TRF1 - 0002657-52.2016.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2022 16:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/10/2022 16:09
Juntada de Certidão de julgamento
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06/09/2022 12:13
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 12:12
Incluído em pauta para 03/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
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02/08/2022 00:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 01/08/2022 23:59.
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14/06/2022 12:43
Juntada de embargos de declaração
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14/06/2022 12:21
Conclusos para decisão
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14/06/2022 12:10
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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09/06/2022 11:28
Processo Suspenso ou Sobrestado
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09/06/2022 11:28
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 14:03
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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26/05/2022 17:53
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - /MI 14/2022 FAZENDA NACIONAL
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26/05/2022 17:49
MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE - DO ACÓRDÃO
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26/05/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
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26/05/2022 16:37
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 14/2022 - FAZENDA NACIONAL
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24/05/2022 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN DO DIA 24/05/2022 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/05/2022 ) CTUR8
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23/05/2022 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N.0002657-52.2016.4.01.3600/MT (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA APELADO: MUNICÍPIO DE JACIARA PROCURADOR: MT00005939 - MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA - MT EMBARGANTE : UNIÃO( FN) EMBARGADO :V.ACÓRDÃO DE FLS.315/323 EMENTA PROCESSUAL CIVIL,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, IMPOSSIBILIDADE, PREQUESTIONAMENTO, RE576.967/PR E RE 1.072.485/PR, COM REPERCUSSÃO GERAL, AJUSTE, DE OFÍCIO, DO JULGADO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e , mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 2.Em razão da eficácia vinculante dos precedentes fixados em resolução de demandas repetitivas, nos termos do art.927, III, do CPC, não há omissão quando a matéria é de direito e a decisão embargada aplica devidamente a orientação estabelecida pela Corte Superior. 3.O Supremo Tribunal Federal.
Na sessão de 04/08/2020, ao apreciar o Recurso Extraordinário 576.967/PR, com repercussão geral, firmou a tese no sentido de que " é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade" (Tribunal Pleno, Rel.Min.
Roberto Barroso, maioria ). 4.Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR,com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tribunal Pleno,Rel.Min.
Marco Aurélio, maioria). 5.Embargos de declaração rejeitados, V. acórdão embargado ajustado, de ofício, à luz do RE 576.976/PR e do RE 1.072.485/PR, com repercussão geral.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e ajustar, de ofício, o v. acórdão embargado à luz do RE 576.967/PR e do RE 1.072.485/PR. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/11/2021 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
20/05/2022 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2022 -
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19/05/2022 12:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/05/2022 12:34
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
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08/11/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou os Embargos de declaração, ajustou de ofício o acordão embargado à luz do RE 576.967/PR e do RE 1.072.485/PR, com repercusão geral
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27/10/2021 18:15
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - EM 08/11/2021
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29/09/2021 00:00
Intimação
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de outubro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Brasília, 28 de setembro de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Presidente -
28/09/2021 16:03
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/10/2021
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05/04/2021 16:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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05/04/2021 16:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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05/04/2021 16:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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23/02/2021 12:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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19/02/2021 11:53
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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19/11/2020 13:16
AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - /PREFEITUA DE JACIARA -MT
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19/11/2020 13:15
DOCUMENTO JUNTADO - /AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO REF.OF.559/2020 - INTIMAÇÃO PREFEITUA DE JACIARA -MT
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27/07/2020 16:06
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000559 para PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT
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07/10/2019 11:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4799371 EMBARGOS DE DECLARACAO
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04/10/2019 15:57
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 565/2019 FN
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03/09/2019 12:57
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 565/2019 - FAZENDA NACIONAL
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30/08/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 29/08/2019 ) CTUR8
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28/08/2019 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2019 -
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27/08/2019 18:15
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/08/2019 - DISPONIBILIZADA EM 26/08/2019 (PÁG 1007/1059)
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26/08/2019 12:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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26/08/2019 12:33
PROCESSO REMETIDO
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19/08/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, CONHECEU, EM PARTE, - da Apelação e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, negou provimento à Remessa Oficial do Município e deu parcial provimento à Remessa Oficial da Fazenda Nacional
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08/08/2019 12:27
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2019 - DISPONIBILIZADA EM 07/08/2019 (PÁG 1306/1337)
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06/08/2019 15:05
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/08/2019
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27/02/2019 08:30
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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27/02/2019 08:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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27/02/2019 08:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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27/02/2019 08:17
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
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25/02/2019 18:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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25/02/2019 18:08
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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25/02/2019 18:02
PROCESSO REQUISITADO - PARA ANEXAR CERTIDÃO
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16/02/2018 15:13
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/02/2018 15:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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16/02/2018 15:10
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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28/11/2017 13:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4367846 PETIÇÃO
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31/10/2017 18:08
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 791/2017
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24/10/2017 13:28
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 791/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
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04/10/2017 18:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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04/10/2017 18:52
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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04/10/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2017
Ultima Atualização
23/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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