30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0001492-52.1998.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARCIO CUNHA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE PIRES FERNANDES JUNIOR - GO1998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Vieram os autos conclusos para decisão acerca da competência para julgar o presente feito, haja vista que a Ação Civil Pública de n. 1012984-81.2022.4.01.4100, cujo objeto consiste em sustentar a nulidade de títulos de propriedade sobre terras públicas e o respectivo cancelamento dos seus registros imobiliários no cartório competente.

O feito deve ser encaminhado para trâmite na jurisdição da Subseção Judiciária Federal de Vilhena, posteriormente instalada.

Inicialmente, para fins de melhor compreensão, importa ter em mente a temporalidade dos fatos processuais e das normas de competência no processamento deste feito.

Vejamos: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 10/88.

Cadastramento de Processos antigos: 00.00.02623-9.

Nova numeração 0001492-52.1998.4.01.4100 1988 - Ajuizamento; Juízo: 2ª Vara Federal SJRO e Jurisdição em todo território do Estado de Rondônia; Sentença: 18/10/1988 1998 - Iniciado cumprimento provisório de sentença 2009 - Trânsito em Julgado 2005 - Criação da Subseção Judiciária de Ji-Paraná (Resolução 600-018/2005), com jurisdição em Alta Floresta D’Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Alvorada d’Oeste, Cabixi, Cacoal, Castanheiras, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Espigão d’Oeste, Ji-Paraná, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Nova União, Novo Horizonte do Oeste, Ouro Preto do Oeste, Parecis, Pimenta Bueno, Pimenteiras do Oeste, Presidente Médici, Primavera de Rondônia, Rolim de Moura, Santa Luzia d’Oeste, São Felipe d’Oeste, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, Teixeirópolis, Urupá, Vale do Paraíso, Vilhena. 2010 - Criação da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária em Porto Velho, com Jurisdição em todo o território do Estado de Rondônia 2010 - Redistribuição do feito (da 2ª para a 5ª Vara), por força do Provimento 51/2010 2013 - Criação da Subseção Judiciária de Vilhena (Res Presi 138/2013) de competência geral, com JEF Adjunto e juridição em Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Espigão d’Oeste, Pimenta Bueno, Pimenteiras do Oeste e Vilhena (todos remanejados da jurisdição da Subseção Judiciária de Ji-Paraná).

Como se vê, o feito tramitou junto à 2ª Vara da SJRO, onde teve sentença e se iniciou a execução.

Posteriormente (15/07/2010), foi redistribuído para a 5ª Vara por força do Prov 51/2010.

Convém registrar, que a esta época a 5ª Vara Federal detinha competência em todo o território do Estado de Rondônia, o que foi alterado a partir da Portaria Presi/Cenag 491/2011 e Provimento 72/2012 (que alterou o prov 51/2010).

Apesar do Provimento/COGER n. 52, de 19 de Agosto de 2010, que regulamenta a distribuição e redistribuição de processos decorrente da criação de Varas federais em novas Subseções judiciárias da Primeira Região, dispor em seu art. 2°, § 2° que: "a redistribuição processual não alcançará os processos cíveis sentenciados, as execuções diversas por título judicial (4.100), nem os feitos baixados ou remetidos às instâncias superiores com recurso (sem baixa)", convém anotar que citado normativo é anterior à redução/limitação da competência territorial da 5ª Vara, assim efetuada por força da Portaria Presi/Cenag 491/2011 - regulamentada pelo Prov. 72/2012 -, que levou em consideração justamente julgamentos do Tribunal, em matéria jurisdicional, que firmaram competência absoluta para julgamento em matéria de imóveis situados na abrangência das Subseções Judiciárias.

Além, disso, em observância ao art. 47, do Código de Processo Civil, forçoso reconhecer a incompetência de ordem absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, uma vez que o Códex Processual estabelece, em se tratando de ação cujo mérito verse sobre direito real sobre imóveis, que é competente o foro de situação da coisa, não podendo mesmo o autor optar por seu domicílio quando se tratar, entre outros, do direito de propriedade, que é matéria apresentada e discutida nestes autos.

Contrário senso, a prevalecer o entendimento de que a "redistribuição processual não alcançará os processos cíveis sentenciados" importaria em restituir este (e outras várias centenas) de ações aos juízos que proferiram sentença - inclusive os que não mais detêm competência cível -, o que se nos afigura teratológico.

Ora, a competência territorial da 5ª vara foi alterada pelo Provimento/COGER n. 72, de 23 de fevereiro de 2012, limitando a jurisdição desta Vara Federal apenas aos municípios que integram a jurisdição da sede da correspondente seção judiciária.

Ficaram, ainda, excluídas da competência das varas ambientais e agrárias: a) dano ambiental previsto na Lei 7.347/1985 (art. 2º) ocorrido em jurisdição de outra vara federal e b) imóvel situado sob jurisdição de outra vara federal.

Prossegue a norma estabelecendo no art. 4º, §3º que: "os demais feitos em tramitação nas 9ª Vara Federal/PA, 7ª Vara Feral/AM, 8ª Vara Federal/MA e 5ª Vara Federal/RO, devido a alteração de competência territorial e de matéria previstas nos arts 1º e 2º da Portaria/Presi/Cenag 491/2011, deverão ser redistribuídos às demais varas da Seção ou Subseção Judiciárias Assim sendo, tanto pela análise temporal das normas (lei posterior revoga lei anterior), quanto pelo critério da especialidade (norma especial revoga norma geral), deve prevalecer o entendimento normatizado no Provimento 72/2012 sobre o Provimento 52/2010.

Em verdade, a redistribuição destes à Vara Federal de Vilhena é a conclusão lógica da análise sistêmica do arcabouço normativo concernente à competência.

Veja-se.

Em 1988, quando distribuída a ação expropriatória, a jurisdição em todo o território do Estado de Rondônia era distribuído entre duas varas federais.

Logo, a 2ª Vara Federal (de competência plena), a quem o feito fora distribuído detinha competência territorial em razão da situação do imóvel, vez que detinha igualmente jurisdição sobre o município de Vilhena, além de possuir, igualmente, competência ambiental e agrária.

Com o advento da criação da Subseção Judiciária de Ji-Paraná (Res Presi 600-018/2005), instalada em 2006, a jurisdição sobre a região do cone sul do Estado (região dos municípios de Colorado d'Oeste e Vilhena, p ex.), passou a ser da recém instalada Vara, o que deveria ter acarretado a redistribuição do feito da 2ª Vara de Porto Velho para a Vara Única de Ji-Paraná.

