07/03/2022 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/03/2022 15:52

Juntada de Informação
07/03/2022 15:50

Juntada de Certidão
18/02/2022 11:34

Juntada de Informação
19/01/2022 18:19

Juntada de contrarrazões
26/11/2021 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 12:43

Juntada de apelação
04/11/2021 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO ABRACADO MARTINS LOPES em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:16

Decorrido prazo de Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do IFPA em 03/11/2021 23:59.
08/10/2021 08:48

Publicado Decisão em 07/10/2021.
08/10/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1015319-62.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDUARDO ABRACADO MARTINS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENE MOREIRA DE AGUIAR - TO10.126-B POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ - IFPA em face da sentença de id 509387940, que determinou a remoção do impetrante para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO ESTADO DO TOCANTINS, campus Palmas/TO.

Argumenta o embargante, em síntese, que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO ESTADO DO TOCANTINS deveria ter integrado o polo passivo da lide, razão pela qual requer a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à fase de instrução.

Ouvido, o impetrante manifestou-se contrário à pretensão do embargante, requerendo o não conhecimento dos embargos de declaração. É o necessário a se relatar.

Decido.

O recurso é tempestivo.

Conheço.

Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório (CPC, art. 1.022, I, II e III).

Verifico que o embargante visa discutir o acerto da decisão, não sendo o recurso em exame o meio adequado para reexaminar o acerto da decisão (RTJ, 164/793, STJ – REsp, 45.676-SP).

Em verdade, o que o recorrente pretende é o reexame do mérito da decisão, sendo a via recursal eleita inadequada para o fim pretendido.

Desse modo, a sentença embargada não possui qualquer vício que possa ser sanado pela via recursal manejada.

Assim, o recurso não merece ser provido.

Ante o exposto, conheço o presente recurso e, no mérito, nego provimento aos embargos declaratórios, vez que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no ato judicial atacado (CPC, art. 1.022).

Outrossim, tendo em vista o informado na petição de id 579884485, intime-se a autoridade coatora para que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, a sentença de id 509387940, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo da responsabilização criminal e administrativa, conforme disposto no art. 26 da Lei 12.016/2009.

Intime-se a impetrada para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do teor da petição de id 579884485.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal
05/10/2021 11:54

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 11:54

Juntada de Certidão
05/10/2021 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 11:54

Outras Decisões
05/10/2021 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2021 14:02

Conclusos para decisão
20/07/2021 11:29

Juntada de cumprimento de sentença
15/06/2021 12:07

Juntada de manifestação
03/06/2021 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO ABRACADO MARTINS LOPES em 02/06/2021 23:59.
26/05/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 13:06

Juntada de embargos de declaração
12/05/2021 12:26

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 12:26

Juntada de Certidão
12/05/2021 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 12:26

Concedida a Segurança
12/05/2021 12:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/04/2021 20:05

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 09:32

Conclusos para julgamento
28/01/2021 14:02

Juntada de petição intercorrente
22/01/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 12:44

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA em 26/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 15:04

Juntada de manifestação
17/10/2020 12:13

Decorrido prazo de Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do IFPA em 16/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 13:57

Juntada de petição intercorrente
01/10/2020 10:39

Mandado devolvido cumprido
01/10/2020 10:39

Juntada de Certidão
29/09/2020 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 18:13

Expedição de Mandado.
28/09/2020 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 15:24

Concedida em parte a Medida Liminar
11/09/2020 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/06/2020 09:33

Conclusos para decisão
22/06/2020 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2020 10:50

Juntada de Certidão
15/06/2020 16:10

Juntada de manifestação
09/06/2020 16:00

Juntada de Certidão
08/06/2020 22:24

Juntada de manifestação
08/06/2020 20:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 18:19

Declarada incompetência
08/06/2020 17:26

Conclusos para decisão
08/06/2020 17:26

Juntada de Certidão
08/06/2020 11:59

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJPA
08/06/2020 11:59

Juntada de Informação de Prevenção.
06/06/2020 16:06

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2020 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Comprovante de depósito judicial • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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