05/05/2022 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/05/2022 09:44

Juntada de Informação
05/05/2022 09:44

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:05

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 10:02

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 10:52

Conclusos para despacho
06/11/2021 05:40

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO em 05/11/2021 23:59.
26/10/2021 08:24

Decorrido prazo de TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:16

Decorrido prazo de BRENO NUNES MACEDO em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:16

Decorrido prazo de MATHEUS DA ROCHA CARVALHO SARAIVA LEITAO em 25/10/2021 23:59.
25/10/2021 10:46

Juntada de apelação
16/10/2021 01:38

Decorrido prazo de GERMANO COELHO SILVA BARBOSA em 15/10/2021 23:59.
08/10/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 09:34

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 0000062-06.2014.4.01.4003 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu: REU: ANA VALERIA DA ROCHA CARVALHO, AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO SENTENÇA (Tipo D) O Ministério Público Federal formulou denúncia contra Afonso Henrique Alves Pinto e Ana Valéria da Rocha Carvalho, imputando-lhes o cometimento dos crimes de desvio de recursos públicos, fraude em licitação e falsidade ideológica, previstos, respectivamente, no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93 e no art. 299 do Código Penal.

A peça formulada pelo MPF narrou que o primeiro denunciado, ex-Prefeito de Jerumenha/PI, gestão 2005/2008, utilizando-se de verbas do FUNDEB, contratou sem licitação e com sobrepreço, a locação de um veículo de propriedade da segunda denunciada (S-10 – Chevrolet) e que seria utilizado para o transporte de alunos do assentamento São Camilo até a sede do município, durante todo o ano de 2006.

Ocorre que, por não oferecer a menor condição de segurança para o fim a que se buscava (o que o MPF alega que já era de conhecimento das partes contratantes), o veículo ficou ocioso e sem utilização, embora mantido o pagamento, tendo a prefeitura que realizar a locação de um outro veículo para realizar o serviço já contratado.

Intimado a apresentar defesa prévia, nos termos do art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/67, Afonso Henrique alegou que não praticou dolosamente nenhuma conduta típica e ilícita, e que o contrato objeto do processo foi firmado pelo preço então praticado no mercado, bem como que assim o foi por uma situação excepcional, não se tendo prolongado por mais que um ano.

Requereu, por fim, o não recebimento da denúncia (ID 744790981, pág. 186/188).

Não tendo sido encontrada, a requerida Ana Valéria da Rocha apresentou defesa por meio de defensor dativo, na qual levantou a inépcia da inicial, a inexistência de justa causa e, no mérito, pontuou que não praticou nenhuma conduta ilícita (ID 744790981, págs. 214/215 e 219/225).

Afastadas as preliminares, a denúncia foi recebida em 10/01/2014, por meio da decisão de ID 744790981 - pág. 228/229.Embora pessoalmente citados, os réus deixaram de oferecer resposta à acusação, pelo que lhes foi nomeado defensor dativo, tendo, por meio deste negado a prática de qualquer fato ilícito (ID 744790983 - Pág. 37/38 e 51/52).

Foi, então, determinado o prosseguimento da ação penal (ID 744790983, pág. 54), quando se seguiu pela inquirição das testemunhas arroladas na denúncia (ID 744790983 - pág. 225/245), a das testemunhas arroladas pela ré, e o interrogatório dos acusados (ID 744790983, pág.272/275; ID 744790984, pág. 65/66).Sem mais requerimentos, encerrou-se a instrução.

O MPF apresentou as suas alegações finais (ID 744790984 - pág. 72/77) para pedir a condenação dos réus, por entender estarem presentes tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos inicialmente imputados.

A ré Ana Valéria da Rocha postulou pela sua absolvição, quer pela ausência de dolo no cometimento dos atos imputados, quer pela ausência de superfaturamento, quer, enfim, pela ausência de prejuízo aos cofres públicos (ID 744790984 - pág. 97/105).

A defesa, de resto, o falecimento do réu Afonso Henrique Alves Pinto, foi informado seu falecimento (ID 744790984 - pág.135). É o relatório.

Decido.

Reconheço a extinção da punibilidade do réu Afonso Henrique Alves Pinto, em razão do seu falecimento, conforme prevê o art. 107, I, do Código Penal.

A materialidade e a autoria das condutas relacionadas ao delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 se encontram devidamente provadas.