Sem embargo, em face da criação de Varas Ambientais e Agrárias na 1ª Região (9ª Vara em Belém/PA, 8ª Vara em São Luís/MA, 7ª Vara em Manaus/AM e 5ª Vara em Porto Velho/RO), instaladas em 2010, posteriormente os feitos cujo objeto consistiam em assuntos ambientais/agrários foram redistribuídos às novas unidades especializadas.

No caso da 5ª Vara de Porto Velho, obedeceu-se aos termos do Provimento Coger 51/2010.

Registre-se que em sua criação, como dito acima, por força da Portaria Presi-Cenag 250/2010, a 5ª Vara Ambiental e Agrária do Estado de Rondônia detinha competência em todo o território do Estado.

Verbis: Art. 2º A 5ª Vara Federal/RO terá jurisdição em todo o estado de Rondônia e sua competência abrangerá todas as ações (cíveis, criminais e de execuções fiscais) de todas as classes e ritos que direta ou indiretamente versem sobre o Direito Ambiental ou Agrário [...] A redistribuição dos feitos foi regulamentada pelo Provimento Coger 51/2010: Art. 2º A redistribuição de acervo ocorrerá com destinação para a 5ª Vara/RO dos processos cíveis, de execução fiscal, inquéritos policiais e procedimentos criminais em tramitação, em grau de recurso e baixados das 1ª, 2ª, 3ª Varas da Seção Judiciária do Estado de Rondônia que direta ou indiretamente versem sobre Direito Ambiental ou Agrário No ano de 2011 o e.

TRF1 readequou a competência terriorial e material das Varas Ambientais e Agrárias com a edição da Portaria Presi-Cenag 491/2011.

Vale apontar os consideranda da Portaria, a explicitar a mens legis da norma, a fim de bem compreender o contexto do entendimento deste Juízo, que insiste na impossibilidade da manutenção da competência do caso concreto (e semelhantes) nesta unidade judiciária: CONSIDERANDO: a) que a centralização da competência para julgar matéria ambiental e agrária na vara instalada na Capital dos Estados do Amazonas, Pará, Rondônia e Maranhão, sobre questão discutida em ação civil pública de dano sujeita à jurisdição de vara federal em subseção judiciária ou ação imobiliária, foi objeto de sucessivos conflitos de competência; b) o entendimento jurisprudencial firmado de que a competência da vara ambiental e agrária não afasta a incidência da competência absoluta prevista na lei; c) a solicitação da Corregedoria Regional, para fins de ajustamento dos provimentos 44, 45, 49 e 51, todos de 2010, dos critérios adotados para definição de competência das varas ambientais e agrárias das Seções Judiciárias do Pará (9ª Vara), do Amazonas (7ª Vara), do Maranhão (8ª Vara) e de Rondônia (5ª Vara), de modo que as referidas varas tenham sua competência territorial abrangida apenas pela Seção Judiciária, e não em todo o Estado da Federação onde se localizam, bem assim a exclusão dos assuntos: direitos indígenas; ações relacionadas com terrenos de marinha, pagamento de foro ou taxa de ocupação e atos administrativos relacionados com o patrimônio histórico, RESOLVE: Art. 1º A jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém, da 7ª Vara Federal de Manaus, da 8ª Vara Federal de São Luís e da 5ª Vara Federal de Porto Velho, especializadas em matéria ambiental e agrária, se limita apenas aos municípios que integram a jurisdição da sede da correspondente seção judiciária, com competência para processar e julgar as ações cíveis, criminais e de execuções fiscais de todas as classes e ritos que direta ou indiretamente versem sobre o Direito Ambiental ou Agrário [...] Art. 2º Excluem-se da jurisdição das referidas varas ambientais as ações que versarem sobre: [...] d) dano ambiental previsto na Lei 7.347/1985 (art. 2º) ocorrido em jurisdição de outra vara federal; e) imóvel situado sob jurisdição de outra vara federal.

Em face de tal alteração, a e.

Corregedoria baixou o Provimento 72/2012, regulamentando as limitações de competência territorial e material introduzidas pela Portaria Presi-Cenag 491/2011: Art. 3º Excluem-se, nos termos do art. 2º da Portaria/Presi/Cenag 491/2011, da competência das varas ambientais e agrárias as ações que versarem sobre: [...] d) dano ambiental previsto na Lei 7.347/1985 (art. 2º) ocorrido em jurisdição de outra vara federal; e) imóvel situado sob jurisdição de outra vara federal Traz-se como exemplo, de certo modo grosseiro, porém elucidativo, a existência de uma lide onde cidadão de Minas Gerais demanda em face da União ação rescisória objeto de sentença trânsita em julgado acerca bem imóvel localizado nas cidades históricas das Gerais, hipoteticamente, onde se situa igreja barroca de Ouro Preto.

Ajuizada a ação no ano de 2015, quando o Estado de Minas integrava a jurisdição do TRF1, o feito ilustrativo tramitou no e.

TRF1, onde teve seu julgamento.

Após anos em recursos nas Cortes Superiores, o processo retornou à origem (TRF1), todavia, já depois de instalado o novel TRF6, com sede e jurisdição no Território do Estado de Minas Gerais.

Indaga-se (retoricamente): a competência para a execução do julgado seria do juízo sentenciante, ou do juízo da situação da coisa? Caberia o cumprimento de sentença a e eventual recurso dele ao TRF1, mesmo após a cisão territorial de sua competência? Ou à nova Corte Regional.

Sem embargo do r. julgado informado no id 1629799347, com a máxima vênia, tem-se que a melhor compreensão fático-jurídica se encerra no prestigiar o cumprimento da norma processual do CPC (bem assim o Provimento Coger 72/2012) sobre o Provimento Coger 52/2012, sob pena de indevida inversão normativa hierárquica e temporal.

Em recente julgado do c.

STJ (REsp 1.81793/RS), a Corte Superior rechaçou norma administrativa do e.

TJSP que contrariava norma estabelecida no CPC.

Na esteira, igualmente o CNJ (v.

PCA n. 0002124-48.2021.2.00.0000) determinou ao e.

TJ/SP adequasse seu normativo às determinações do CPC e da jurisprudência do STJ.

O julgado serviu de leading case e passou a direcionar as decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre questionamentos relacionados à distribuição de cartas precatórias (regramento administrativa de Tribunal).

Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CARTA PRECATÓRIA.

EXPEDIÇÃO.

ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO DA SERVENTIA JUDICIAL.

CUSTAS PARA DESPESAS POSTAIS.

RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA FAZENDA.

DISPENSA.

PROVIMENTO. 1.

