21/09/2022 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/09/2022 09:55

Juntada de Informação
21/09/2022 09:55

Juntada de Certidão
15/07/2022 01:07

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 14/07/2022 23:59.
06/07/2022 14:15

Juntada de recurso adesivo
06/07/2022 10:26

Juntada de contrarrazões
06/07/2022 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 16:23

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 16:23

Juntada de Certidão
17/06/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 03:40

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 14/03/2022 23:59.
12/03/2022 13:36

Conclusos para decisão
09/03/2022 14:30

Juntada de apelação
17/02/2022 00:33

Decorrido prazo de R. SA E SOUSA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:33

Decorrido prazo de RENATO SANTOS FARIAS em 16/02/2022 23:59.
26/01/2022 11:05

Publicado Sentença Tipo C em 26/01/2022.
26/01/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001563-95.2008.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO:R.

SA E SOUSA e outros SENTENÇA A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) propôs o presente feito de execução fiscal em face da parte executada, buscando a cobrança de débito referente à Taxa de Serviços Administrativa - TSA.

Houve a manifestação dos executados, que apresentaram exceção de preexecutividade de id 815667064; trata da prescrição e inconstitucionalidade.

Manifestação da SUFRAMA requerendo a extinção do feito - id 837775050.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Seguem as razões de decidir.

No vertente caso, verifica-se que há execução pela SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA da Taxa de Serviços Administrativos – TSA, instituída pela Lei nº 9.960/00 e regulamentada por portaria, que estabeleceu: Art. 1o É instituída a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Art. 2o São isentos do pagamento da TSA: I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas; II - as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal; III - as entidades consulares; IV - livros, jornais, periódicos ou papel destinado à sua impressão; V - equipamentos médico-hospitalares; VI - os produtos importados destinados à venda no comércio do Município de Manaus e áreas de livre comércio.

Art. 3o O pagamento da TSA obedecerá aos valores constantes dos Anexos I a VI a esta Lei.

Parágrafo único.

Os produtos de que tratam os Anexos IV e V desta Lei serão definidos em portaria do Superintendente da Suframa e poderão ser atualizados mediante análise de propostas apresentadas pelas entidades de classe respectivas.

As taxas, por se tratarem de tributos, devem ser instituídas conforme preceituam os art. 145, inciso II e §2º e 150, inciso I, ambos da Constituição Federal, bem como devem atender às regras insculpidas no Código Tributário Nacional.

Em que pese a TSA atualmente ser instituída por meio do diploma legal supracitado, resta largamente reconhecida a existência de inconstitucionalidade e ilegalidade a macular a exação, seja em face da ausência de uma definição legal e concreta do que consistiria o fato gerador da taxa em questão, seja devido ao princípio da vedação à instituição de taxa com base de calculo própria de imposto.

O supracitado art. 1º limita-se a repetir a definição abstrata do art. 145, II, da CF/88 e art. 77 do CTN, deixando de definir de forma concreta o fato gerador da aludida taxa.

Pela simples leitura do art. 1º da lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos – TSA a favor da Suframa, é possível verificar que ela não estabeleceu em que consistiria a atuação estatal própria do exercício do Poder de Polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição seria passível de taxação.

A definição genérica e abstrata do fato gerador fere a garantia constitucional insculpida no art. 150, I, que estabelece: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Além disso, nos termos do art. 3º do diploma legal em comento, a TSA é cobrada segundo o valor do licenciamento de importação, nos casos de mercadoria estrangeira, ou do internamento da mercadoria, em se tratando de produto de origem nacional, como se pode constatar pelos Anexos II a VI.

Em ambos os casos, o valor tomado como referência é o registrado nos documentos fiscais.

Consoante os termos da Portaria SUFRAMA nº 192/2000, de 16 de agosto de 2000, a TSA incidirá sobre o valor total da importação efetivada (art. 4º, parágrafo único).

Por sua vez, o art. 21, §1º, da Portaria nº 529/2006 dispõe que “a TSA de que trata o caput será gerada tornando como base o valor total da nota fiscal, conforme enquadramento nas faixas da tabela constante do Anexo VI da Lei nº 9.960, de 28 de Janeiro de 2000, reproduzida no Anexo II da presente Portaria”.

Desse modo, a taxa, ao invés de ter sua base de cálculo relacionada à atuação do poder de polícia da Suframa, pois visa a remunerar a atividade estatal, recai sobre indevida base de cálculo, descumprindo normas gerais previstas na CF/88 e no CTN para instituição de taxa, conforme acima mencionado.

