TRF1 - 0058106-88.2013.4.01.3700

1ª instância - 3ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MUNICIPIO DE CANTANHEDE

CNPJ: 06.156.160/0001-00

Advogados

JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA

CPF *81.***.*64-04

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO BORBA SALES

CPF *65.***.*34-29

Advogados

JORGE ANTONIO ABREU OLIVEIRA

OAB: 7182/MA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 23:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2022 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 11:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 14:07

    Juntada de manifestação

  • 09/06/2022 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 16:07

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 13/10/2021 17:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 09:42

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 02:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTANHEDE em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:38

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BORBA SALES em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 04:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 07/01/2021 16:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/12/2020 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 0058106-88.2013.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO BORBA SALES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO NONATO BORBA SALES JORGE ANTONIO ABREU OLIVEIRA - (OAB: MA7182) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 21 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente)

  • 21/12/2020 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2020 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 10:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/12/2020 10:04

    Juntada de volume

  • 12/12/2020 11:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/10/2020 13:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/10/2020 13:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/01/2020 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/12/2019 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2019 17:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFICIO Nº 370/2019

  • 19/12/2019 17:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 366/2019

  • 30/10/2019 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2019 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 13:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS A SETCAM PARA ENVIO AO MPF - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 28/10/2019

  • 18/10/2019 15:54

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. N. 370.2019 AO PROCURADOR CHEFE DA AGU

  • 18/10/2019 11:32

    OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 370.2019 À AGU

  • 17/10/2019 15:47

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª) JUNTAR CÓPIA DA DECISÃO AO PROCESSO PJE 1006140-50

  • 17/10/2019 13:07

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)

  • 16/10/2019 17:09

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CP N. 277.2019 FOI ENCAMINHADA AO JUÍZO DEPRECADO, VIA MALOTE DIGITAL.

  • 16/10/2019 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2019 15:10

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/10/2019 14:48

    OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 366.2019 AO TRE.MA.

  • 14/10/2019 11:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 11/10/2019 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PARTES. CUMPRIR DETERMINAÇÕES

  • 11/10/2019 17:25

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2019 14:11

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2019 17:24

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/08/2019 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2019 10:08

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 19/07/2019 - PELO PREPOSTO CREDENCIADO

  • 15/07/2019 19:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2019 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2019 10:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS A SETCAM PARA ENVIO AO MPF

  • 14/06/2019 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2019 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2019 13:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 05/04/2019 POR PESSOA CREDENCIADA

  • 03/04/2019 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2019 18:18

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/03/2019 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2019 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS A SETCAM PARA ENVIO AO MPF

  • 22/02/2019 08:45

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 22/08/2018 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N.110/2018 EM RESPPOSTA AO OFICIO N.102/2018

  • 16/08/2018 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/07/2018 16:13

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.102/2018 STN

  • 02/07/2018 16:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/06/2018 09:58

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 23/04/2018 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2018 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS A SETCAM PARA ENVIO AO MPF EM 18/04/2018

  • 09/02/2018 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 20/12/2017 14:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/12/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/12/2017 14:01

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 24/11/2017 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/10/2017 15:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N.218/2017

  • 25/10/2017 15:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/09/2017 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/2017 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2017 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2017 15:05

    REPLICA APRESENTADA

  • 11/09/2017 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO A SETCAM PARA ENVIO AO MPF

  • 04/09/2017 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/09/2017 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2017 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2017 10:29

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 16:37

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 08/08/2017 17:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N.218/2017

  • 08/08/2017 17:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/08/2017 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/MA - ANO IX N. 143 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 07/08/2017.

  • 04/08/2017 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/08/2017 15:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO A COMARCA DE CANTANHEDE

  • 02/08/2017 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/06/2017 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO A SECAM PARA ENVIO AO MPF

  • 29/05/2017 10:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 218/2017 - COMARCA DE CANTANHEDE/MA.

  • 29/05/2017 10:18

    EXTRACAO DE CERTIDAO - RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DO POLO ATIVO INCLUINDO O MUNICIPIO DE CANTANHEDE.

  • 17/05/2017 11:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2017 11:53

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/03/2017 10:44

    CitaçãoORDENADA

  • 13/03/2017 10:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE INICIAL.CITE-SE.

  • 10/03/2017 11:14

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2016 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2016 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2016 09:44

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 22/07/2016

  • 18/07/2016 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2016 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2016 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO A SECAM PARA ENVIO AO MPF

  • 27/06/2016 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 27/06/2016 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/06/2016 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2016 14:08

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2016 14:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N.85/2014

  • 25/01/2016 14:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/01/2016 11:00

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO - REITERE-SE NOVAMENTE O TEOR DO OFICIO Nº 269/2015, EXPEDIDO EM 16/04/2015.

  • 12/01/2016 10:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REITERE-SE NOVAMENTE O TEOR DO OFICIO Nº 269/2015, EXPEDIDO EM 16/04/2015.

  • 18/11/2015 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/04/2015 11:28

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - Oficio nº269/2015, ao Secretário (a) Judicial do Juízo Direito da Comarca de Cantanhede/MA

  • 16/04/2015 11:27

    OFICIO EXPEDIDO - Oficio nº269/2015, ao Secretário (a) Judicial do Juízo Direito da Comarca de Cantanhede/MA

  • 15/04/2015 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REITERE-SE O TEOR DO OFICIO Nº571 DE FL.41, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA Nº 85/2014, EXPEDIDA EM 27/03/2014.

  • 15/04/2015 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/12/2014 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2014 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/10/2014 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2014 13:48

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - Oficio nº 571/2014 ao Juízo de Direito da Comarca de Cantanhede/Ma, solicitando informações da CP nº 85/2014.

  • 02/09/2014 13:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/06/2014 13:20

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - Ofício nº327/2014 ao Juízo de Direito da Comarca de Cantanhede/MA.

  • 23/06/2014 13:20

    OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº327/2014 ao Juízo de Direito da Comarca de Cantanhede/MA.

  • 04/06/2014 14:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/05/2014 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2014 11:47

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2014 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2014 12:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 04/04/2014.

  • 27/03/2014 13:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ( X ) CARTA PRECATÓRIA Nº85/2014 AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA PARA NOTIFICAÇÃO DE RAIMUNDO NONATO BORBA SALES.

  • 06/02/2014 13:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/02/2014 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2014 16:58

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2014 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2014 15:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/01/2014 15:42

    INICIAL AUTUADA

  • 09/01/2014 16:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2013

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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