O Tribunal gaúcho assim decidiu (fl. 40, e-STJ, grifou-se): "(...) não se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a instrução e a distribuição das cartas precatórias perante o Juízo deprecado.

Em verdade, essa incumbência recai sobre a parte interessada, cabendo a esta, inclusive efetuar o pagamento das despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob o pálio da benesse da gratuidade da justiça, hipótese que não se configura na espécie". 2.

O entendimento exarado não encontra qualquer sustentáculo, na medida em que afirmou que o Município, ao ajuizar Execução Fiscal, deve pagar despesas relativas à expedição de carta precatória, além de afirmar que descabe ao escrivão distribuir a referida missiva. 3.

A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os REsps 1.107.543/SP e 1.144.687/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/1980. 4.

Ademais, o art. 152, I, do CPC/2015, que está evidentemente acima de regimentos e leis estaduais na hierarquia normativa, é inequívoco em salientar que incumbe ao escrivão redigir, na forma legal, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício. 5.

Outrossim, a parte, por não integrar o Judiciário, não possui - e nem poderia ter - competência legal, nem ingerência administrativa na serventia judicial para expedir, por ela própria, cartas precatórias, sobretudo diante da crescente hegemonia nacional dos processos eletrônicos, os quais são impulsionados por sistemas digitais manejados exclusivamente pelos servidores públicos de cada Tribunal. 6.

Recurso Especial provido, determinando-se a distribuição da precatória na origem. (REsp 1817963/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019) Demais disso, o entendimento contido na decisão do TRF1 (1039284-61.2022.4.01.0000), qual seja, fixar a competência deste Juízo para o cumprimento de Sentença, traz duas situações difíceis de equacionar: a) A ACP 1012984-81.2022.4.01.4100, de competência da Subseção de Vilhena por conta da situação do imóvel, enquanto o Cumprimento de Sentença, cujo título se busca anular na ACP tramitaria na 5ª Vara, em Porto Velho; b) O Juízo da vara de Vilhena passaria a ter um status de órgão revisor em relação à 5ª Vara, vez que a decisão a ser proferida naquele Juízo na ACP 1012984-81.2022.4.01.4100 teria impacto direto na presente ação; c) Ou, a se manter a competência desta vara especializada, eventualmente forçaria a tramitação conjunta das ações conexas (ACP e CumpSen) neste Juízo, em flagrante ofensa à regra processual da competência em razão da situação da coisa; Veja-se que a solução requerida no id 1629735884 gera situações esdrúxulas, qualquer que seja o caminho a ser adotado.

Poder-se-ia, até mesmo, tendo em conta o argumento de que a competência para a execução é do Juízo sentenciante (Prov 52/2012), afirmar não ser competência desta Vara, pois à época da sentença sequer existia esta unidade, repassando-se os autos à 2ª Vara da SJRO que, atualmente, não detém competência para feitos cíveis ambientais e agrários, Todavia, o entendimento albergado por este Juízo se nos apresenta, s.m.j., a solução que atende à melhor técnica processual, ao senso prático, e, acima de tudo, à sistemática jurídica no que toca às cisões e repartições de competências derivadas de criação de unidades jurisdicionais.

Como largamente exposto, mantida a regra processual principal: a competência do foro da situação da coisa, desde o ajuizamento, vez que a 2ª Vara Federal/SJRO, à época do protocolamento, detinha competência em todo o território do Estado.

Essa regra processual ainda é mantida quando criada a 5ª Vara, pois, inicialmente, possuíra competência também em todo o Estado de Rondônia até 2011.

Nessa linha, a competência plena (material e territorial que tivera a 2ª Vara), passou à 5ª enquanto esta deteve competência em todo o Estado.

Porém esse fato foi alterado pela Portaria Presi 491/2011 e Prov 72/2012, limitando, não apenas a competência territorial (jurisdição sobre os municípios que integram a sede da Seção) como também material (exclusão de ações que versem sobre imóveis situados em outra vara federal).

Em verdade, essa parcela de competência territorial passou ainda da 2ª Vara para a Subseção de Ji-Paraná, vez que esta foi instalada em 2006 - antes mesmo da 5ª Vara Federal.

Nada obstante, essa parcela de competência material e territorial foi transferida à Subseção de Vilhena em 2013, com a instalação de Vara Federal naquele município.

Com efeito, as informações constantes dos autos dão conta de que o imóvel objeto desta ação localiza-se nos municípios de Colorado D'Oeste e Vilhena, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de Vilhena, de modo que antes mesmo da instalação do referido Juízo, já deveria este processo ter sido redistribuído à Subseção Judiciária Federal de Ji-Paraná, cuja jurisdição abrangia os municípios mencionados (v.

Res Presi 600-018/2005).

Por fim, registra-se a manifestação do Parquet federal (id 1558103846), no sentido da remessa destes para processamento conjunto com a ACP 1012984-81.2022.4.01.4100. [...] Em análise aos autos, constata-se que foi ajuizada a Ação Civil Pública n. 1012984-81.2022.4.01.4100 visando a declarar a nulidade de títulos de propriedade particular incidentes sobre terras públicas c/c cancelamento de registro imobiliário, declaração de inexistência de obrigação jurídica de indenizar e ressarcimento de valores.

Referida ação encontra-se em trâmite na Subseção Judiciária de Vilhena, tendo este juízo, conforme decisão ID 1326169754 (autos 1012984-81.2022.4.01.4100), se declarado incompetente para processamento daquele feito, pois o imóvel objeto da ação estaria situado em Vilhena, declinando, assim, a competência para a Subseção Judiciária de Vilhena-RO.

Nesse sentido, a remessa também dos presentes autos àquela Subseção Judiciária de Vilhena para processamento conjunto é medida que se impõe.