Os comprovantes de pagamento e as notas de empenho de ID 744790981, págs. 30/65, demonstram o recebimento, pela ré, da quantia de R$ 30.000,00, advindos do FUNDEB, por meio de parcelas mensais de R$ 2.500,00, que duraram todo o ano de 2006 e decorreram do aluguel, em favor da prefeitura, de uma S-10 de propriedade da própria acusada; demonstram também a uniformidade do pagamento em parcelas fixas, o que afasta as alegações de que, depois (sem sequer se especificar quando) de se verificar que um veículo S-10 era inservível para o transporte de alunos (o que, por óbvio, se sabia desde o início), passou-se a fazer o pagamento “por viagens”, fato este que também ficou afastado pelo teor dos depoimentos das testemunhas, inclusive as que moravam no assentamento São Camilo, as quais foram uníssonas em afirmar que nunca houve nenhuma S-10 fazendo o transporte de alunos daquela localidade até a sede do município: “Ivete Maria Da Silva Montenegro – (...) perguntado se era funcionária da prefeitura na época, disse que era secretária de finanças; (...);perguntada se o veículo chegou a fazer alguma ida para a zona rural, respondeu que não lembra; (...);perguntado se viu ou se sabe se o veiculo transportou algum aluno, disse que não viu e que não sabe se o veiculo foi utilizado efetivamente para transportar alunos, e nem ouviu de ninguém” “Osvaldo Ribeiro de França–que na época dos fatos era vereador e na época recebeu um abaixo assinado do povoado São Camilo, encabeçado por Luzinete e Euclides Amorim, requerendo providências porque no povoado São Camilo não havia transporte escolar para os alunos da rede pública, e disse que não era verdade porque nos balancetes da câmara municipal constavam que já havia transporte designado para aquela comunidade.

Perguntado se se recorda dos dados do veículo constante nos balancetes, respondeu que constava um veiculo S-10, marca Chevrolet, que também tinha a cópia do contrato no balancete, mensalmente.

Perguntado se sabe informar se houve licitação para a contratação do veículo, respondeu que nos balancetes não constava licitação; (...) perguntado se tem conhecimento de que a Acusada Ana Valéria possuía realmente o veículo S-10, respondeu que possuía.

Perguntado se havia na cidade algum outro veículo modelo S-10, respondeu que: não.

Perguntado se conhece o Sr.

Marcos Augusto da Rocha Carvalho, respondeu que conhecia e que era vereador, juntamente consigo e que o Sr.

Marcos era aliado político do então prefeito Afonso, sendo ambos da mesma coligação.

Perguntado se o Sr.

Marcos Rocha interveio junto ao prefeito para a contratação do veículo S-10 da acusada Ana Valéria, disse que não sabia se soube interferência.

Perguntado se o combustível era por conta da contratada ou da prefeitura. respondeu que era por conta da Prefeitura; (...);perguntado se na época dos falos era aliado político do prefeito. disse que sim, que eram aliados.

Perguntado em que base acha que o valor do aluguel do vículo era elevado, respondeu que achava o valor alto. pois era mais ano que o salário de vereador.

Disse também que no ano de 2016 tem conhecimento de que foi alugado um veículo Hilux para a prefeitura no valor de 2.500,00. destinado ao transporte de alunos.” Euclides Amorim dos Santos - Perguntado se sabe alguma coisa em relação aos fatos lidos na denúncia, respondeu que é morador no assentamento São Camilo e não tinha conhecimento de que a S-10 fazia transporte de alunos, e que sabia que o transporte dos alunos era feito por uma COMBE e um veículo tipo Gol, perguntado se alguma vez viu o veículo S-10 no assentamento São Camilo, respondeu que não.

Perguntado se sabe quem era o motorista ou se sabe de alguma coisa sobre o veículo 8-10, respondeu que não.”(ID 744790983, págs. 225/240).

Diante de todas as provas colhidas, também não há amparo algum à tese de que a S-10, após a verificação de que não servia para o transporte de alunos, foi destinada à realização de serviços gerais pela secretaria de educação, o que justificaria a manutenção de seu pagamento durante todo o ano de 2006.

De fato, não foi apresentado um único documento que indicasse a forma, o tempo e o modo de uso do veículo S-10 de propriedade da ré.

A única menção ao uso do veículo foi feita no depoimento Sra.