Logo, não se extrai das normas relativas à TSA nenhuma correlação entre o valor cobrado do contribuinte e o custo da atividade estatal desempenhada pela SUFRAMA.

A taxa representa tributo vinculado à atividade estatal, pois correspondente a uma contraprestação do contribuinte à atuação do poder público, sendo sua instituição de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal.

A base de cálculo da taxa deve observar o custo da atividade estatal e não pode ser idêntica à base de cálculo dos impostos, possibilitando-se a utilização do binômio da intensidade e extensão da atividade estatal à quantificação do tributo.

A utilização de serviço público específico e divisível ou o exercício do regular poder de polícia é o aspecto material que fornece subsídios para a apuração e fixação do quantum devido a título de taxa.

Todavia, na exação em questão não se verifica essa associação ao aspecto material do fato gerador.

Ao indevidamente levar em consideração o valor da mercadoria, a TSA está desvinculando-se do aspecto material do fato gerador e utilizando base de cálculo própria de imposto, exemplificativamente, o de Importação (art. 20, I, do CTN) no que se refere às operações de importação. É o que vem entendendo a maciça jurisprudência dos Tribunais, tendo assim entendido o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, reafirmando a sua jurisprudência: TRIBUTÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA).

COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI 9.960/00.

INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/00, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), por não definir de forma específica o fato gerador da exação. 2.

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 957650 RG, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, julgado em 05/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016 ) Vale ainda salientar que a Corte Especial do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região, à unanimidade, concluiu pela inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.960/2000, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na INAC 0005632-98.2007.4.01.3200 / AM, de relatoria do Desembargador Federal Catão Alves (e-DJF1 p.6, de 18/09/2012).

Vejamos: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUTÁRIO - TAXA - NATUREZA JURÍDICA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77, CAPUT - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-TSA - LEI Nº 9.960/2000, ART. 1º - FATO GERADOR - ATUAÇÃO ESTATAL PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA. 1 - Taxa é tributo e, sendo tributo, seu fato gerador ocorre, conforme estabelecido no art. 145, II, da Constituição Federal, "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição", definição que se repete, com mínima variação terminológica, no art. 77, caput, do Código Tributário Nacional. 2 - O art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA a favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição Federal, deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, seria passível de taxação. 3 - Carecendo de definição legal prestação de serviço público, específica e divisível, em que incidiria a Taxa de Serviços Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que a instituíra. 4 - Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.960/2000 reconhecida. (INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200 / AM, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, CORTE ESPECIAL, e-DJF1 p.6 de 18/09/2012, destaques nossos) O argumento de que estaria ainda pendente o julgamento dos embargos de declaração no feito de nº ARE 957650 é insuficiente para se chegar à conclusão diferente, mormente ante o fato de que a inconstitucionalidade resulta clara no presente, bem como não foram atribuídos quaisquer tipos de efeito aos embargos em questão.

Sendo assim, está demonstrada a manifesta inconstitucionalidade da taxa em análise por violar o art. 145, §2º e art. 150, I, ambos da Constituição Federal, a qual reconheço de maneira incidente, em sede de controle difuso de constitucionalidade, de modo a produzir efeitos somente no presente feito.

Ante o exposto, reconhecendo inexigível a pretensão veiculada neste feito, com fulcro no fundamento acima, julgo extinta a presente execução fiscal, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 485, IV, 783 e 803, I, c/c art. 2º, §§ 5º e 8º e art. 6º, § 1º da Lei nº 6.830/80.

Sem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso I).

Tendo em vista o princípio da causalidade, e tendo em vista que não se trata de ação tributária ajuizada contra a Fazenda Pública, e sim, reconhecimento de inconstitucionalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor da causa, nos termos do art 90, parágrafo 4o, do CPC.

Retirem-se imediatamente as restrições eventualmente existentes.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, parágrafos 3º e 4º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, 24 de janeiro de 2022.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
24/01/2022 21:59

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 21:59

Juntada de Certidão
24/01/2022 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 21:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 21:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 21:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/11/2021 17:58

Conclusos para julgamento
29/11/2021 16:57

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 08:59

Decorrido prazo de RENATO SANTOS FARIAS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 00:47

Decorrido prazo de R. SA E SOUSA em 25/11/2021 23:59.
15/11/2021 21:45

Processo devolvido à Secretaria
15/11/2021 21:45

Juntada de Certidão
15/11/2021 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2021 21:45

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 21:27

Conclusos para despacho
15/11/2021 20:42

Juntada de exceção de pré-executividade
08/10/2021 08:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/10/2021.
08/10/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 15:21

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001563-95.2008.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO: R.