Na oportunidade, considerando que na ação acima citada há discussão sobre o domínio do imóvel, assim como pedido de concessão de liminar para bloqueio de valores indenizatórios e suspensão do presente cumprimento de sentença, e, ainda, a ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 1009758-54.2019.4.01.0000, necessário se faz determinar a impossibilidade do levantamento de quaisquer valores pelos Exequentes nestes autos. [...] Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para os atos da presente execução, de modo que, preclusas as vias recursais, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa do processo à Subseção Judiciária de Vilhena, fazendo-se as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
14/06/2022 04:41

Conclusos para decisão
08/03/2022 08:51

Juntada de parecer
03/03/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 17:00

Juntada de petição intercorrente
10/07/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 14:02

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 12:44

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 12:33

Juntada de Certidão
15/04/2021 16:58

Juntada de Certidão
13/04/2021 13:08

Juntada de Certidão
07/04/2021 20:35

Decorrido prazo de MARCIO CUNHA BORGES em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 19:16

Decorrido prazo de MARCIO CUNHA BORGES em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 17:07

Decorrido prazo de MARCIO CUNHA BORGES em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 08:17

Decorrido prazo de MARCIO CUNHA BORGES em 06/04/2021 23:59.
10/03/2021 14:50

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 14:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
05/03/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
18/02/2021 09:13

Juntada de petição intercorrente
17/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0001492-52.1998.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARCIO CUNHA BORGES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO CUNHA BORGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
16/02/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 17:41

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2021 17:38

Juntada de Certidão de processo migrado
12/11/2020 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/11/2020 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/11/2020 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2020 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2020 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/01/2020 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/08/2019 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
29/08/2019 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
29/08/2019 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2019 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2019 17:02

CARGA: RETIRADOS MPF
15/08/2019 17:02

CARGA: RETIRADOS MPF
12/08/2019 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/08/2019 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/08/2019 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INCRA
12/08/2019 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INCRA
27/06/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
27/06/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
25/06/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2019 17:16

CARGA: RETIRADOS PGF
11/04/2019 17:16

CARGA: RETIRADOS PGF
11/04/2019 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
11/04/2019 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
11/04/2019 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO INCRA
11/04/2019 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO INCRA
11/04/2019 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MARCIO CUNHA
11/04/2019 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MARCIO CUNHA
11/04/2019 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2019 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2019 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO DE 2 DIAS
26/03/2019 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO DE 2 DIAS
11/03/2019 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 44 EM 11 DE MARÇO DE 2019
11/03/2019 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 44 EM 11 DE MARÇO DE 2019
07/03/2019 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/03/2019 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/03/2019 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2019 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2019 17:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
07/03/2019 17:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
07/03/2019 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2019 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/03/2019 15:18

REMETIDOS CONTADORIA
01/03/2019 15:18

REMETIDOS CONTADORIA
28/02/2019 16:41

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
28/02/2019 16:41

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
10/12/2018 10:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2018 10:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2018 10:39

REMETIDOS CONTADORIA
10/12/2018 10:39

REMETIDOS CONTADORIA
10/12/2018 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2018 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2018 10:02

Conclusos para decisão
25/04/2018 10:02

Conclusos para decisão
07/02/2018 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição PGF
07/02/2018 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição PGF
07/02/2018 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/02/2018 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2018 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2018 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 14:15

CARGA: RETIRADOS PGF
19/12/2017 14:15

CARGA: RETIRADOS PGF
19/12/2017 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO INCRA PELO PRAZO DE 15 DIAS PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 1187/1190.
19/12/2017 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO INCRA PELO PRAZO DE 15 DIAS PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 1187/1190.
18/12/2017 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO INCRA
18/12/2017 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO INCRA
15/12/2017 16:26

Conclusos para despacho - ANALISE
15/12/2017 16:26

Conclusos para despacho - ANALISE
29/11/2017 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MARCIO CUNHA BORGES
29/11/2017 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MARCIO CUNHA BORGES
29/11/2017 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
29/11/2017 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
29/11/2017 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2017 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/10/2017 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2017 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF
28/09/2017 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF
25/09/2017 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - pgf
25/09/2017 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - pgf
25/09/2017 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao incra
25/09/2017 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao incra
21/03/2017 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MARCIO CUNHA
21/03/2017 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MARCIO CUNHA
21/03/2017 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2017 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/03/2017 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2017 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2017 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/03/2017 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/12/2016 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MARCIO CUNHA BORGES
02/12/2016 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MARCIO CUNHA BORGES
02/12/2016 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2016 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2016 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MARCIO CUNHA BORGES
17/11/2016 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MARCIO CUNHA BORGES
17/11/2016 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2016 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2016 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 202 - 27 DE OUTUBRO DE 2016
28/10/2016 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 202 - 27 DE OUTUBRO DE 2016
26/10/2016 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/10/2016 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/10/2016 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/10/2016 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/10/2016 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR EXEQUENTE
26/10/2016 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR EXEQUENTE
25/10/2016 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2016 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2016 16:51

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
25/10/2016 16:51

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
05/10/2016 13:43

REMETIDOS CONTADORIA
05/10/2016 13:43

REMETIDOS CONTADORIA
02/08/2016 10:09

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
02/08/2016 10:09

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
02/08/2016 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - remessa à contadoria
02/08/2016 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - remessa à contadoria
02/08/2016 07:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2016 07:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2016 13:03

Conclusos para despacho
29/07/2016 13:03

Conclusos para despacho
07/04/2016 12:48

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 13/GABJU/5VARA
07/04/2016 12:48

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 13/GABJU/5VARA
07/04/2016 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/04/2016 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/04/2016 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2016 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2016 11:45

Conclusos para despacho - A CONCLUSÃO DEVERIA TER SIDO LANÇADA ATÉ 07.03.2016
07/04/2016 11:45

Conclusos para despacho - A CONCLUSÃO DEVERIA TER SIDO LANÇADA ATÉ 07.03.2016
22/02/2016 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - decisão no agravo de instrumento n. 46331-50.2015.4.01.0000/RO, solicitando informações
22/02/2016 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - decisão no agravo de instrumento n. 46331-50.2015.4.01.0000/RO, solicitando informações
01/09/2015 09:52

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - INCRA
01/09/2015 09:52

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - INCRA
01/09/2015 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
01/09/2015 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
01/09/2015 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2015 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2015 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2015 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2015 14:29

CARGA: RETIRADOS PGF
06/08/2015 14:29

CARGA: RETIRADOS PGF
04/08/2015 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/08/2015 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/08/2015 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO INCRA
04/08/2015 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO INCRA
04/08/2015 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
04/08/2015 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
04/08/2015 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2015 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2015 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MARCIO CUNHA BORGES
22/05/2015 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MARCIO CUNHA BORGES
22/05/2015 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2015 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/05/2015 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 88 - 14 DE MAIO DE 2015
14/05/2015 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 88 - 14 DE MAIO DE 2015
12/05/2015 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/05/2015 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/05/2015 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/05/2015 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/05/2015 09:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/05/2015 09:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/05/2015 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente
12/05/2015 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente
20/04/2015 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CONTADORIA
20/04/2015 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CONTADORIA
17/04/2015 18:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
17/04/2015 18:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
18/11/2014 10:31

