15/07/2022 15:03

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 20:08

Processo Desarquivado
05/07/2022 20:05

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 20:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/05/2022 01:58

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES DE FREITAS em 20/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:36

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES DE FREITAS em 16/05/2022 23:59.
13/05/2022 02:06

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 16:40

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 13:30

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 13:30

Extinta a punibilidade por prescrição
14/12/2021 11:40

Conclusos para julgamento
14/12/2021 11:40

Juntada de Certidão
03/11/2021 00:34

Juntada de Certidão
19/10/2021 02:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES DE FREITAS em 18/10/2021 23:59.
06/10/2021 03:45

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES DE FREITAS em 05/10/2021 23:59.
30/09/2021 01:30

Publicado Intimação em 30/09/2021.
30/09/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0023493-53.2015.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE MARIA GONCALVES DE FREITAS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : '9...0Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu JOSÉ MARIA GONÇALVES DE FREITAS pela prática do delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997.

Passo à fixação da pena.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade é normal à espécie.

Tecnicamente, o réu é primário e de bons antecedentes.

Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

A conduta não teve maiores consequências.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Em virtude dessas circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de detenção e 10 dias-multa.

Deixo de valorar a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), pois implicaria em redução da pena base aquém do patamar mínimo cominado, o que não é permitido (STJ – Súmula nº 231).

Inexistindo circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Fixo cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, ante a ausência de informação acerca da condição econômica do Réu.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 04 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o réu não ser reincidente, SUBSTITUO, com base nos arts. 43 e 44, § 2º (segunda parte), do CP, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito, a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Decreto a perda dos bens apreendidos em favor da ANATEL (art. 184, II, da Lei nº 9.472/1997).

Registre-se.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença para a acusação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para análise da prescrição retroativa pela pena aplicada.

Vista ao MPF e à DPU, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.''
28/09/2021 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 00:16

Juntada de Certidão
27/09/2021 13:05

Expedição de Carta precatória.
23/09/2021 15:49

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 12:40

Juntada de apelação
22/09/2021 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 12:26

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 12:26

Julgado procedente o pedido
18/09/2021 02:45

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES DE FREITAS em 17/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:24

Conclusos para julgamento
10/09/2021 11:50

Juntada de alegações/razões finais
24/08/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 19:40

Juntada de alegações/razões finais
16/08/2021 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 13:48

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 10:18

Conclusos para despacho
13/08/2021 08:19

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES DE FREITAS em 12/08/2021 23:59.
24/07/2021 13:10

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 15:23

Juntada de parecer
08/07/2021 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 12:36

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 09:13

Conclusos para despacho
28/04/2021 06:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
06/04/2021 22:28

Juntada de parecer
06/04/2021 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2021 02:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 19:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 16:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
09/03/2021 09:23

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 11:32

Juntada de arquivo de vídeo
08/03/2021 11:23

Juntada de arquivo de vídeo
08/03/2021 10:51

Conclusos para despacho
03/03/2021 02:17

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES DE FREITAS em 02/03/2021 23:59.
22/01/2021 10:49

Juntada de parecer
19/01/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 09:10

Juntada de volume
19/01/2021 09:05

Juntada de Certidão de processo migrado
19/01/2021 09:05

Juntada de volume
12/01/2021 20:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/10/2020 13:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PET.9325 - CP.2794/2017 - COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA
17/01/2020 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO N. 027/2020 - SEC/CRIM/VUMOC - MALOTE DIGITAL
17/01/2020 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 026/2020-SEC/CRIM/VUMOC - COMARCA DE MOCAJUBA/PA - RECEBIDO POR MALOTE DIGITAL.
21/11/2019 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
17/09/2019 12:41

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N. 241/2019 - REMETIDO POR MALOTE DIGITAL À COMARCA DE MOCAJUBA/PA - CÓD. RASTREABILIDADE N. 40.***.***/1777-98.
05/09/2019 11:51

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 241 COMARCA DE MOCAJUBA/PA
12/08/2019 15:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/08/2019 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE À COMARCA DE MOCAJUBA/PA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA DE FL. 181, ANEXAR AO EXPEDIENTE CÓPIAS DE FLS. 202, 202-V, 203, 203-V, 214 E 215.
08/08/2019 14:12