SA E SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO SANTOS FARIAS R.

SA E SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 5 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/10/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2021 18:27

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 20:13

Juntada de volume
20/01/2021 11:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/05/2017 15:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - CERTIFICO QUE NESTA DATA REMETI OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
19/05/2017 15:30

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
18/05/2017 09:41

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
18/05/2017 09:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/05/2016 14:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
24/05/2016 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR. PROTOCOLADA EM 23/05/2016
24/05/2016 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR. PROTOCOLADA EM 23/05/2016
23/05/2016 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
20/05/2016 09:26

CARGA: RETIRADOS PGF - PRA MANIFESTAÇÃO
01/05/2016 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
01/05/2016 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/04/2016 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE.
12/04/2016 12:41

Conclusos para despacho
18/02/2016 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 17/02/2016 (PROT. 671).
18/02/2016 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 17/02/2016 (PROT. 671).
18/02/2016 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
12/02/2016 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.
11/02/2016 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA À PGF.
04/02/2016 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA INFOJUD.
03/02/2016 18:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD.
20/01/2016 14:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/12/2015 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE (FL.116).
11/12/2015 08:20

Conclusos para despacho
24/11/2015 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 23/11/2015 (PROT. 6097).
24/11/2015 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 23/11/2015 (PROT. 6097).
24/11/2015 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
20/11/2015 09:22

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.
13/11/2015 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/11/2015 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 -DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (FL.113). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. 3 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTO
05/11/2015 13:36

Conclusos para despacho
20/10/2015 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 19/10/2015 (PROT. 5184).
20/10/2015 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 19/10/2015 (PROT. 5184).
20/10/2015 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
16/10/2015 09:06

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.
13/10/2015 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/10/2015 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES
02/10/2015 10:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.
23/09/2015 11:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/09/2015 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - defiro os pedidos formulados pelo credor as fls. 99/100. intimem-se.
16/09/2015 13:09

Conclusos para despacho
13/05/2015 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 12/05/2015 (PROT. 2464).
13/05/2015 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 12/05/2015 (PROT. 2464).
12/05/2015 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
08/05/2015 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.
04/05/2015 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/05/2015 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTES DE DELIBERAR SOBRE O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA EXEQUENDA. 2 - CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO RETRO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
28/04/2015 18:13

Conclusos para despacho
04/03/2015 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE IBAMA, REQUERENDO QUE SEJA EFETIVADA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS BANCARIAS DOS DEVEDORES. PROTOCOLADA EM 03/03/2015 (PROT. 992).
04/03/2015 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXEQUENTE IBAMA, REQUERENDO QUE SEJA EFETIVADA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS BANCARIAS DOS DEVEDORES. PROTOCOLADA EM 03/03/2015 (PROT. 992).
03/03/2015 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
27/02/2015 09:30

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO
26/02/2015 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/02/2015 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA INFOJUD, REVOGO O DESPACHO DE FL. 95. 2 - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
20/02/2015 18:42

Conclusos para despacho
18/12/2014 17:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/12/2014 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VINDO AOS AUTOS O RESULTADO DA DILIGÊNCIA ORA DEFERIDA, INTIME-SE A EXEQUENTE, PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
03/12/2014 15:08

Conclusos para despacho
30/09/2014 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, SUFRAMA, PUGNANDO PELA REQUISIÇÃO DAS 3 ULTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA DEVEDORA. PROTOCOLADO EM 29/09/2014. (PROT. 5129)
30/09/2014 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, SUFRAMA, PUGNANDO PELA REQUISIÇÃO DAS 3 ULTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA DEVEDORA. PROTOCOLADO EM 29/09/2014. (PROT. 5129)
30/09/2014 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
26/09/2014 09:48

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO
23/09/2014 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
22/09/2014 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DO SISTEMA RENAJUD.
22/09/2014 13:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD: INFRUTÍFERA.
16/09/2014 14:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/09/2014 11:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME(M)-SE
10/09/2014 10:32

Conclusos para decisão
08/07/2014 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, SUFRAMA, REQUERENDO CONSULTA VIA BACENJUD. PROTOCOLADO EM 07/07/2014. (PROT. 3247).
08/07/2014 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, SUFRAMA, REQUERENDO CONSULTA VIA BACENJUD. PROTOCOLADO EM 07/07/2014. (PROT. 3247).
07/07/2014 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF.
27/06/2014 09:15