REMETIDOS CONTADORIA
18/11/2014 10:31

REMETIDOS CONTADORIA
18/11/2014 09:43

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
18/11/2014 09:43

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
18/11/2014 09:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - remessa à contadoria
18/11/2014 09:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - remessa à contadoria
17/11/2014 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
17/11/2014 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
17/11/2014 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2014 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2014 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO INCRA
09/09/2014 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO INCRA
09/09/2014 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do INCRA
09/09/2014 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do INCRA
09/09/2014 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2014 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/2014 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2014 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2014 11:06

CARGA: RETIRADOS PGF
28/07/2014 11:06

CARGA: RETIRADOS PGF
25/07/2014 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO INCRA PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
25/07/2014 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO INCRA PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
25/07/2014 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/07/2014 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/07/2014 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FIRMA A COMPETÊNCIA.
25/07/2014 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FIRMA A COMPETÊNCIA.
25/07/2014 15:00

Conclusos para decisão
25/07/2014 15:00

Conclusos para decisão
20/05/2014 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2014 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2014 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/05/2014 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/05/2014 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2014 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2014 17:16

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF. PRAZO DE 5 DIAS.
15/05/2014 17:16

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF. PRAZO DE 5 DIAS.
14/05/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA.
14/05/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA.
14/05/2014 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/05/2014 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2014 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
15/04/2014 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
15/04/2014 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2014 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/04/2014 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
07/04/2014 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
07/04/2014 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/04/2014 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2014 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF
21/01/2014 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF
21/01/2014 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2014 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2014 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2014 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2014 10:23

CARGA: RETIRADOS PGF
10/01/2014 10:23

CARGA: RETIRADOS PGF
07/01/2014 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA.
07/01/2014 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA.
07/01/2014 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2014 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2013 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2013 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2013 11:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2013 11:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2013 11:33

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
19/12/2013 11:33

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
25/11/2013 14:41

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - remetido a 5ª vara federal da Seção Judiciária de Rondônia por declinio de competência
25/11/2013 14:41

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - remetido a 5ª vara federal da Seção Judiciária de Rondônia por declinio de competência
25/11/2013 14:26

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
25/11/2013 14:26

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
25/11/2013 11:46

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
25/11/2013 11:46

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
25/11/2013 11:46

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
25/11/2013 11:46

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
25/11/2013 11:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/11/2013 11:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2013 11:12

Conclusos para decisão
18/11/2013 11:12

Conclusos para decisão
18/11/2013 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2013 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2013 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB.DJF1, N.203, ANO V, PÁG.1827, 18/10/2013.
18/10/2013 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB.DJF1, N.203, ANO V, PÁG.1827, 18/10/2013.
16/10/2013 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/10/2013 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/10/2013 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/10/2013 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/10/2013 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2013 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2013 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2013 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2013 17:54

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
12/09/2013 17:54

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
29/01/2013 15:09

REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDO A CONTADORIA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONIA
29/01/2013 15:09

REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDO A CONTADORIA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONIA
29/01/2013 14:47

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
29/01/2013 14:47

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
29/01/2013 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2013 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2012 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2012 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2012 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/07/2012 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/07/2012 10:59

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
30/07/2012 10:59

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
28/05/2012 10:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72, 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
28/05/2012 10:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72, 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
28/05/2012 10:05

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
28/05/2012 10:05

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
16/05/2012 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2012 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2012 11:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/05/2012 11:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/05/2012 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 88 - 08 MAIO 2012
08/05/2012 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 88 - 08 MAIO 2012
04/05/2012 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/05/2012 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/05/2012 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/05/2012 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/05/2012 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012 - JI-PA/RO
04/05/2012 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012 - JI-PA/RO
03/05/2012 11:41

Conclusos para despacho
03/05/2012 11:41

Conclusos para despacho
06/10/2011 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
06/10/2011 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
07/07/2011 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2011 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2011 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/07/2011 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
28/06/2011 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF
28/06/2011 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF
21/06/2011 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/06/2011 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/06/2011 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2011 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2011 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 71 - 15 ABRIL 2011
15/04/2011 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 71 - 15 ABRIL 2011
13/04/2011 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/04/2011 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/04/2011 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2011 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2011 13:24

Conclusos para decisão
14/03/2011 13:24

Conclusos para decisão
18/08/2010 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2010 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2010 19:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010
15/07/2010 19:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010
15/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010(DEPENDENTE: 26239)
15/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010(DEPENDENTE: 26239)
21/05/2010 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/05/2010 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/03/2010 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/03/2010 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2008 14:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO TRANSITO EM JULGADO EM AGRAVO
26/05/2008 14:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO TRANSITO EM JULGADO EM AGRAVO
23/05/2008 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2008 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2008 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU - INCRA - LUIS FERNANDO S. MONTANHO C/ 11 VOLS
30/04/2008 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU - INCRA - LUIS FERNANDO S. MONTANHO C/ 11 VOLS
17/07/2006 15:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO TRANSITO EM JULGADO DE DECISAO EM AGRAVO
17/07/2006 15:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO TRANSITO EM JULGADO DE DECISAO EM AGRAVO
03/05/2006 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DOJT 078, EM 03.05.2006
03/05/2006 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DOJT 078, EM 03.05.2006
28/04/2006 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXEXP 28.04.2006
28/04/2006 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXEXP 28.04.2006
31/03/2006 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO FL...
31/03/2006 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO FL...
31/03/2006 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDAR INFORMAÇÃO DO TRF/1ª...
31/03/2006 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDAR INFORMAÇÃO DO TRF/1ª...
29/03/2006 16:13

Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO
29/03/2006 16:13

Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO
24/03/2006 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/EXQTE.
24/03/2006 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/EXQTE.
30/08/2005 18:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISAO DO TRF/1ª EM AGRAVO
30/08/2005 18:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISAO DO TRF/1ª EM AGRAVO
30/08/2005 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CIENTE DA DECISÃO... AGUARDAR DECISÃO FINAL...
30/08/2005 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CIENTE DA DECISÃO... AGUARDAR DECISÃO FINAL...
17/08/2005 11:03

Conclusos para despacho - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
17/08/2005 11:03

Conclusos para despacho - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
10/06/2005 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE OFICIO DO TRF/1ª
10/06/2005 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE OFICIO DO TRF/1ª
04/04/2005 18:06

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - INFORMAÇOES RELATIVAS AO AG 20057995-1/RO
04/04/2005 18:06

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - INFORMAÇOES RELATIVAS AO AG 20057995-1/RO
01/04/2005 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CIENTE .....MANTIDA A DECISAO.....
01/04/2005 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CIENTE .....MANTIDA A DECISAO.....
01/04/2005 10:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE AGRAVO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES
01/04/2005 10:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE AGRAVO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES
30/03/2005 10:51

