21/07/2022 11:38

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 11:38

Juntada de Certidão
10/05/2022 01:52

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NA BAHIA em 09/05/2022 23:59.
13/04/2022 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 07:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/04/2022 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 13:44

Juntada de petição intercorrente
09/04/2022 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2022 20:23

Expedição de Mandado.
12/11/2021 00:11

Decorrido prazo de EUGENIO LOURENCO em 11/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:35

Decorrido prazo de EUGENIO LOURENCO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:28

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NA BAHIA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 13/10/2021.
12/10/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-98.2020.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EUGENIO LOURENCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA RODRIGUES FEITOSA - BA21014 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao GERENTE REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA DA ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO.

Aduz o impetrante, em síntese, que requereu a expedição de Autorização de Pesquisa Mineral junto ao impetrado em agosto de 2018, entretanto, ainda não teria obtido qualquer, pleiteando, por essa razão, seja o impetrado obrigado a expedir imediatamente sua Autorização de Pesquisa Mineral.

Acostou procuração e documentos diversos.

Proferida decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (ID 282658846).

Intimada, a autoridade apontada como coatora apresentou informações (ID 455521433). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, verifico a ausência de elementos para concessão da segurança.

De fato, deve a administração respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, na medida em que constitui direito fundamental do cidadão ver analisada sua postulação em prazo razoável, independentemente da natureza da decisão.

Ocorre que a alegação de que não houve qualquer resposta acerca do pedido realizado administrativamente não procede, pois, consoante processo administrativo acostado aos autos, o requerimento formulado já foi decidido e indeferido pela autoridade competente (ID 279872411).

Não fosse somente isso, observa-se que não há na inicial pedido para que o requerimento seja analisado pela autoridade impetrada, mas, para “o fim de determinar-se a Agência Nacional de Mineração a emissão de Autorização de Pesquisa mineral”, pretendendo assim o impetrante que o Poder Judiciário cumpra a função da autoridade administrativa especializada na matéria, o que não é atribuição deste Poder.

Neste sentido o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO.

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

PRODUTO.

REGISTRO PROVISÓRIO.

EMISSÃO POR ÓRGÃO COMPETENTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo.

Precedentes. 2.

Configurada a ilegalidade da omissão, correta a sentença que confirmou a liminar e determinou o prazo de trinta dias para o desfecho administrativo. 3.

Não cabe ao Poder Judiciário determinar a emissão de registro provisório, em substituição à autoridade competente, sob pena de violação à separação dos poderes. 4.

Apelações e remessa oficial desprovidas. (10253710220194013400 Classe APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador QUINTA TURMA Data 17/06/2020 Data da publicação 07/07/2020) (Grifei) Traz ainda a inicial pedido para que “a ré seja condenada a emitir Permissão de Autorização de pesquisa para o impetrante” (item 4 do dispositivo da inicial), pleito que demandaria instrução probatória, o que é inadmissível em sede de mandado de segurança, cujo rito processual não permite dilação probatória, sendo ônus da parte impetrante instruir a petição inicial com prova pré-constituída, através da apresentação de elementos inequívocos.

Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487, inciso I, e art. 485, inciso VI, ambos do CPC.

Incabível condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Custas pagas no ajuizamento.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Não havendo recurso contra esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto
08/10/2021 08:43

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 08:43

Juntada de Certidão
08/10/2021 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2021 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2021 08:43

Denegada a Segurança a EUGENIO LOURENCO - CPF: *29.***.*98-15 (IMPETRANTE)
30/06/2021 09:48

Conclusos para julgamento
14/04/2021 17:50

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:51

Juntada de Informações prestadas
22/02/2021 12:16

Mandado devolvido sem cumprimento
22/02/2021 12:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/02/2021 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2021 11:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 03/02/2021 23:59.
27/01/2021 16:46

Mandado devolvido cumprido
27/01/2021 16:46

Juntada de Certidão
25/01/2021 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2021 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2021 16:22

Expedição de Mandado.
22/01/2021 16:22

Expedição de Mandado.
06/11/2020 11:37

Decorrido prazo de EUGENIO LOURENCO em 05/11/2020 23:59:59.
02/10/2020 00:34

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2020 17:26

Conclusos para decisão
16/07/2020 14:10

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA
16/07/2020 14:10

Juntada de Informação de Prevenção.
16/07/2020 12:43

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2020 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001957-71.2014.4.01.3301

Hospitais Antonio Vianna Silva LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Martone Costa Maciel

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0000148-03.2019.4.01.3000

Conselho Regional de Engenharia, Arquite...

Boa Vista Engenharia e Comercio LTDA - M...

Advogado: Vanderlei Freitas Valente

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2019 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0044675-87.2008.4.01.3400

Rinaldo de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diogo Assad Boechat

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005134-06.2017.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef

Denis Santos Teixeira

Advogado: Barbara Felipe Pimpao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0034578-67.2018.4.01.3500

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

Waldomiro Jose Marcelino

Advogado: Thiago Augusto Gomes Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2018 14:40

Exibir Processo