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO.
23/06/2014 09:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
23/06/2014 09:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/06/2014 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA QUE A PETIÇÃO DE FL. 69 É DESPROVIDA DE QUALQUER ANEXO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS FORMULADO PELA EXEQUENTE. 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO (AT. 40 DA LEI 6.830/80). 3. DECO
09/06/2014 10:30

Conclusos para despacho - PARA DESPACHO
09/04/2014 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE SUFRAMA, INFORMANDO QUE ESTÁ EMPREENDENDO DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. PROTOCOLADO EM 08/04/2014. (PROT. 1414).
09/04/2014 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE SUFRAMA, INFORMANDO QUE ESTÁ EMPREENDENDO DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. PROTOCOLADO EM 08/04/2014. (PROT. 1414).
08/04/2014 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF.
04/04/2014 09:18

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO
01/04/2014 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
01/04/2014 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/03/2014 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.
25/03/2014 13:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.
10/03/2014 14:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/02/2014 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.
21/02/2014 15:13

Conclusos para despacho
18/12/2013 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AUTORA SUFRAMA NA QUAL REQUER A CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR BLOQUEADO. PROTOCOLADA EM 18.12.2013 (PROT. Nº 0278).
18/12/2013 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA AUTORA SUFRAMA NA QUAL REQUER A CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR BLOQUEADO. PROTOCOLADA EM 18.12.2013 (PROT. Nº 0278).
18/12/2013 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF.
06/12/2013 11:55

CARGA: RETIRADOS PGF - UNIÃO (PGF)
06/12/2013 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL.
12/11/2013 07:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 29/10/2013. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
29/10/2013 13:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 29/10/2013
18/09/2013 18:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
05/08/2013 16:09

Conclusos para decisão
14/05/2013 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.
14/05/2013 12:39

Conclusos para despacho
11/12/2012 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
11/12/2012 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF
07/12/2012 08:43

CARGA: RETIRADOS PGF
05/12/2012 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/12/2012 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO
31/08/2012 14:29

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIVULGADO NO E-DJF1(1ª REGIÃO/TRF), ANO IV, N. 169, DISPONIBILIZADO EM 29/08/2012, SENDO CONSIDERADO PUBLICADO A PARTIR DE 30/08/2012.
23/08/2012 18:34

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
04/06/2012 18:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
25/04/2012 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃQO DA PGF/ SUFRAMA
20/04/2012 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PGF
13/04/2012 07:48

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL
02/04/2012 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/03/2012 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalícia da empresa R. SA e Souza ME (CNPJ nº 02.***.***/0001-00) e de seu corresponsável Renato Santos Farias (CPF nº *91.***.*06-68), requerida às fls. 38/39. Expeça-se o respectivo edital. Os demais pedidos s
23/02/2012 19:02

Conclusos para despacho
29/07/2011 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF
22/07/2011 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PGF
08/07/2011 08:49

CARGA: RETIRADOS AGU
07/07/2011 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/07/2011 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro o pedido formulado às fls. 35/35v, uma vez que no endereço indicado já houve diligência, a qual restou infrutífera (fl. 33v). Promova a exequente o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Intime-
16/06/2011 11:37

Conclusos para despacho
23/02/2011 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF
17/12/2010 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
03/12/2010 08:48

CARGA: RETIRADOS AGU
02/12/2010 20:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/12/2010 20:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/05/2010 09:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - executado
12/05/2010 14:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/05/2010 14:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/05/2010 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente às fls. 19/28. Inclua-se Renato Santos Farias, corresponsável da empresa executada, no polo passivo da execução. Expeça-se mandado em desfavor de Renato Santos Farias, para citação, penhora
28/04/2010 14:36

Conclusos para despacho
18/02/2010 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
09/12/2009 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
13/11/2009 08:54

CARGA: RETIRADOS AGU
12/11/2009 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/11/2009 13:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)
12/11/2009 13:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
22/09/2009 13:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
24/08/2009 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, de-se vista à exequente para requerer o q
13/08/2009 15:27

Conclusos para despacho
13/05/2009 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
04/03/2009 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/02/2009 09:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/02/2009 08:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/02/2009 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2008 16:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/07/2008 19:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/07/2008 16:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/07/2008 16:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/07/2008 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), salvo embargos. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos
28/07/2008 18:20

Conclusos para despacho
15/07/2008 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
15/07/2008 16:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/07/2008 16:36

INICIAL AUTUADA
15/07/2008 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2008

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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