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES
30/03/2005 10:51

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES
30/03/2005 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INFORMANDO SOBRE INTERPOSIÇAO DE AGRAVO
30/03/2005 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INFORMANDO SOBRE INTERPOSIÇAO DE AGRAVO
22/02/2005 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO INCRA
22/02/2005 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO INCRA
21/02/2005 13:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 109/2005
21/02/2005 13:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 109/2005
21/02/2005 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2005 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2005 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS COM CARGA PELO INCRA.
18/02/2005 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS COM CARGA PELO INCRA.
03/02/2005 10:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 109/2005
03/02/2005 10:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 109/2005
01/02/2005 16:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO
01/02/2005 16:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO
01/02/2005 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJ 19, DE 01.02.2005
01/02/2005 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJ 19, DE 01.02.2005
28/01/2005 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DO DIA 28.01.2005
28/01/2005 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DO DIA 28.01.2005
25/01/2005 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES
25/01/2005 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES
21/01/2005 15:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - JULGADO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS...
21/01/2005 15:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - JULGADO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS...
17/12/2004 13:31

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO EXEQÜENTE MÁRCIO CUNHA BORGES
17/12/2004 13:31

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO EXEQÜENTE MÁRCIO CUNHA BORGES
17/12/2004 13:30

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA PARTE EXEQÜENTE
17/12/2004 13:30

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA PARTE EXEQÜENTE
10/12/2004 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.
10/12/2004 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.
10/12/2004 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
10/12/2004 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
10/12/2004 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE MÁRCIO CUNHA BORGES
10/12/2004 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE MÁRCIO CUNHA BORGES
10/12/2004 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 968/2004
10/12/2004 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 968/2004
10/12/2004 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/12/2004 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/12/2004 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DO DIA 02.12.2004
02/12/2004 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DO DIA 02.12.2004
30/11/2004 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHOD DA FOLHA....
30/11/2004 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHOD DA FOLHA....
30/11/2004 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2004 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2004 15:40

Conclusos para despacho - RETIFICAÇÃO - ERRO MATERIAL
24/11/2004 15:40

Conclusos para despacho - RETIFICAÇÃO - ERRO MATERIAL
24/11/2004 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 969/2004
24/11/2004 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 969/2004
24/11/2004 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJ 218, DE 24.11.2004
24/11/2004 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJ 218, DE 24.11.2004
22/11/2004 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DO DIA 22.11.2004
22/11/2004 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DO DIA 22.11.2004
18/11/2004 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INDEFERIDA EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO
18/11/2004 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INDEFERIDA EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO
18/11/2004 17:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR INCRA E MPF DA DECISÃO DE FLS.
18/11/2004 17:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR INCRA E MPF DA DECISÃO DE FLS.
18/11/2004 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR INCRA E MPF DA DECISÃO DE FLS.
18/11/2004 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR INCRA E MPF DA DECISÃO DE FLS.
18/11/2004 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO DE EXPEDICAO DE PRECATORIO COMPLEMENTAR FORMULADO PELO EXEQUENTE......
18/11/2004 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO DE EXPEDICAO DE PRECATORIO COMPLEMENTAR FORMULADO PELO EXEQUENTE......
26/10/2004 18:43

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÕES DAS PARTES
26/10/2004 18:43

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÕES DAS PARTES
31/08/2004 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/EXQTE.
31/08/2004 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/EXQTE.
27/08/2004 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJ 161, DE 27.08.2004
27/08/2004 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJ 161, DE 27.08.2004
25/08/2004 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 25.08.2004
25/08/2004 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 25.08.2004
23/08/2004 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DA FOLHA......
23/08/2004 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DA FOLHA......
23/08/2004 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTACAO QUANTO AOS ARGUMENTOS DO INCRA....
23/08/2004 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTACAO QUANTO AOS ARGUMENTOS DO INCRA....
19/08/2004 13:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÕES DAS PARTES
19/08/2004 13:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÕES DAS PARTES
13/08/2004 18:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 502/2004
13/08/2004 18:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 502/2004
13/08/2004 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/INCRA
13/08/2004 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/INCRA
13/08/2004 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2004 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2004 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/08/2004 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/07/2004 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 502/2004 - INTIMAÇÃO DO INCRA SOBRE PETIÇÃO E CÁLCULOS DO EXEQÜENTE
19/07/2004 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 502/2004 - INTIMAÇÃO DO INCRA SOBRE PETIÇÃO E CÁLCULOS DO EXEQÜENTE
14/07/2004 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 502/2004 - INTIMAÇÃO DO INCRA
14/07/2004 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 502/2004 - INTIMAÇÃO DO INCRA
14/07/2004 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXECUTADO
14/07/2004 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXECUTADO
27/04/2004 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
27/04/2004 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
16/03/2004 18:05

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA - PETIÇÃO DESENTRANHADA (FL. 601) ENTREGUE À SUBSCRITORA
16/03/2004 18:05

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA - PETIÇÃO DESENTRANHADA (FL. 601) ENTREGUE À SUBSCRITORA
03/02/2004 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2004 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2004 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/01/2004 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/09/2003 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANIFESTACAO DO MPF
02/09/2003 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANIFESTACAO DO MPF
01/09/2003 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO
01/09/2003 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO
26/08/2003 15:08

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF, VIA SECAM, COM GUIA PARA RECEBIMENTO
26/08/2003 15:08

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF, VIA SECAM, COM GUIA PARA RECEBIMENTO
22/08/2003 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MANIFESTACAO QUANTO AO DESPACHO DE FLS.
22/08/2003 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MANIFESTACAO QUANTO AO DESPACHO DE FLS.
22/08/2003 16:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTACAO DAS PARTES QUANTO AO DESPACHO DE FLS.
22/08/2003 16:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTACAO DAS PARTES QUANTO AO DESPACHO DE FLS.
22/08/2003 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPECAO....
22/08/2003 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPECAO....
22/08/2003 16:10

Conclusos para despacho
22/08/2003 16:10

Conclusos para despacho
10/06/2003 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
10/06/2003 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
07/05/2003 11:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELO PROCURADOR DO INCRA, DR. PAULO JOSE DA SILVA PARA EXTRAÇAO DE COPIAS.
07/05/2003 11:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELO PROCURADOR DO INCRA, DR. PAULO JOSE DA SILVA PARA EXTRAÇAO DE COPIAS.
31/03/2003 12:57

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA - CÓPIAS DAS FLS. 30/38 ENTREGUES AO DR. CARLOS DOBBIS - OAB/RO 127 - EM 02/12/2002
31/03/2003 12:57

