05/12/2022 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/12/2022 10:09

Juntada de Informação
05/12/2022 10:08

Juntada de Certidão
02/12/2022 15:11

Juntada de contrarrazões
28/11/2022 09:36

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2022 09:36

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 08:09

Conclusos para despacho
22/11/2022 02:16

Decorrido prazo de ERNANI MACHADO DE FREITAS LINS NETO em 21/11/2022 23:59.
02/11/2022 12:45

Juntada de apelação
24/10/2022 13:31

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 13:31

Juntada de Certidão
24/10/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2022 10:58

Conclusos para decisão
01/04/2022 01:07

Decorrido prazo de ERNANI MACHADO DE FREITAS LINS NETO em 31/03/2022 23:59.
14/03/2022 11:06

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 11:06

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 10:26

Conclusos para despacho
09/11/2021 07:28

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:28

Decorrido prazo de ERNANI MACHADO DE FREITAS LINS NETO em 08/11/2021 23:59.
06/11/2021 06:00

Decorrido prazo de ERNANI MACHADO DE FREITAS LINS NETO em 05/11/2021 23:59.
28/10/2021 20:22

Juntada de embargos de declaração
13/10/2021 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 13/10/2021.
12/10/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002119-70.2019.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERNANI MACHADO DE FREITAS LINS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA NOBREGA BESARRIA - PE36315 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária por meio da qual pretende a parte autora "anular os atos administrativos/portarias emitidas pela Instituição Demandada, para retificar as datas de vigência das Progressões Funcionais do demandante, para que sejam reconhecidos/concedidos os efeitos funcionais e financeiros, da primeira progressão do Docente na UNIVASF, com vigência da data do interstício, a partir de 07/março/2014".

Aduz que ocupa o cargo de professor efetivo do Magistério Superior, no qual tomou posse em 18/03/2010 na Universidade Federal do Piauí (UFPI), sendo redistribuído para a Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) em 05/12/2013.

Informa que "na UFPI, com a obtenção da titulação de Doutorado, o demandante obteve a sua Progressão Funcional por Titulação, da Classe de Professor Assistente B1 para Classe de Professor Adjunto C1, com vigência a partir de (07/março/2012), correspondente ao nível de Doutor".

Continua afirmando que, após sancionada a Lei nº 12.772/2012, com vigência a partir de 01/03/2013, foi estabelecido o interstício de 24 meses de exercício em cada nível, além de aprovação em avaliação de desempenho, para que ocorra a progressão funcional e, na data de 17/12/2014, pleiteou sua progressão da Classe de Professor Adjunto nível I para nível II, referente ao interstício de 24 meses de efetivo exercício (07/03/2012 a 07/03/2014).

Alega, por fim, que "deveria ter sido concedida com a vigência a partir de 07/março/2014, conforme a data da sua última progressão em 07/março/2012", todavia, "a Comissão de Permanente de Pessoal Docente (CPPD), ao decidir por aprovar o pedido de Progressão Funcional Docente do demandante, da Classe de Professor Adjunto nível I para Classe de Adjunto nível II, não considerou o referido interstício de 07/março/2012 a 07/março/2014, para estabelecer a vigência dos efeitos funcionais e financeiros da progressão, sendo aprovada a vigência a partir de 19/dezembro/2014, data da solicitação".

Juntou aos autos procuração e documentos diversos.

Contestação ofertada através do arquivo de ID 447511455.

Réplica acostada ao ID 546790877.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatados, decido.

Primeiramente, fica desde já reconhecida a prescrição de eventuais valores anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação (11.05.2019).

Passando ao mérito, cumpre destacar o disposto na Lei n° 12.772/12 que disciplina a carreira do Magistério Superior: Art. 12.

O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. §1º Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. §2º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho.

Com efeito, a cada 24 meses de efetivo exercício o servidor poderá, cumpridos os demais requisitos, alcançar suas progressões.

Não traz a legislação qualquer previsão de alteração da data-base para contagem do tempo de exercício para fins de progressão funcional, sendo clara quanto ao tempo exigido para progressões ao mencionar dias de efetivo exercício, nada mencionando quanto à data do requerimento administrativo.

Reforçando esse entendimento, dispõe ainda o art. 13-A da referida legislação: Art. 13-A.

O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.

Noto que a Portaria/SGP/UNIVASF 122/2015 (ID 53260482) equivocadamente autorizou a progressão funcional do autor da Classe de Professor Adjunto nível I para Classe de Adjunto nível II somente em 19/12/2014, postergando também suas progressões funcionais posteriores.

Deverá assim a requerida observar a compensação financeira decorrente do atraso nas progressões (efetivadas sempre na data de 19/12 ao invés de 07/03, conforme primeira progressão acostada ao ID 53260479), obedecida, como já enfatizado, a prescrição de eventuais valores anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento desta ação.

Nessa linha, julgo procedente o pedido, condenando a requerida a retificar as datas de vigência das Progressões Funcionais do autor para a data-base 07/03, bem como pagar as diferenças correspondentes geradas pelo atraso, observada a prescrição quinquenal.

Sobre a dívida incidirão juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E (art. 1°F da Lei n° 9494/97 c/c Tema 810 do STF).

Advirta-se sobre o conhecimento da concessão de efeitos suspensivos aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais em que se postula a modulação da orientação estabelecida (ED no RE 870.947/SE, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.9.2018).

Contudo, na sessão do plenário do STF, realizada no dia 20/03/2019, firmou-se maioria pela rejeição integral da modulação pretendida.

Em face dos rendimentos informados nas fichas financeiras acostadas aos autos, resta descaracterizada a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual indefiro a justiça gratuita.

Sem custas, em face da isenção legal de que goza a parte ré.

Condeno, ainda, o réu em honorários sucumbenciais, que serão estabelecidos em liquidação de sentença (art. 85, §4, II, do CPC/2015), atendendo ao quanto estabelecido no §3° do art. 85 do Diploma Adjetivo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal
08/10/2021 08:38

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 08:38

Juntada de Certidão
08/10/2021 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2021 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2021 08:38

Julgado procedente o pedido
19/05/2021 10:30

Conclusos para julgamento
19/05/2021 09:39

Juntada de réplica
17/02/2021 17:45

Juntada de contestação
07/12/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 09:21

Decorrido prazo de ERNANI MACHADO DE FREITAS LINS NETO em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 09:21

Decorrido prazo de DANIEL DA NOBREGA BESARRIA em 07/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:35

Juntada de petição intercorrente
01/06/2020 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 09:20

Conclusos para despacho
04/05/2020 18:31

Juntada de petição intercorrente
11/02/2020 19:47

Decorrido prazo de ERNANI MACHADO DE FREITAS LINS NETO em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 19:47

Decorrido prazo de DANIEL DA NOBREGA BESARRIA em 10/02/2020 23:59:59.
15/01/2020 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 11:11

Conclusos para despacho
15/08/2019 10:37

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA
15/08/2019 10:37

Juntada de Informação de Prevenção.
21/05/2019 20:46

Juntada de manifestação
11/05/2019 10:21

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2019 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2019

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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