TRF1 - 0008241-13.2011.4.01.4300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GISELLE PINHEIRO LIMA AIRES GOMES

CPF *54.***.*57-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

CNPJ: 05.149.726/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2022 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 22/04/2022 11:35

    Juntada de Informação

  • 22/04/2022 11:35

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 21/04/2022 00:32

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 20/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 00:44

    Decorrido prazo de VINICIUS PINHEIRO MARQUES em 23/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 00:20

    Publicado Intimação em 25/02/2022.

  • 25/02/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0008241-13.2011.4.01.4300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: GISELLE PINHEIRO LIMA AIRES GOMES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: VINICIUS PINHEIRO MARQUES - TO4140 RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE.

    POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

    ART. 37, XVI DA CF E ART. 118, §2º, DA LEI 8.112/90.

    CARGA HORÁRIA SEMANAL SUPERIOR A 60 HORAS.

    COMPATIBILIDADE COMPROVADA. 1.

    Trata-se de reexame necessário da sentença id 158545748 proferida na vigência do CPC/73 (9 de maio de 2012) que – em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Gisele Pinheiros Aires Gomes contra ato da Reitora da Universidade Federal do Tocantins e do Diretor de Desenvolvimento Humano, visando à contratação imediata, nos termos da Lei 8.745/93, para o cargo de professor temporário, no código de vaga 27, Edital 031/2011 – confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar à impetrante a sua contratação, nos termos da Lei n° 8.745/93, para o cargo de “professor temporário”, no código de vaga 27, do Edital n° 031/2011, com resultado homologado pelo Edital n° 052/2011, assegurando a Impetrante a acumulação de cargos públicos nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea b, da CF/88. 2.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - alterando entendimento outrora consolidado acerca de impossibilidade de os cargos ocupados pelo Servidor ultrapassarem a jornada de 60 horas semanais -, no julgamento do REsp. 1.767.955/RJ, Rel.

    Min.

    OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. 3.

    O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV da Constituição Federal (STF, ARE 743832, Relator(a): Min.

    Dias Toffoli, DJe 27/08/2013). 4.

    Verifica-se, assim, que a sentença ora em reexame não divergiu da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que é autorizada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, quando há compatibilidade de horários no exercício das funções, não podendo a norma infraconstitucional estipular limitação de jornada semanal como óbice ao direito à acumulação previsto no art. 37, XVI, c, da Constituição. 5.

    Remessa necessária desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES Relator Convocado

  • 23/02/2022 17:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2022 14:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2022 14:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2022 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 10:53

    Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - CNPJ: 05.***.***/0001-04 (RECORRIDO) e não-provido

  • 14/02/2022 15:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/02/2022 15:03

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 26/01/2022 00:42

    Decorrido prazo de VINICIUS PINHEIRO MARQUES em 25/01/2022 23:59.

  • 15/12/2021 00:28

    Publicado Intimação de pauta em 15/12/2021.

  • 15/12/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0008241-13.2011.4.01.4300 Processo de origem: 0008241-13.2011.4.01.4300 Brasília/DF, 13 de dezembro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: GISELLE PINHEIRO LIMA AIRES GOMES Advogado(s) do reclamante: VINICIUS PINHEIRO MARQUES RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS O processo nº 0008241-13.2011.4.01.4300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: RODRIGO DE GODOY MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 09 de fevereiro de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 13/12/2021 19:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/12/2021 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 19:40

    Incluído em pauta para 09/02/2022 14:03:00 Sala Virtual III- Resolução Presi 10118537.

  • 02/12/2021 02:38

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 01/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 02:04

    Decorrido prazo de GISELLE PINHEIRO LIMA AIRES GOMES em 24/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 00:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008241-13.2011.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008241-13.2011.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL POLO ATIVO: GISELLE PINHEIRO LIMA AIRES GOMES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: VINICIUS PINHEIRO MARQUES - TO4140 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GISELLE PINHEIRO LIMA AIRES GOMES VINICIUS PINHEIRO MARQUES - (OAB: TO4140) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 4 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 04/10/2021 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 14:36

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 01/06/2021 15:24

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)

  • 25/05/2021 16:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/05/2021 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/05/2021 16:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 25/05/2021 13:00

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 24/05/2021 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/05/2021 15:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 23/11/2015 18:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/11/2015 18:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 23/11/2015 18:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 23/11/2015 16:27

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 18/12/2014 15:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2014 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/12/2014 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/12/2014 16:31

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 04/06/2014 21:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 03/06/2014 20:52

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/06/2014 20:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 03/06/2014 20:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 31/08/2012 17:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/08/2012 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 31/08/2012 17:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

  • 01/08/2012 15:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2909071 PARECER (DO MPF)

  • 03/07/2012 17:18

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - PRR.

  • 25/06/2012 17:17

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 171/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 25/06/2012 09:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/06/2012 09:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 22/06/2012 18:29

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2012

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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