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA - CÓPIAS DAS FLS. 30/38 ENTREGUES AO DR. CARLOS DOBBIS - OAB/RO 127 - EM 02/12/2002
11/10/2002 18:21

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - FLS. 638/640 (ORIGINAIS) TRASLADADAS PARA A EXECUÇÃO Nº 2001.3569-0
11/10/2002 18:21

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - FLS. 638/640 (ORIGINAIS) TRASLADADAS PARA A EXECUÇÃO Nº 2001.3569-0
26/06/2002 16:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CUMPRIMENTO DO DESPACHO NA SECRETARIA
26/06/2002 16:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CUMPRIMENTO DO DESPACHO NA SECRETARIA
18/06/2002 14:37

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - AUTOS REMETIDOS A SECLA PARA CUMPRIMENTO DESPACHO FL. 642
18/06/2002 14:37

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - AUTOS REMETIDOS A SECLA PARA CUMPRIMENTO DESPACHO FL. 642
18/06/2002 13:53

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - CUMPRIR DESPACHO DE FL.
18/06/2002 13:53

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - CUMPRIR DESPACHO DE FL.
18/06/2002 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO EM PARTE OS PEDIDOS..../A SECLA PARA RESTAURAR A BAIXA DO PROC. 2001.3569-0.
18/06/2002 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO EM PARTE OS PEDIDOS..../A SECLA PARA RESTAURAR A BAIXA DO PROC. 2001.3569-0.
18/06/2002 08:16

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE
18/06/2002 08:16

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE
23/05/2002 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE EXEQUENTE
23/05/2002 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE EXEQUENTE
15/03/2002 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA
15/03/2002 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA
07/03/2002 08:49

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
07/03/2002 08:49

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/03/2002 13:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM RELAÇÃO À DECISÃO DE FLS.
05/03/2002 13:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM RELAÇÃO À DECISÃO DE FLS.
03/01/2002 16:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DAS FLS. 03/08 E 37/42 QUE FAZIAM PARTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 98.1878-7
03/01/2002 16:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DAS FLS. 03/08 E 37/42 QUE FAZIAM PARTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 98.1878-7
20/12/2001 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 895/2001
20/12/2001 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 895/2001
07/12/2001 12:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 895/2001
07/12/2001 12:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 895/2001
12/11/2001 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR INCRA DE DECISÃO. AGUARDANDO ASSINATURA
12/11/2001 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR INCRA DE DECISÃO. AGUARDANDO ASSINATURA
05/11/2001 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISAO PUBLICADA NO ANEXO DA JF N. 180/2001, DJ N. 207/2001, DO DIA 05.11.2001 -AGUARDANDO PRAZO-
05/11/2001 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISAO PUBLICADA NO ANEXO DA JF N. 180/2001, DJ N. 207/2001, DO DIA 05.11.2001 -AGUARDANDO PRAZO-
30/10/2001 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 30/10/2001
30/10/2001 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 30/10/2001
23/10/2001 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/10/2001 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/10/2001 09:52

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
23/10/2001 09:52

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
16/10/2001 11:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICACAO NA AUTUACAO
16/10/2001 11:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICACAO NA AUTUACAO
08/10/2001 13:06

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA CUMPRIMENTO CONFORME DISPOSTO NA DECISAO DE FOLHAS...
08/10/2001 13:06

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA CUMPRIMENTO CONFORME DISPOSTO NA DECISAO DE FOLHAS...
08/10/2001 12:46

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - CUMPRIR DECISÃO DE FLS.
08/10/2001 12:46

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - CUMPRIR DECISÃO DE FLS.
08/10/2001 12:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARADA A NULIDADE DO DESPACHO DE FL. 654 E DE TODOS OS ATOS DELE CONSEQUENTES...
08/10/2001 12:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARADA A NULIDADE DO DESPACHO DE FL. 654 E DE TODOS OS ATOS DELE CONSEQUENTES...
04/10/2001 10:00

Conclusos para decisão
04/10/2001 10:00

Conclusos para decisão
26/10/1999 08:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO EMBARGOS A EXECUCAO NR 98.1878-7
26/10/1999 08:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO EMBARGOS A EXECUCAO NR 98.1878-7
04/10/1999 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DO INCRA
04/10/1999 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DO INCRA
04/10/1999 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MAND INTIMACAO DO INCRA
04/10/1999 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MAND INTIMACAO DO INCRA
01/10/1999 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO INCRA COM PETIÇAO
01/10/1999 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO INCRA COM PETIÇAO
28/09/1999 11:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PELO PROCURADOR DO EXEQUENTE.
28/09/1999 11:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PELO PROCURADOR DO EXEQUENTE.
15/09/1999 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXPEDIDO E REMETIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO.
15/09/1999 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXPEDIDO E REMETIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO.
15/09/1999 10:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND INT INCRA DO DESPACHO - AGUARDA ASSINATURAS
15/09/1999 10:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND INT INCRA DO DESPACHO - AGUARDA ASSINATURAS
10/09/1999 07:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA VISTA AO EXECUTADO P/ELABORACAO DA PLANILHA DE CALCULOS P/CUMPRIMENTO AO DESPACHO FLS 694.
10/09/1999 07:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA VISTA AO EXECUTADO P/ELABORACAO DA PLANILHA DE CALCULOS P/CUMPRIMENTO AO DESPACHO FLS 694.
23/08/1999 12:37

Conclusos para despacho - PARA APRECIACAO DO PEDIDO DO CONTADOR, QTO APLICACAO DA SUMULA 41-TRF NOS CALCULOSA
23/08/1999 12:37

Conclusos para despacho - PARA APRECIACAO DO PEDIDO DO CONTADOR, QTO APLICACAO DA SUMULA 41-TRF NOS CALCULOSA
23/08/1999 10:41

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - PARA FINS DE CALCULOS JUNTO A SECOD DA ACAO DE EXECUCAO
23/08/1999 10:41

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - PARA FINS DE CALCULOS JUNTO A SECOD DA ACAO DE EXECUCAO
19/08/1999 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO DA CONTADORIA
19/08/1999 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO DA CONTADORIA
19/08/1999 10:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM INFORMACAO DE FALTA DE ELEMENTOS PARA CALCULOS
19/08/1999 10:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM INFORMACAO DE FALTA DE ELEMENTOS PARA CALCULOS
15/04/1999 06:57

REMETIDOS CONTADORIA - AUTOS REMETIDOS A SECOT P/ CUMPRIMENTO DESPACHO FLS. 693
15/04/1999 06:57

REMETIDOS CONTADORIA - AUTOS REMETIDOS A SECOT P/ CUMPRIMENTO DESPACHO FLS. 693
14/04/1999 09:49

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - PARA CALCULOS, CONFORME DESPACHO DE FOLHA... VIA SEINP
14/04/1999 09:49