Raimunda Estelina Amorim, que, de forma genérica e inservível a provar e justificar a tese da defesa, pontuou: “que tem conhecimento de que oveículoS-10 era para transportar alunos, e quando assumiu a secretaria de educação questionou porque o veículo contratado estava destinado a transporte de alunos, mas não estava fazendo esse transporte.

E foi informada de que havia sido dada outra destinação ao veículo, pois estava prestando serviços à secretaria. (...); perguntada se quando assumiu o cargo de secretária de educação qual era o veículo utilizado para o transporte de alunos, respondeu que era uma COMBE amarela.

Perguntada se as despesas com o veículoS-10 eram pagos pela prefeitura, disse que sim. (...)”(ID 744790983, págs. 225/240).

Demais disso, a simples manutenção de um pagamento, sem qualquer diminuição no seu valor, por conta de um serviço que passou a ser episódico, quando o preço originalmente orçado envolveu um serviço que seria prestado diariamente e para um trajeto entre a zona rural e a urbana, já revelam prejuízo ao Estado e a falta de justificativa para a sua contratação/manutenção.

Não desconheço o fato de que as duas testemunhas indicadas pela ré afirmaram que o veículo S-10 teria, por um tempo, realizado o transporte de alunos entre o Assentamento São Camilo e a sede do Município.

Mas essas testemunhas sequer moravam no assentamento (ambas residiam no Assentamento Riacho do Mato), de modo que não há como atribuir relevância às suas respostas – respostas que, de resto, não foram confirmadas por nenhum outro elemento.

Por isso, o iter criminis é claro: a ré locou um veículo de sua propriedade, adquirido justamente para este fim, em favor da prefeitura de Jerumenha/PI, sem nenhum documento formal de licitação ou de dispensa de licitação, para uma finalidade que já se sabia inviável; ainda assim, ela recebeu o pagamento por um serviço que diz não saber como foi prestado, pagamento que, em um ano, atingiu 250% do valor do bem adquirido.

Os fatos, portanto, ganham enquadramento na previsão do no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, que prevê a conduta criminosa de “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”.

Não vejo caraterizada, porém, a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).

Os pagamentos mensais apenas indicam uma extensão no tempo de um crime já praticado, a revelar o exaurimento do contrato.

A materialidade e a autoria da acusação relacionada ao crime do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93também se encontram provadas.

O ex-Prefeito(Afonso Henrique Alves Pinto) e a ré confirmaram em seus depoimentos que não houve licitação para a locação do veículo da acusada; o ex-Prefeito igualmente confirmou que, sabendo que a S-10 não era adequada ao transporte de alunos, contratou uma Kombi para essa finalidade, dessa vez mediante a realização de licitação (ID 744790981, págs. 121/124).

De resto, embora o valor pago para a ré tenha, em apenas um ano, superado em 250% o valor da compra do veículo (o veículo foi vendido por R$ 12.000,00, pela testemunha Cosmo Oliveira), ainda assim as despesas com motorista, combustível e manutenção não ficavam sob sua responsabilidade, como mesmo confessado em seu depoimento e confirmado pelas testemunhas, o que terminou por aumentar o prejuízo aos cofres municipais: “Cosmo Oliveira Bezerra - perguntou como foi que teve conhecimento dos fatos contidos na denúncia, respondeu que não tem conhecimento e que a única coisa que sabe desse assunto é que vendeu um carro S-10 para o Sr, Marcos Rocha, mas não sabe para qual finalidade o bem seria utilizado, Perguntado se era o proprietário do veiculo S-10, disse que sim e que acredita que o ano de fabricação é de 1996, Perguntado qual o valor da venda do veiculo, disse que toi R$ 12,000,00 (doze mil reais) e que não se recorda o ano da venda, Perguntado se na época que vendeu o carro se recorda quem era o prefeito da cidade, respondeu que se recorda que o prefeito era o Sr.

Afonso Henrique. (...).

Perguntado se ouviu algum comentário que a S-10 era para transporte público, respondeu que soube da finalidade hoje, quando da leitura da denúncia. (...).

Perguntado se tinha conhecimento de onde vinha o dinheiro correspondente ao pagamento do veículo, disse que não sabia a procedência do dinheiro, que apenas recebeu a quantia em espécie de R$ 6.000,00 (seis mil reais)do Sr.

