18/10/2022 18:03

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 16:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/08/2022 15:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/08/2022 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
16/08/2022 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
15/08/2022 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932198 EMBARGOS DE DECLARACAO
15/08/2022 09:54

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/08/2022 17:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOHN FERREIRA DE OLIVEIRA
01/08/2022 09:51

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26/07/2022 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931800 PETIÇÃO
26/07/2022 15:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
21/07/2022 15:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/07/2022 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 05/07/2022, DISPONIBILIZADO EM 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 334-A, §1º, C, DO CÓDIGO PENAL.

CONTRABANDO.

CAROTES DE GASOLINA. 105 (CENTO E CINCO) LITROS.

TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 56 DA LEI 9.605/98.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA.

PENA MÍNIMA.

QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDIMENSIONADO. 1.

A conduta imputada é formal e materialmente típica porque se adequa perfeitamente ao previsto no art. 334-A, §1º, II, do CP, na medida em que, seguramente demonstrado nos autos que, na oportunidade descrita da denúncia, o acusado foi surpreendido em flagrante transportando aproximadamente 105 (cento e cinco) litros de combustível estrangeiro, acondicionados em carotes no veículo que dirigia. 2. 1.

A importação de gasolina é proibida, pois constitui monopólio da União (CF - arts. 177, II, e 238, e art. 4º, III, da Lei 9.478/1997), salvo prévia e expressa autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

A lei autoriza apenas as empresas ou consórcio de empresas a efetuar o transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, para suprimento interno ou para importação e exportação, nos termos do art. 56 da lei e da Portaria ANP 314/2001. 3.

Os precedentes da 2ª Seção, na linha de compreensão dos tribunais superiores, não têm admitido a aplicação do princípio da insignificância no contrabando de gasolina. 3.

Não há que se falar em desclassificação do delito de contrabando de gasolina para o delito ambiental descrito no art. 56, da Lei n. 9.605/98, uma vez que os fatos narrados na denúncia se subsumem ao crime previsto no art. 334-A, I, do Código Penal (ACR 0010592-60.2014.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/08/2019). 4. 2.

Ainda que se admita a incidência da insignificância apenas pelo fato em si mesmo, dada a pouco significativa quantidade do combustível apreendido, na linha do parecer da PRR (110 litros), a hipótese não se aconselharia, dado o efeito pedagógico negativo no local do crime (Paracaima/RR), onde o delito é muito comum, dada a proximidade com a fronteira da Venezuela (ACR 0000093-85.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Olindo Menezes, TRF1 - Quarta Turma, e-DJF1 19/02/2020). 5.

Quanto à dosimetria, não há nenhuma alteração a ser empreendida na sentença, que impôs uma condenação justa pena mínima.

Contudo, quanto ao alegado excesso no valor fixado a título de prestação pecuniária, a despeito de o acusado não ter juntado prova alguma, constou da sentença sua condição de desempregado, ocupando-se do comércio informal de frutas e verduras, pelo que razoável o redimensionamento da prestação pecuniária para 2 (dois) salários mínimos, inalteradas as demais disposições da sentença. 6.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 3 de agosto de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
01/07/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2022 -
29/06/2022 16:09

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 43/2021 DPU
28/06/2022 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/06/2022 14:59

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
03/08/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
30/07/2021 15:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/07/2021 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
29/07/2021 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
22/07/2021 14:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 22/07/2021, DISPONIBILIZADA EM 21/07/2021
21/07/2021 15:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 43/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
20/07/2021 17:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/08/2021
05/07/2021 12:13

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
05/07/2021 12:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/07/2021 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
01/07/2021 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/07/2021 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
16/05/2018 16:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/05/2018 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
15/05/2018 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
15/05/2018 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4483941 PARECER (DO MPF)
14/05/2018 11:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/03/2018 18:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/03/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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