28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0007370-66.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA Advogado do(a) EXECUTADO: LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE - CE24606 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal visando obter a satisfação de crédito fiscal, conforme certidões de dívida ativa juntadas à inicial, na qual a exequente noticiou, através de petição juntada aos presentes autos, que houve cancelamento da(s) CDA(s), requerendo a extinção da execução.

II.

FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO Ante o requerimento do Exequente, noticiando o cancelamento da(s) inscrição(ões) na dívida ativa ora executadas, declaro extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Custas ISENTAS (art. 4°, inciso I, da Lei n. 9.289/96).

NÃO são cabíveis HONORÁRIOS, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80, que determina: Art. 26.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. (grifo do juízo) Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0007370-66.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA DESPACHO 1.

Ante o trânsito em julgado e o retorno dos autos do TRF 1ª Região, determino que: a) Intime-se as partes do retorno dos autos; b) Intime-se o exequente para requerer o que entender devido.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
30/10/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
05/11/2014 13:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA SIREC 2014.611
31/10/2014 12:31

REMESSA ORDENADA: TRF
08/10/2014 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2014 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO
12/09/2014 14:10

Conclusos para decisão
12/09/2014 14:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
12/09/2014 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
13/08/2014 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2014 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 08/08/2014
01/08/2014 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/08/2014 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E-DJF1 N. 146, DE 1º DE AGOSTO DE 2014, NAS PÁGINAS 1293/1319
30/07/2014 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/07/2014 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2014 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/07/2014 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2014 15:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
10/07/2014 15:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/07/2014 12:48

EXTRACAO DE CERTIDAO
30/05/2014 15:21

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
22/05/2014 14:54

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
19/12/2013 13:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
19/12/2013 13:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem pagamento ou garantia da execução
09/09/2013 13:42

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
08/08/2013 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/06/2013 18:29

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/06/2013 18:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/06/2013 18:28

Conclusos para decisão
06/03/2013 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/03/2013 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2013 16:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/03/2013 16:09

INICIAL AUTUADA
26/02/2013 11:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2013

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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