Marcos e R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) através de depósito bancário realizado por Ana Valéria.” (ID 744790983, págs. 243/245).

A esse respeito, a nota de empenho criada para indicar o valor global do contrato(ID 744790981, pág. 42)deixou em branco os campos “Dispensa nº ___ de __/__/__”, pelo simples motivo de que não houve nenhum ato formal de dispensa, mas apenas o interesse no repasse dos valores.

Por isso, presentes o prejuízo ao erário e a vontade livre e consciente de dispensar o procedimento licitatório, fica caracterizada a prática do crime do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, consistente na figura típica de quem, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Por fim, a acusação relativa ao crime de falsidade ideológica (a inserção, no sistema do FNDE-FUNDEB, de que o veículo S-10 foi utilizado no transporte dos alunos) fica absorvida pelo crime de desvio de dinheiro público (art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67), uma vez que o preenchimento desses dados teve o único fim de propiciar a prática dos demais delitos.

Esse o quadro, extingo a punibilidade do acusado Afonso Henrique Alves Pinto, na forma do art. 107, I, do CP, ao tempo em que condeno a ré Ana Valéria da Rocha Carvalho nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967e do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, em concurso material.

Atento ao comando do art. 59 do CP, passo a aplicar a pena quanto ao crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67.

A culpabilidade é comum ao tipo; a ré se revela possuidora de bons antecedentes e não há no processo notícia de fato pessoal que desabone a sua conduta nem dados relativos à sua personalidade, aos motivos do crime e às circunstâncias e consequências delitivas que lhe sejam prejudiciais.

Fixo, por isso, a pena base em 2anos de reclusão, a qual, considerando a inexistência de causas modificativas a serem consideradas na segunda e na terceira fases, torno-a definitiva, para esse tipo penal.

Relativamente ao crime do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, observo que a culpabilidade é igualmente comum ao tipo.

E, da mesma forma, a ré se revela possuidora de bons antecedentes e não há no processo notícia de fato pessoal que desabone a sua conduta nem dados relativos à sua personalidade, aos motivos do crime e às circunstâncias e consequências delitivas que lhe sejam prejudiciais.

Fixo, por isso, a pena base em 3 anos de detenção, não havendo causas modificativas a serem consideradas na segunda e na terceira fases.

Desse modo, considerando a prática dos crimes em concurso material, torno a pena definitiva, fixando-a no total de 5 anos, dos quais 2 anos serão cumpridos em reclusão e 3 anos em detenção, iniciando-se no regime semi-aberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal.

O caso não comporta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, diante da exigência do art. 44, I, do CP.

Condeno-a, por fim, ao pagamento das custas do processo.

Após o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome de Ana Valéria da Rocha Carvalho no rol dos culpados e oficie-se ao TRE/PI para os fins de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
06/10/2021 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2021 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2021 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 11:26

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 11:26

Julgado procedente o pedido
29/09/2021 17:39

Juntada de petição intercorrente
27/09/2021 07:48

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 14:50

Conclusos para julgamento
23/09/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 14:47

Juntada de Certidão de processo migrado
15/09/2021 12:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/05/2021 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/05/2021 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2021 16:33

OFICIO EXPEDIDO
26/02/2021 16:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA O CARTÓRIO UNICO DE JERUMENHA PI
26/02/2021 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2021 12:25

Conclusos para despacho
24/02/2021 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CERTIDÃO NOTICIANDO O FALECIMENTO DO RÉU AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO
17/02/2021 12:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/02/2021 12:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/02/2021 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2021 15:13

Conclusos para despacho
18/12/2020 14:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/12/2020 14:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/12/2020 13:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ANA VALÉRIA
18/12/2020 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2020 14:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/10/2020 16:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/10/2020 16:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/04/2020 18:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 864/2020 - SJPI/TERESINA
23/04/2020 18:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 863/2020 - COMARCA DE JERUMENHA PI
17/03/2020 14:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
17/03/2020 13:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/03/2020 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2020 15:35

Conclusos para despacho
17/02/2020 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2020 09:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA
13/02/2020 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/12/2019 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/11/2019 14:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
26/11/2019 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2019 10:40

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR
13/11/2019 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA ALEGAÇÕES FINAIS
13/11/2019 17:09