Conclusos para despacho
08/08/2019 11:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE MOCAJUBA/PA
05/08/2019 14:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE MOCAJUBA/PA REITERO E-MAIL
05/08/2019 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 093/2018 E TERMO DE AUDIÊNCIA
03/06/2019 15:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA COMARCA DE IGARAPE MIRIM
30/05/2019 10:52

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2019 15:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
19/02/2019 17:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE MOCAJUBA/PA
08/02/2019 15:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/01/2019 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REITERO O E-MAIL DE FL. 205
03/12/2018 17:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO E-MAIL PARA A COMARCA DE MOCAJUBA/PA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA Nº 2794/2017.
27/11/2018 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2018 13:33

Conclusos para despacho
03/09/2018 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 040607 DE 13/07/2018, OFÍCIO N. 092/2018 - IGARPÉ-MIRI/PA.
12/06/2018 15:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REITERAÇÃO
15/05/2018 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERE-SE O OFÍCIO A FL. 198.
11/05/2018 17:21

Conclusos para despacho
06/02/2018 16:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - VIA MALOTE DIGITAL
06/02/2018 16:07

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - INFORMANDO QUE A AUDIÊNCIA SE REALIZARIA NO DIA 30/01/2018
27/10/2017 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 48138/17
17/08/2017 15:05

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CAMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA. INFORMO A VOSSA SENHORIA QUE A CARTA PRECATÓRIA Nº 2794/2017, PROCESSO Nº 23493-53.2015.4.01.3900, INTERESSADO: JOSÉ MARIA GONÇALVES DE FREITAS, FOI DISTRIBUÍDA NESTA COMARCA SOB O Nº 00
26/07/2017 15:03

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - GRAVAÇAO A FL. 190
25/07/2017 11:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/07/2017 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/07/2017 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
10/07/2017 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2017 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
20/06/2017 12:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/06/2017 16:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL - À CEMAN.
16/06/2017 16:03

OFICIO EXPEDIDO - N. 201/2017.
16/06/2017 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/06/2017 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.
16/06/2017 15:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2794
07/06/2017 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REVOGO EM PARTE A DECISÃO DE FLS. 175/176. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO JOSÉ MARIA GONÇALVES DE FREITAS E DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POSSUEM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI/PA, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA ÀQUELE MUNICÍPIO PA
05/06/2017 12:23

Conclusos para despacho
02/06/2017 16:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/06/2017 16:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/04/2017 13:23

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/02/2017 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 16/02/2017
14/02/2017 11:07

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/02/2017 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/02/2017 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA APURAR FATOS QUE SE SUBSUMEM AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 13/08/2015. REGULARMENTE CITADO, O ACUSADO J
05/12/2016 14:21

Conclusos para decisão
09/11/2016 17:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DPU
18/10/2016 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
08/08/2016 18:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/08/2016 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 171, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À DPU PARA SE MANIFESTAR EM FAVOR DO ACUSADO JOSÉ MARIA GONÇALVES DE FREITAS (LC 80/94, ART. 44, I, C/C § 2º, ART. 396 DO CPP), NO PRAZO LEGAL. CIÊNCIA AO MPF.
26/07/2016 16:24

Conclusos para despacho
26/07/2016 16:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PROTOCOLO Nº 055795 DE 25/07/2016
24/05/2016 16:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2016 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FL. 161 REMETA-SE VIA E-MAILS A CARTA PRECATÓRIA (E ANEXOS) DE FL. 156 À COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU.
12/05/2016 17:36

Conclusos para despacho
12/05/2016 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF DA COM DE IGAPA´R EMIRI/PA INFORMANDO QUE A CP DE FL. 156 NÃO FOI DEVIDAMENTE RECEPCIONADA VIA MALOTE DIGITAL
16/03/2016 15:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE AO OFÍCIO N. 27/2016.
19/01/2016 14:04

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/01/2016 14:03

OFICIO EXPEDIDO - N. 27/2016.
14/01/2016 14:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/10/2015 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
26/10/2015 13:18

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2015 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 16-10-2015
14/10/2015 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/09/2015 15:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5236
01/09/2015 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA.
31/08/2015 16:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/08/2015 19:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2015

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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