de Certidão
08/05/2020 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2020 18:21

Concedida a Medida Liminar
30/04/2020 19:20

Conclusos para decisão
30/04/2020 17:32

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG
30/04/2020 17:32

Juntada de Informação de Prevenção.
30/04/2020 17:22

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2020 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
16/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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