TRF1 - 1004461-02.2020.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA AGUIDA MOREIRA DO NASCIMENTO

CPF *82.***.*46-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

AGENCIA INSS ANAPOLIS/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2022 02:42

    Decorrido prazo de APARECIDA AGUIDA MOREIRA DO NASCIMENTO em 10/10/2022 23:59.

  • 08/10/2022 01:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 11:07

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 21/09/2022 11:07

    Expedição de Documento RPV.

  • 20/09/2022 02:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 08:37

    Decorrido prazo de APARECIDA AGUIDA MOREIRA DO NASCIMENTO em 15/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 01:13

    Publicado Despacho em 08/09/2022.

  • 09/09/2022 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 06/09/2022 18:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/09/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 18:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2022 18:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/09/2022 18:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/09/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 10:12

    Juntada de manifestação

  • 01/08/2022 10:10

    Juntada de manifestação

  • 25/07/2022 00:37

    Publicado Ato ordinatório em 25/07/2022.

  • 23/07/2022 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022

  • 21/07/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 17:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/07/2022 17:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/07/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 15:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2022 08:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 11:35

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 09/03/2022 09:51

    Juntada de manifestação

  • 26/02/2022 01:51

    Decorrido prazo de APARECIDA AGUIDA MOREIRA DO NASCIMENTO em 25/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 12:30

    Publicado Despacho em 18/02/2022.

  • 22/02/2022 12:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004461-02.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA AGUIDA MOREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar comprovante de implantação/restabelecimento do benefício e planilha de cálculo do valor retroativo.

    Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 16 de fevereiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 16/02/2022 14:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 14:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 14:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/02/2022 14:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/02/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 08:46

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 08:46

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/01/2022 00:57

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/01/2022 23:59.

  • 30/10/2021 01:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 08:44

    Decorrido prazo de APARECIDA AGUIDA MOREIRA DO NASCIMENTO em 21/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 04:30

    Publicado Sentença Tipo A em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004461-02.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA AGUIDA MOREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BARRA DE OLIVEIRA - GO40877 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 621.663.338-8; DER: 21/01/2018 – ID 325652872 – Pág 22) O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Com isso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial ID 348281380), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “artrose em joelho, polineuropatia.

    CID: M17, G63.” (quesito “1” do laudo pericial).

    De acordo com a definições do expert a doença/lesão torna a autora incapaz de exercer sua atividade habitual, e ainda ela possui “Limitações funcionais: apresenta dor moderada em joelho direito devido à artrose que é agravada pela neuropatia de mem- bros inferiores, gerando dor limitante.” (quesito “3” e “4” do laudo pericial).

    Nessa premissa, o perito afirmou que a periciada está incapaz para exercer suas atividades habituais de forma total e temporária (quesito “5” do laudo pericial).

    Data de inicio da incapacidade é Dezembro de 2020 (quesito “6” do laudo pericial).

    Sendo assim, o perito conclui que “Pericianda apresenta diagnóstico de artrose moderada em joelho direito e neuropatia de membros inferiores com início da doença no ano de 2019 e evolução para incapacidade em dezembro de 2020, conforme exames que a pericianda trouxe.

    Apresenta possibilidade de melhora clínica com tratamento adequado.

    A incapacidade é total temporária com tempo para melhora em torno de 12 meses.” (quesito “14” do laudo pericial).

    Sobre a qualidade de segurado e carência não há controvérsias, conforme dossiê previdenciário (ID 545918859 - Pág. 2).

    Observa-se que a parte autora recebeu beneficio de auxilio doença em (21/07/2017 à 20/09/2017), e consta também recolhimento como contribuiente individual (01/09/2017 à 31/05/2020).

    Comprovando a qualidade de segurado.

    Portanto, possuindo a parte autora incapacidade total e temporária, bem como ter preenchido os requisitos do período de carência e qualidade de segurado, a pretensão merece acolhida, devendo lhe ser implantado o benefício de auxílio-doença, a contar do data de entrada do requerimento administrativo (DER: 21/01/2018), e conforme indicação do expert mantido pelo prazo de 12 meses a contar da perícia (DCB: 25/03/2022).

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 621.663.338-8, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 21/01/2018), com data de início de pagamento (DIP: 01/01/2021) com data de cessação do benefício (DCB:25/03/2022).

    Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Transitada em julgada a ação, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 4 de outubro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 04/10/2021 10:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 10:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2021 10:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2021 10:15

    Julgado procedente o pedido

  • 28/09/2021 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2021 20:16

    Juntada de impugnação

  • 18/05/2021 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2021 16:31

    Juntada de impugnação

  • 03/05/2021 12:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/05/2021 11:58

    Perícia designada

  • 03/05/2021 11:58

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 11:05

    Juntada de laudo pericial

  • 23/03/2021 05:50

    Decorrido prazo de APARECIDA AGUIDA MOREIRA DO NASCIMENTO em 22/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 11:32

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 10:39

    Decorrido prazo de APARECIDA AGUIDA MOREIRA DO NASCIMENTO em 27/10/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 15:24

    Juntada de documentos diversos

  • 24/09/2020 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 07:33

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/09/2020 14:29

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 11/09/2020 14:29

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 09/09/2020 15:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2020 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

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