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTERROGATÓRIO DO RÉU AFONSO HENRIQUE
11/11/2019 16:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 4644/2019
11/11/2019 16:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4644/2019 - COMARCA DE JERUMENHA PI
28/10/2019 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMARCA DE JERUMENHA-PI
22/10/2019 14:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA ADV DATIVA DA DATA DA AUDIENCIA
09/10/2019 17:03

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO DO RÉU AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO
09/10/2019 16:52

PARECER MPF: APRESENTADO
09/10/2019 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2019 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF
02/10/2019 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/10/2019 14:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/10/2019 14:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/10/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/09/2019 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/09/2019 16:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/09/2019 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2019 09:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIANA FEITOSA CARVALHO
29/07/2019 14:25

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/06/2019 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2019 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
30/05/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/05/2019 18:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DEFENSOR DATIVO, DA NOMEAÇÃO
25/04/2019 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2019 14:00

Conclusos para despacho
15/03/2019 11:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DA MÍDIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 20/02/2019
05/03/2019 19:11

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE 2 TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DE 1 REU
18/02/2019 11:22

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INQUIRIÇÃO DE EVENTUAIS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DOS RÉUS
12/02/2019 13:15

PARECER MPF: APRESENTADO
29/01/2019 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 13:16

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2018 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/10/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/10/2018 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2018 10:05

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/06/2018 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
20/06/2018 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2018 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF
08/06/2018 16:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/06/2018 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/06/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/06/2018 10:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2018 15:12

Conclusos para decisão
12/04/2018 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2018 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF
06/04/2018 09:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/04/2018 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2018 15:40

Conclusos para despacho
21/03/2018 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2018 12:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 17/2016 COMARCA DE JERUMENHA PI
19/03/2018 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/03/2018 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2018 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2017 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/12/2017 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PROCURAÇÃO ANA VALÉRIA
23/11/2017 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO Nº 33/2017
30/10/2017 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 25/2017
25/10/2017 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 23/2017-SVU
28/09/2017 09:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/09/2017 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2017 12:56

Conclusos para despacho
27/07/2017 14:37

OFICIO EXPEDIDO - Nº 266-2017-GABJU
08/03/2017 09:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/03/2017 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2017 15:17

Conclusos para despacho
03/11/2016 12:21

OFICIO EXPEDIDO
27/10/2016 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2016 14:33

Conclusos para despacho
26/07/2016 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2016 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2016 11:09

Conclusos para despacho
09/06/2016 12:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/06/2016 12:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/04/2016 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2016 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2016 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2016 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/04/2016 10:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 17/2016
02/02/2016 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DE KLÉBER LEMOS SOUSA
29/01/2016 09:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/01/2016 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2016 15:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP N° 17/2016 (COMARCA DE JERUMENHA/PI)
17/12/2015 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2015 10:22

Conclusos para despacho
03/11/2015 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2015 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
21/10/2015 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2015 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/09/2015 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL FLORIANO-PI
09/09/2015 11:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FASE 397 CPP/ PROSSEG. AÇÃO
19/08/2015 09:29

Conclusos para decisão
23/07/2015 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DE AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO
05/06/2015 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/06/2015 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 13:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/05/2015 10:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/05/2015 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2015 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2015 10:27

Conclusos para despacho
20/03/2015 12:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/03/2015 11:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/03/2015 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2015 09:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/01/2015 10:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/01/2015 09:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/12/2014 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2014 13:10

Conclusos para despacho
01/12/2014 13:08

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO
10/11/2014 11:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/09/2014 11:46

OFICIO EXPEDIDO - Nº 344/2014 GABJU (COMARCA DE JERUMENHA-PI)
01/09/2014 14:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/08/2014 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2014 13:10

Conclusos para despacho
15/05/2014 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENTE DO MPF
15/05/2014 13:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº222/2014
15/05/2014 13:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº222/2014-CITAÇÃO DE ANA VALÉRIA DA ROCHA CARVALHO
14/05/2014 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2014 11:54

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS VIA MALOTE
11/04/2014 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/02/2014 12:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) AR CARTA PRECATÓRIA Nº 223/2014
14/02/2014 11:04

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR CARTA PRECATORIA Nº 222/2014
07/02/2014 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEFENSOR DATIVO - KLEBER LEMOS
06/02/2014 15:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP Nº 223/2014
06/02/2014 15:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 222/2014
23/01/2014 10:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/01/2014 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2014 11:14

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2014

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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