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - PARA CALCULOS, CONFORME DESPACHO DE FOLHA... VIA SEINP
06/04/1999 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA SECOD
06/04/1999 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA SECOD
15/03/1999 09:12

REMETIDOS CONTADORIA - P/ CONFERENCIA CALCULOS LIQUIDACAO, CF. DESPACHO PROCESSO N. 98.1494-6 (EXECUCAO - DESAPROPRIACAO)
15/03/1999 09:12

REMETIDOS CONTADORIA - P/ CONFERENCIA CALCULOS LIQUIDACAO, CF. DESPACHO PROCESSO N. 98.1494-6 (EXECUCAO - DESAPROPRIACAO)
15/03/1999 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO DO MPF/ORDENADO REMESSA A CONTADORIA P/CONFERENCIA DE CALCULOS DE LIQUIDACAO.
15/03/1999 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO DO MPF/ORDENADO REMESSA A CONTADORIA P/CONFERENCIA DE CALCULOS DE LIQUIDACAO.
15/03/1999 07:59

Conclusos para despacho - C/ PEDIDO DO M.P.F.
15/03/1999 07:59

Conclusos para despacho - C/ PEDIDO DO M.P.F.
15/03/1999 07:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE COTA DO M P FEDERAL
15/03/1999 07:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE COTA DO M P FEDERAL
12/03/1999 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF COM MANIFESTAÇAO
12/03/1999 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF COM MANIFESTAÇAO
05/03/1999 14:03

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF, VIA SECAM, COM LIVRO CARGA
05/03/1999 14:03

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF, VIA SECAM, COM LIVRO CARGA
05/03/1999 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - EM CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO NO ROSTO DO OFICIO N. 025/99/CJ-PR/RO, JUNTADO AOS AUTOS
05/03/1999 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - EM CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO NO ROSTO DO OFICIO N. 025/99/CJ-PR/RO, JUNTADO AOS AUTOS
05/03/1999 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFICIO N. 025/99/CJ-PR/RO, DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
05/03/1999 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFICIO N. 025/99/CJ-PR/RO, DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
11/11/1998 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO M.P.F. COM MANIFESTACAO
11/11/1998 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO M.P.F. COM MANIFESTACAO
29/09/1998 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF (AGNALDO), CONFORME DESPACHO - APENSO 98.1878-7 -
29/09/1998 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF (AGNALDO), CONFORME DESPACHO - APENSO 98.1878-7 -
21/09/1998 09:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - PROCESSO N. 98.1878-7 (AGDO. JULGAMENTO)
21/09/1998 09:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - PROCESSO N. 98.1878-7 (AGDO. JULGAMENTO)
21/09/1998 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO INCRA S/ PETICAO
21/09/1998 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO INCRA S/ PETICAO
15/09/1998 10:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELA DRA. SYLVANA M.G. SCHERER, PROCURADORA DO INCRA, POR 5 DIAS, CONFORME PETICAO
15/09/1998 10:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELA DRA. SYLVANA M.G. SCHERER, PROCURADORA DO INCRA, POR 5 DIAS, CONFORME PETICAO
03/09/1998 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB DJ DIA 02-09 - AGUARDA PRAZO APOS VISTA INCRA
03/09/1998 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB DJ DIA 02-09 - AGUARDA PRAZO APOS VISTA INCRA
31/08/1998 07:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 31.08.98.
31/08/1998 07:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 31.08.98.
31/08/1998 07:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA PUBLICACAO DE DESPACHO
31/08/1998 07:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA PUBLICACAO DE DESPACHO
28/08/1998 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO DO INCRA/INTIMAR.
28/08/1998 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO DO INCRA/INTIMAR.
28/08/1998 08:21

Conclusos para despacho - C/ PEDIDO DO INCRA
28/08/1998 08:21

Conclusos para despacho - C/ PEDIDO DO INCRA
28/08/1998 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DO INCRA. PEDIDO DE VISTA DOS AU-TOS POR 5 DIAS
28/08/1998 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DO INCRA. PEDIDO DE VISTA DOS AU-TOS POR 5 DIAS
21/07/1998 10:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS A EXECUCAO DO INCRA, AUTOS N. 98.1878-7, AGDO. JULGAMENTO
21/07/1998 10:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS A EXECUCAO DO INCRA, AUTOS N. 98.1878-7, AGDO. JULGAMENTO
21/07/1998 09:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA S/ OPOSICAO DE EMBARGOS A EXECUCAO PELO INCRA
21/07/1998 09:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA S/ OPOSICAO DE EMBARGOS A EXECUCAO PELO INCRA
20/07/1998 09:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGDO. OPOSICAO DE EMBARGOS A EXECUCAO ATE 30/07/98
20/07/1998 09:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGDO. OPOSICAO DE EMBARGOS A EXECUCAO ATE 30/07/98
20/07/1998 09:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 246/98, CITACAO DO INCRA P/ OPOR EMBARGOS A EXECUCAO
20/07/1998 09:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 246/98, CITACAO DO INCRA P/ OPOR EMBARGOS A EXECUCAO
17/07/1998 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO PROCURADOR DO INCRA, DR. LUIZ RIBEIRO COM PETIÇAO
17/07/1998 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO PROCURADOR DO INCRA, DR. LUIZ RIBEIRO COM PETIÇAO
09/07/1998 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELO DR. LUIZ RIBEIRO, PROCURADOR DO INCRA PARA OPOR EMBARGOS A EXECUCAO
09/07/1998 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELO DR. LUIZ RIBEIRO, PROCURADOR DO INCRA PARA OPOR EMBARGOS A EXECUCAO
15/06/1998 11:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND CIT INCRA FORMA ART 730 CPC - AGUARDA CUMPRIMENTRO
15/06/1998 11:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND CIT INCRA FORMA ART 730 CPC - AGUARDA CUMPRIMENTRO
09/06/1998 11:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXP MAND CIT INCRA FORMA AER 730 CPC - AGUARDA ASSINATURAS
09/06/1998 11:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXP MAND CIT INCRA FORMA AER 730 CPC - AGUARDA ASSINATURAS
09/06/1998 10:20

INICIAL AUTUADA - PROCESSO RECEBIDO DA SECLA.
09/06/1998 10:20

INICIAL AUTUADA - PROCESSO RECEBIDO DA SECLA.
08/06/1998 09:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
08/06/1998 09:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

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